27/08/2025 00:02

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 26/08/2025 23:59.
27/08/2025 00:02

Decorrido prazo de NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 26/08/2025 23:59.
26/08/2025 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica
26/08/2025 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica
20/08/2025 00:02

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 19/08/2025 23:59.
20/08/2025 00:02

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 19/08/2025 23:59.
20/08/2025 00:00

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 19/08/2025 23:59.
20/08/2025 00:00

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 19/08/2025 23:59.
18/08/2025 08:55

Confirmada a comunicação eletrônica
18/08/2025 01:01

Publicado Intimação para Recurso em 18/08/2025.
18/08/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2025
18/08/2025 00:43

Confirmada a comunicação eletrônica
18/08/2025 00:00

Citação

DIREITO DO CONSUMIDOR.

SUPERENDIVIDAMENTO.

REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.

PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI 14.181/21.

INOBSERVÂNCIA DAS FASES PREVISTAS.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I.

Caso em exame: Ação de repactuação de dívidas fundada na Lei n. 14.181/21, proposta por consumidor alegando situação de superendividamento e pleiteando suspensão de descontos em folha, não inclusão em cadastros restritivos e fixação de limite de comprometimento de renda.

II.

Questão em discussão: Verificação da presença das condições da ação, em especial o interesse de agir e a observância do procedimento legal próprio para a repactuação de dívidas por superendividamento.

III.

Razões de decidir: Conforme registrado pelo juízo a quo, embora tenha sido realizada audiência de conciliação nos moldes do art. 104-A do CDC, o plano proposto pelo autor não contou com anuência dos credores.

Não houve, contudo, formulação de pedido expresso para a instauração da fase judicial do procedimento, tampouco apresentação de novo plano, circunstância que justifica a extinção do feito por ausência de interesse de agir.

O procedimento especial da Lei do Superendividamento exige a demonstração de boa-fé, tentativa de conciliação e propositura de plano viável judicialmente.

Inexistindo tais elementos, correta a extinção do feito sem julgamento do mérito.

IV.

Dispositivo: Recurso de apelação conhecido e desprovido.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

Tese do julgamento: É válida a extinção do processo de superendividamento sem resolução de mérito quando ausentes os requisitos legais para a fase judicial de repactuação compulsória das dívidas.
15/08/2025 08:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/08/2025 08:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/08/2025 08:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/08/2025 08:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/08/2025 13:47

Conhecido o recurso de RODRIGO SEMBLANO MANSO - CPF: *93.***.*28-05 (APELANTE) e não-provido
06/08/2025 16:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/08/2025 16:34

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
05/08/2025 00:46

Decorrido prazo de NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 29/07/2025 23:59.
05/08/2025 00:46

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 29/07/2025 23:59.
05/08/2025 00:46

Decorrido prazo de RODRIGO SEMBLANO MANSO em 29/07/2025 23:59.
29/07/2025 00:17

Confirmada a comunicação eletrônica
29/07/2025 00:17

Confirmada a comunicação eletrônica
29/07/2025 00:17

Confirmada a comunicação eletrônica
29/07/2025 00:17

Confirmada a comunicação eletrônica
29/07/2025 00:17

Confirmada a comunicação eletrônica
29/07/2025 00:17

Confirmada a comunicação eletrônica
19/07/2025 00:07

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 18/07/2025 23:59.
19/07/2025 00:07

Decorrido prazo de NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 18/07/2025 23:59.
19/07/2025 00:07

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 18/07/2025 23:59.
19/07/2025 00:07

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 18/07/2025 23:59.
19/07/2025 00:07

Decorrido prazo de RODRIGO SEMBLANO MANSO em 18/07/2025 23:59.
19/07/2025 00:07

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 18/07/2025 23:59.
19/07/2025 00:07

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 18/07/2025 23:59.
17/07/2025 11:41

Confirmada a comunicação eletrônica
17/07/2025 11:40

Confirmada a comunicação eletrônica
17/07/2025 00:49

Confirmada a comunicação eletrônica
17/07/2025 00:49

Confirmada a comunicação eletrônica
17/07/2025 00:12

Publicado Intimação de Pauta em 17/07/2025.
17/07/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
17/07/2025 00:00

Citação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico PROCESSO:6065038-53.2024.8.03.0001 INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO PARTES DO PROCESSO APELANTE: RODRIGO SEMBLANO MANSO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO DO BRASIL SA Fica a parte intimada da inclusão do feito em pauta de julgamento.

Sessão Virtual PJe nº 40 Tipo: Virtual Data inicial:25/07/2025 Hora inicial: Hora final: Canais de atendimentos • Secretaria da Câmara Única Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5698359043 • Secretaria da Secção Única Balcão Virtual: https://meet.google.com/kho-igey-jyb • Secretaria do Pleno Judicial Balcão Virtual: https://meet.google.com/zeq-xzzh-dii • Secretaria da Turma Recursal: Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/*26.***.*10-65 Sala da Sessão Ordinária: https://us02web.zoom.us/j/2616943412 Macapá, 16 de julho de 2025
16/07/2025 17:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/07/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 15:34

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
14/07/2025 09:05

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
19/05/2025 12:30

Conclusos para julgamento
19/05/2025 07:25

Juntada de Certidão
18/05/2025 20:43

Recebidos os autos
18/05/2025 20:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/05/2025 20:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#74 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#62 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#64 • Arquivo

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