TJAP - 0004133-58.2022.8.03.0001

1ª instância - 6ª Vara Civel e de Fazenda Publica de Macapa

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Polo Ativo

Partes

BANCO BRADESCO S.A.

CNPJ: 60.746.948/0001-12

Advogados

OLINTO JOSE DE OLIVEIRA AMORIM

OAB: 876/AP

Polo Passivo

Partes

VILSON VAZ SOARES

CPF *07.***.*07-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/07/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 0004133-58.2022.8.03.0001 Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.

    EXECUTADO: VILSON VAZ SOARES SENTENÇA

    I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO BRADESCO S.A. em face de VILSON VAZ SOARES, objetivando o recebimento de crédito oriundo de Cédula de Crédito Bancário, no valor de R$ 104.527,21 (cento e quatro mil, quinhentos e vinte e sete reais e vinte e um centavos).

    A ação foi distribuída em 1º de fevereiro de 2022.

    No curso do feito, a parte exequente noticiou o falecimento do executado, juntando a respectiva certidão de óbito (ID 11860960) e pleiteando a sucessão processual.

    Instado a se manifestar, este Juízo, em Decisão de ID 17517293, verificou que o óbito do executado, Sr.

    Vilson Vaz Soares, ocorreu em 12 de janeiro de 2021, portanto, em data anterior à propositura da presente demanda.

    Diante da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja, a capacidade de ser parte, e em observância ao princípio da não surpresa (art. 10 do CPC), a parte exequente foi intimada para se manifestar sobre a possível extinção do processo sem resolução do mérito.

    Em resposta (ID 18384292), a parte exequente não abordou o vício processual apontado, limitando-se a requerer a concessão de prazo para realização de pesquisas de bens em nome do falecido.

    Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório.

    Decido.

    II - FUNDAMENTAÇÃO Conforme dispõe o art. 6º do Código Civil, "a existência da pessoa natural termina com a morte".

    Com o falecimento, cessa a personalidade jurídica e, por conseguinte, a capacidade de ser parte em juízo, que constitui um dos pressupostos processuais de existência da relação jurídica processual.

    Da análise dos autos, constata-se que a presente execução foi ajuizada em 01/02/2022, ao passo que o executado, Sr.

    Vilson Vaz Soares, faleceu em 12 de janeiro de 2021, ou seja, mais de um ano antes da propositura da ação.

    A propositura de ação em face de pessoa já falecida impede a formação de uma relação processual válida, uma vez que o polo passivo é composto por quem não detém personalidade jurídica.

    Trata-se de vício insanável que macula o processo desde sua origem.

    Nessa situação, não há que se falar em habilitação, sucessão ou substituição processual, institutos previstos nos artigos 110 e 313 do Código de Processo Civil, pois estes se aplicam apenas quando o falecimento da parte ocorre no curso do processo, o que não é o caso dos autos.

    A ação, em verdade, deveria ter sido ajuizada em face do Espólio de Vilson Vaz Soares, ente despersonalizado, porém com capacidade processual para responder pelas dívidas do de cujus, representado por seu inventariante.

    Ressalta-se que, em obediência ao art. 10 do Código de Processo Civil, foi oportunizado ao exequente que se manifestasse sobre o vício detectado.

    Contudo, a parte quedou-se inerte quanto à questão prejudicial, insistindo em providências de busca patrimonial que, a esta altura, mostram-se inócuas diante do vício que impede o prosseguimento do feito.

    Dessa forma, a extinção do processo, sem análise do mérito, é medida que se impõe, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil.

    III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja, a capacidade de ser parte.

    Custas satisfeitas.

    Sem honorários advocatícios, uma vez que a relação processual não foi angularizada.

    Após o trânsito em julgado, procedam-se às baixas e anotações necessárias e, em seguida, arquivem-se os autos, independentemente de nova conclusão.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Macapá/AP, 15 de julho de 2025.

    PAULO CESAR DO VALE MADEIRA Juiz Titular do 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá

  • 16/07/2025 12:03

    Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

  • 15/07/2025 08:53

    Conclusos para julgamento

  • 15/07/2025 08:53

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

  • 23/04/2025 12:50

    Decorrido prazo de OLINTO JOSE DE OLIVEIRA AMORIM em 11/04/2025 23:59.

  • 24/03/2025 09:50

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 24/03/2025 08:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/12/2024 15:00

    Conclusos para decisão

  • 17/12/2024 01:15

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 16/12/2024 23:59.

  • 26/11/2024 00:31

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 13/11/2024 23:27

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 02/07/2024 11:34

    Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

  • 26/06/2024 08:04

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2024 10:25

    Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..

  • 22/06/2024 10:25

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 11/06/2024 14:10

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2024 14:10

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2024 13:11

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2024 12:43

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2024 07:30

    Juntada de Outros documentos

  • 13/04/2024 06:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 11/04/2024 12:46

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2024 21:19

    Expedição de Ofício.

  • 03/04/2024 09:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/04/2024 09:47

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2024 09:47

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2024 06:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 23/03/2024 20:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/03/2024 16:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2024 08:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/03/2024 08:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/03/2024 12:51

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2024 12:51

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2024 16:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/12/2023 06:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 06/12/2023 14:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/11/2023 08:07

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/10/2023 13:38

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2023 16:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/10/2023 16:37

    Conclusos para decisão

  • 11/10/2023 16:37

    Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 11/10/2023.

  • 16/09/2023 06:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 11/09/2023 13:55

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2023 10:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/09/2023 10:10

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 05/09/2023 08:04

    Juntada de Outros documentos

  • 03/09/2023 21:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2023 08:17

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2023 08:17

    Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 22/08/2023.

  • 05/08/2023 06:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 26/07/2023 12:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/07/2023 11:42

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2023 10:53

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2023 11:32

    Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0000067-04.2023.8.03.0000

  • 13/02/2023 10:12

    Conclusos para decisão

  • 13/02/2023 10:12

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2023 06:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 07/02/2023 11:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/01/2023 07:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/01/2023 07:44

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2023 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2022 06:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 29/11/2022 11:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/11/2022 18:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/11/2022 16:53

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2022 16:53

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2022 10:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/10/2022 12:23

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 13/10/2022 06:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 03/10/2022 09:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/09/2022 11:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/08/2022 09:16

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2022 09:16

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2022 08:38

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2022 12:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/07/2022 06:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 20/07/2022 12:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/07/2022 12:01

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2022 12:59

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 29/06/2022 08:28

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2022 08:28

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2022 10:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/05/2022 06:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 04/05/2022 10:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/04/2022 20:54

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/04/2022 12:30

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2022 12:30

    Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 07/04/2022.

  • 21/03/2022 06:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 11/03/2022 11:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/03/2022 11:32

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2022 11:31

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 14/02/2022 12:13

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2022 09:52

    Expedição de Carta.

  • 02/02/2022 17:41

    deferimento

  • 01/02/2022 19:16

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2022 19:16

    Processo Autuado

  • 01/02/2022 15:53

    Distribuído por sorteio: CÍVEL/CÍVEL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2022

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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