15/07/2025 00:00

Citação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/5216298160 Número do Processo: 6044568-64.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: P.

R.

N.

C.

REPRESENTANTE LEGAL: LEILIANNE DUARTE NOBRE COLARES REU: CBS ALIMENTACAO LTDA DECISÃO Verifica-se que a parte autora é pessoa incapaz, conforme documento de identidade (ID 19559272), nos termos da legislação civil.

Nos Juizados Especiais Cíveis, contudo, não se admite a participação de incapazes, ainda que representados ou assistidos, conforme o disposto no art. 8º, §1º, inciso I, da Lei nº 9.099/1995, que estabelece: “Art. 8º: Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz (...)” Diante disso, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a emenda à petição inicial, regularizando o polo ativo ou, se assim entender mais adequado, requerer a remessa dos autos à Vara Comum competente para processamento e julgamento da demanda.

Decorrido o prazo sem manifestação ou sem regularização, os autos serão extintos sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC.

Cumpra-se. 07 Macapá/AP, 14 de julho de 2025.

NORMANDES ANTONIO DE SOUSA Juiz(a) de Direito do 2º Juizado Especial Cível Central de Macapá
14/07/2025 11:00

Extinto o processo por desistência
14/07/2025 10:57

Conclusos para julgamento
14/07/2025 10:56

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
14/07/2025 10:29

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 08:45

Determinada a emenda à inicial
14/07/2025 08:19

Conclusos para decisão
11/07/2025 18:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/07/2025 18:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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