TJAP - 6035884-87.2024.8.03.0001

1ª instância - 2º Juizado Especial de Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

NAZARENO SILVA DA GAMA

CPF *15.***.*07-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE MACAPA

CNPJ: 05.995.766/0001-77

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/09/2025 00:15

    Decorrido prazo de NAZARENO SILVA DA GAMA em 05/09/2025 23:59.

  • 31/08/2025 01:18

    Publicado Decisão em 29/08/2025.

  • 31/08/2025 01:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

  • 29/08/2025 00:00

    Citação

    Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success Número do Processo: 6035884-87.2024.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: NAZARENO SILVA DA GAMA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA DECISÃO A parte reclamante requer o cancelamento do precatório, informando que renuncia ao crédito excedente do valor principal para fins de recebimento do valor via Requisição de Pequeno Valor (#19025116; #19497251).

    O art. 13, § 5º da Lei nº 12.153/2009, diz ser facultado à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que se possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório.

    A Instrução Normativa nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça trata da renúncia nos seguintes termos: Art. 48.

    Faculta-se ao beneficiário a renúncia ao valor excedente dos limites apontados no art. 47.

    Parágrafo único.

    O pedido será encaminhado ao juízo da execução, mesmo que expedido o ofício precatório.

    A teor da Lei nº 1.803/2010, que estipulou como sendo pequeno valor o "valor do maior benefício do regime geral da previdência social" que hoje, equivale a R$ 8.157,41.

    DIANTE DO EXPOSTO, pela análise exposta, DEFIRO o pedido de renúncia de crédito formulado pelo reclamante (#19025116; #19497251).

    Devendo a Secretaria proceder da seguinte forma: 1) Oficiar à Secretaria Especial de Precatórios solicitando o cancelamento do precatório nº 0003059-64.2025.8.03.0000 (#19003662/3); 2) Expedir Requisição de Pequeno Valor no importe de R$ 8.157,41 (seis mil, quatrocentos e trinta e três reais e cinquenta e sete centavos), intimando o Reclamado para pagamento voluntário, no prazo de no prazo de dois [2] meses, em conformidade com o Artigo 535, parágrafo 3º, inciso II, do CPC e decisão no ADI 5534 do STF; 3) Decorrido o prazo, sem comprovação do pagamento da Requisição de Pequeno Valore-RPV, proceder aos imediatos bloqueios, via BACENJUD, dos valores acima apontados; 5) Com a disponibilização do valor em conta judicial, expedir Alvarás de Levantamentos no valor de R$ 7.015,37 devido ao reclamante, em nome da sociedade advocatícia LIRA, FONSECA & VASCONCELOS – CNPJ: 19.***.***/0001-90, bem como Alvará de Levantamento no valor de R$ 1.142,03 (14% sobre o valor recebido por meio de RPV, após renúncia do excedente), em nome do órgão de previdência ao qual a parte reclamante é vinculada: (i) tratando-se de servidor estadual, em favor da AMPREV; (ii) tratando-se de servidor municipal, em favor da MACAPAPREV; e (iii) tratando-se de trabalhador regido pela CLT, em favor do INSS, devendo, nesta última hipótese, os autos serem remetidos previamente à Contadoria para cálculo e expedição da respectiva GPS, procedendo-se da forma que se fizer necessária.

    Cumpridas as determinações acima, arquivar o processo.

    Intimar as partes desta decisão.

    Macapá/AP, 28 de agosto de 2025.

    FABIO SANTANA DOS SANTOS Juiz(a) de Direito do 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

  • 28/08/2025 09:28

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 28/08/2025 09:28

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 26/08/2025 08:14

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2025 12:24

    Juntada de Petição de petição

  • 25/07/2025 00:36

    Publicado Intimação em 17/07/2025.

  • 25/07/2025 00:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

  • 17/07/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success Número do Processo: 6035884-87.2024.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: NAZARENO SILVA DA GAMA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA DECISÃO Intime-se a patrona da Reclamante para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, acerca de eventual renúncia aos valores que ultrapassem o teto de RPV do Município (R$ 8.157,41 – R$ 1.142,03, correspondente a previdência 14%).

    Após, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para deliberação.

    Macapá/AP, 27 de junho de 2025.

    FABIO SANTANA DOS SANTOS Juiz(a) de Direito do 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

  • 09/07/2025 14:55

    Juntada de Petição de petição

  • 27/06/2025 10:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/06/2025 09:03

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2025 09:17

    Juntada de Petição de petição

  • 18/06/2025 11:43

    Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

  • 18/06/2025 11:43

    Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

  • 18/06/2025 11:43

    Juntada de Ofício requisitório de precatório

  • 17/06/2025 10:46

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2025 01:59

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 23/05/2025 23:59.

  • 26/05/2025 01:59

    Decorrido prazo de NAZARENO SILVA DA GAMA em 23/05/2025 23:59.

  • 17/05/2025 00:37

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 17/05/2025 00:37

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 06/05/2025 12:24

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 06/05/2025 12:24

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 30/04/2025 11:46

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2025 17:34

    Juntada de Petição de petição

  • 21/02/2025 11:28

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 21/02/2025 11:28

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2025 11:21

    Juntada de Petição de petição

  • 13/12/2024 11:10

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 13/12/2024 11:10

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2024 09:18

    Juntada de Ofício

  • 26/11/2024 11:34

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 26/11/2024 11:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/11/2024 17:58

    Expedição de Ofício.

  • 28/10/2024 14:35

    Juntada de Petição de petição

  • 22/10/2024 17:42

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 11/10/2024 09:18

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 11/10/2024 09:18

    Juntada de Certidão

  • 11/10/2024 09:17

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 11/10/2024 09:17

    Juntada de Certidão

  • 11/10/2024 09:17

    Transitado em Julgado em 07/10/2024

  • 08/10/2024 00:48

    Decorrido prazo de NAZARENO SILVA DA GAMA em 07/10/2024 23:59.

  • 08/10/2024 00:46

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 07/10/2024 23:59.

  • 24/09/2024 00:11

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 24/09/2024 00:11

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 12/09/2024 19:39

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 12/09/2024 19:39

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 12/09/2024 08:39

    Conclusos para julgamento

  • 03/09/2024 22:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/08/2024 10:49

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2024 11:02

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 26/08/2024 23:59.

  • 26/08/2024 12:45

    Juntada de Petição de contestação (outros)

  • 16/07/2024 00:14

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 04/07/2024 14:29

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 03/07/2024 11:43

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/07/2024 12:28

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2024 09:42

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 01/07/2024 09:42

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2024

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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