15/07/2025 00:00

Citação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 261.

Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/5216298160 NOTIFICAÇÃO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6008904-69.2025.8.03.0001 (PJe) AUTOR: VALDIR LAURINDO | REU: BANCO DO BRASIL SA Intimação do requente da sentença de ID 19529944, cujo dispositivo transcrevo abaixo: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE em parte os pedidos formulados por Valdir Laurindo para: a) Declarar a nulidade das cobranças realizadas sob a rubrica “acessório seguro PE”; b) Condenar o Banco do Brasil S.A. à restituição, em dobro, dos valores indevidamente cobrados a esse título, totalizando R$ 38.063,56 (trinta e oito mil, sessenta e três reais e cinquenta e seis centavos), corrigidos monetariamente pelo IPCA, nos termos da Lei 14.905/2024, a partir de cada desembolso, e acrescidos de juros de mora da diferença entre a taxa Selic e o IPCA do período.

Se acaso negativo, aplica-se zero; Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Em caso de interposição de recurso, nos termos do art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, apresenta, a parte recorrida, as contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Após, com ou sem as contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais, para julgamento de admissibilidade, conforme preceitua o art. 6º, § 1º, da Resolução nº 1328/2019 – TJAP, que dispõe sobre o Regimento Interno da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Amapá.

Resolvo o processo na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intimem-se.

Macapá/AP, 14 de julho de 2025.

ANTONIO CARLOS SOUSA BRASIL Chefe de Secretaria
14/01/2025 09:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
16/12/2024 13:00

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 11:29

Conclusos para despacho
16/12/2024 11:28

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
27/11/2024 18:10

Juntada de Petição de contrarrazões recursais
10/11/2024 17:25

Confirmada a comunicação eletrônica
07/11/2024 00:03

Decorrido prazo de WILDISON LORRAN TELES LOBATO em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 13:29

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/11/2024 13:28

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 12:22

Decorrido prazo de NADSON RODRIGO DOS SANTOS COLARES em 21/10/2024 23:59.
21/10/2024 15:47

Juntada de Petição de apelação
17/10/2024 19:14

Juntada de Petição de ciência
01/10/2024 00:18

Confirmada a comunicação eletrônica
01/10/2024 00:18

Confirmada a comunicação eletrônica
01/10/2024 00:18

Confirmada a comunicação eletrônica
20/09/2024 10:55

Confirmada a comunicação eletrônica
19/09/2024 13:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
19/09/2024 13:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
19/09/2024 12:29

Denegada a Segurança a SC ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA (IMPETRANTE)
18/09/2024 11:26

Conclusos para julgamento
18/09/2024 11:26

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
10/09/2024 00:47

Decorrido prazo de NADSON RODRIGO DOS SANTOS COLARES em 09/09/2024 23:59.
07/09/2024 00:16

Decorrido prazo de RODIVAL ISACKSSON ALMEIDA em 06/09/2024 23:59.
03/09/2024 00:02

Confirmada a comunicação eletrônica
01/09/2024 14:21

Confirmada a comunicação eletrônica
23/08/2024 10:12

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 12:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
22/08/2024 12:19

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 09:57

Conclusos para despacho
22/08/2024 09:57

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
01/07/2024 15:02

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
08/06/2024 00:02

Confirmada a comunicação eletrônica
28/05/2024 09:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/05/2024 08:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 10:57

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 09:34

Conclusos para despacho
14/05/2024 09:34

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
30/04/2024 00:12

Decorrido prazo de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS em 29/04/2024 23:59.
26/04/2024 13:23

Juntada de Outros documentos
24/04/2024 00:02

Decorrido prazo de NADSON RODRIGO DOS SANTOS COLARES em 23/04/2024 23:59.
23/04/2024 22:56

Juntada de Outros documentos
21/04/2024 18:35

Confirmada a comunicação eletrônica
21/04/2024 18:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/04/2024 18:35

Juntada de Certidão
02/04/2024 00:11

Confirmada a comunicação eletrônica
21/03/2024 17:39

Expedição de Mandado.
21/03/2024 17:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/03/2024 17:36

Expedição de Mandado.
20/03/2024 09:26

Não Concedida a Medida Liminar
18/03/2024 14:38

Conclusos para decisão
18/03/2024 14:38

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
18/03/2024 13:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/03/2024 13:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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