18/07/2025 00:14

Publicado Intimação em 18/07/2025.
18/07/2025 00:14

Publicado Intimação em 18/07/2025.
18/07/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
18/07/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
18/07/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

REVOGAÇÃO EX OFFICIO PELO MAGISTRADO.

OBSERVÂNCIA PRINCÍPIO DECISÃO NÃO SURPRESA.

NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO.

PAGAMENTO DE PREPARO.

DISPENSA.

PARCIAL PROVIMENTO.

AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por pessoa jurídica contra decisão que revogou a gratuidade da justiça anteriormente concedida, sob fundamento da existência de acordo entre as partes para pagamento parcelado de débito relacionado a honorários advocatícios.

A decisão agravada não abordou outras alegações do agravante, como a ilegitimidade do advogado para requerer homologação de acordo, restringindo-se à revogação da assistência judiciária gratuita.

A análise do recurso limitou-se a esse ponto, com não conhecimento das demais matérias por configurar supressão de instância.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se a revogação da gratuidade da justiça pode ser realizada sem que a parte beneficiária seja previamente intimada para comprovar a manutenção dos pressupostos legais; e (ii) estabelecer se o juízo de origem agiu em conformidade com o art. 99, § 2º, do CPC ao revogar diretamente a gratuidade.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A gratuidade da justiça, embora seja um direito fundamental, tem caráter relativo e pode ser revogada diante de indícios de capacidade financeira da parte beneficiária. 4.

O art. 99, § 2º, do CPC impõe ao magistrado o dever de conceder prazo à parte para demonstrar a manutenção dos requisitos legais antes de indeferir ou revogar a gratuidade da justiça. 5.

O juízo de primeiro grau não oportunizou à pessoa jurídica Agravante a manifestação sobre a revogação da gratuidade, o que viola o princípio da não surpresa previsto no artigo 10, do Código de Processo Civil. 6.

A jurisprudência do STJ e do Tribunal local exige que se oportunize à parte a comprovação da hipossuficiência econômica antes de qualquer decisão que implique ônus financeiro.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso parcialmente provido.

Agravo Interno prejudicado.

Tese de julgamento: 1.

A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica pode ser afastada mediante a existência de elementos que evidenciem a capacidade de custeio das despesas processuais. 2.

O indeferimento ou a revogação do pedido de gratuidade da justiça deve ser precedido da concessão de prazo para que a parte comprove os requisitos legais. 3.

A ausência de intimação prévia à revogação da gratuidade da justiça viola o princípio do contraditório e o disposto no art. 99, § 2º, do CPC. _____________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10 e 99, §§ 2º e 3º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1809737/SP, Rel.

Min.

Maria Isabel Gallotti, DJ 18.05.2020; TJAP, AgInt nº 6000262-13.2025.8.03.0000, Rel.

Des.

Mario Euzebio Mazurek, j. 26.05.2025.
08/07/2025 10:28

Conhecido o recurso de TRANSPORTE OLIVEIRA E MELLO LTDA - CNPJ: 20.***.***/0001-70 (AGRAVANTE) e provido em parte
07/07/2025 15:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/07/2025 15:21

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
17/06/2025 18:04

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 17:59

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
17/06/2025 17:57

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 17:48

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
13/06/2025 13:20

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
08/05/2025 13:13

Conclusos para julgamento
08/05/2025 11:57

Juntada de Certidão
08/05/2025 11:56

Redistribuído por prevenção em razão de erro material
05/05/2025 23:15

Determinação de redistribuição por prevenção
02/05/2025 11:21

Conclusos para decisão
02/05/2025 11:21

Retificado o movimento Conclusos para julgamento
01/05/2025 00:31

Conclusos para julgamento
01/05/2025 00:31

Decorrido prazo de MARCELINO FREITAS DA SILVA em 30/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica
25/03/2025 15:14

Juntada de Petição de contrarrazões recursais
24/03/2025 09:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/03/2025 12:57

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 12:11

Conclusos para despacho
20/03/2025 11:41

Juntada de Certidão
12/03/2025 00:00

Decorrido prazo de MARCELINO FREITAS DA SILVA em 11/03/2025 23:59.
27/02/2025 15:12

Juntada de Petição de agravo interno
19/02/2025 14:01

Decorrido prazo de GEORGE ARNAUD TORK FACANHA em 14/02/2025 23:59.
19/02/2025 14:01

Decorrido prazo de TRANSPORTE OLIVEIRA E MELLO LTDA em 07/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica
14/02/2025 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica
06/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 06/02/2025.
05/02/2025 13:55

Juntada de Petição de contrarrazões recursais
05/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
03/02/2025 13:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/02/2025 13:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/02/2025 12:56

Expedição de Certidão.
03/02/2025 12:48

Expedição de Ofício.
03/02/2025 12:32

Concedida em parte a Medida Liminar
29/01/2025 13:35

Conclusos para decisão
29/01/2025 10:20

Juntada de Certidão
29/01/2025 00:02

Decorrido prazo de GEORGE ARNAUD TORK FACANHA em 28/01/2025 23:59.
27/01/2025 17:16

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 00:03

Decorrido prazo de TRANSPORTE OLIVEIRA E MELLO LTDA em 22/01/2025 23:59.
22/01/2025 00:05

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
22/01/2025 00:01

Confirmada a comunicação eletrônica
09/01/2025 08:08

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/12/2024 20:07

Proferidas outras decisões não especificadas
17/12/2024 12:31

Conclusos para decisão
17/12/2024 12:31

Retificado o movimento Conclusos para despacho
17/12/2024 12:30

Conclusos para despacho
17/12/2024 07:31

Juntada de Certidão
16/12/2024 22:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/12/2024 22:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#74 • Arquivo

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TipoProcessoDocumento#64 • Arquivo

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