26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Juizado Especial Cível de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 2100, Hospitalidade, Santana - AP - CEP: 68925-123 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/*51.***.*44-01 Número do Processo: 6003665-52.2023.8.03.0002 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: ANTONIO WANDERLEY MATOS PIMENTEL REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

SENTENÇA Partes e processo identificados acima.

Trata-se de ação de restituição de valor pago por produto não entregue.

Para corroborar suas alegações a autora junta recibo, comprovante pix e termo de responsabilidade assinado pelo representante legal da requerida.

Embora regularmente citada e intimada (ID.: 18766497), a parte ré deixou de comparecer à audiência, não justificando sua ausência, razão pela qual foi declarada sua revelia ID22554714.

O art. 20 da Lei nº 9.099/95, ao falar sobre a revelia, estabelece que “não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz”.

Já o art. 344 do CPC prescreve que: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.” O Código de Processo Civil em seu art. 345, relaciona os casos em que a revelia não produz os efeitos mencionados alhures.

In casu, não verifico a presença de nenhuma das hipóteses que teriam o condão de afastar a presunção de veracidade estatuída pelo art. 20 da Lei em tela.

Os principais efeitos da revelia são a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial (Lei nº 9.099/95, art. 20 c/c CPC, art. 344) e a desnecessidade de o revel ser intimado dos atos processuais subsequentes.

Todavia, a presunção decorrente da decretação da revelia é relativa.

Assim, como bem observa Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery (In Código de processo civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor. 4ª ed.

Rev.

E amp. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1999, p. 818), “mesmo não podendo o réu fazer prova de fato sobre o qual pesa a presunção de veracidade, como esta é relativa, pelo conjunto probatório pode resultar a comprovação da prova em contrário à aquele fato, derrubando a presunção que favorecia o autor”, mas este não é o caso dos autos.

Narra o autor que no dia 20/2/2024 comprou uma bicicleta elétrica junto à requerida, adimplindo a quantia de R$ 5.125,00 sendo R$ 5.000,00 por pix (ID17595511) e R$ 125,00 por recibo (ID17595510), oportunidade em que a requerida comprometeu-se em fazer a entreg do bem em vinte dias (termo de responsabilidade ID17595513), o que não ocorreu razão pela qual solicita a devolução do valor pago.

Levando em conta o contexto probatório em cotejo com o efeito material da revelia contido no art. 344 do CPC, considero que o autor comprovou a compra, o pagamento e a não entrega, sendo procedente o seu pedido nos termos do art. 18, §1º, II do CDC, latente a falha na prestação do serviço consumerista.

DIANTE DO EXPOSTO, considerando tudo que consta nos autos, JULGO PROCEDENTE a pretensão consubstanciada na inicial para CONDENAR a parte reclamada a restituir à parte reclamante a importância de R$ 5.125,00 (cinco mil, cento e vinte e cinco reais), acrescida de correção monetária e juros a contar do efetivo prejuízo (20/2/2024) com base Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e juros a partir do vencimento, que seria a data de entrega do produto (11/3/2024), fixados de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic).

Deixo de condenar a parte vencida no pagamento das custas e honorários de advogado, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95.

Publicação pelo sistema.

Intime-se.

Santana/AP, data conforme assinatura.

CARLINE REGINA DE NEGREIROS CABRAL NUNES Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Santana
18/07/2025 00:00

Intimação

Certifico que, em cumprimento à determinação ID 18326027, e considerando a certidão da contadoria ID 19649831 e anexos, intimo as partes para manifestação, no prazo comum de 05 (cinco) dias, ficando desde já advertidas que eventual impugnação deverá ser instruída com parecer contábil.
29/01/2025 09:01

Baixa Definitiva
29/01/2025 09:01

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) da Distribuição ao instância de origem
29/01/2025 09:01

Juntada de Certidão
29/01/2025 09:01

Transitado em Julgado em 22/01/2025
23/01/2025 00:01

Decorrido prazo de ANTONIO WANDERLEY MATOS PIMENTEL em 22/01/2025 23:59.
07/01/2025 09:53

Juntada de Petição de petição
14/12/2024 00:00

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 13/12/2024 23:59.
03/12/2024 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica
22/11/2024 02:52

Confirmada a comunicação eletrônica
21/11/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 14:55

Conhecido o recurso de ANTONIO WANDERLEY MATOS PIMENTEL - CPF: *51.***.*01-49 (RECORRENTE) e provido em parte
18/11/2024 08:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/11/2024 08:41

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
07/11/2024 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica
06/11/2024 12:51

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 01:22

Confirmada a comunicação eletrônica
25/10/2024 18:50

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 18:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/10/2024 13:35

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/09/2024 08:33

Conclusos para julgamento
09/09/2024 21:04

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
25/07/2024 00:00

Decorrido prazo de ROANE DE SOUSA GOES em 24/07/2024 23:59.
23/07/2024 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica
22/07/2024 09:30

Conclusos para decisão
17/07/2024 17:55

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 08:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/07/2024 13:06

Gratuidade da justiça não concedida a ANTONIO WANDERLEY MATOS PIMENTEL - CPF: *51.***.*01-49 (RECORRENTE).
11/06/2024 11:20

Conclusos para admissibilidade recursal
11/06/2024 11:13

Recebidos os autos
11/06/2024 11:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#74 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#64 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#62 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#64 • Arquivo

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