18/07/2025 19:55

Juntada de Petição de ciência
18/07/2025 19:54

Confirmada a comunicação eletrônica
15/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/my/snt3varacivel Número do Processo: 6008614-85.2024.8.03.0002 Classe processual: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: ADRIANO JUNHO DE SOUZA MADUREIRA REQUERIDO: ALICE PINHEIRO DE OLIVEIRA SENTENÇA I – Relatório.

ADRIANO JUNHO DE SOUZA MADUREIRA ingressou com AÇÃO DE CURATELA C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA contra ALICE PINHEIRO DE OLIVEIRA.

Em síntese, alega que a requerida tem diagnóstico de transtorno mental e depressivo e por isso é incapaz de desenvolver atividades simples da vida cotidiana e profissional, tornando-a dependente de terceiros para praticar todos os atos da sua vida civil.

Afirma que é companheiro da requerida, sendo a pessoa responsável em acompanhá-la em seus tratamentos e praticar os atos de interesse da requerida.

Ao final, requereu a tutela de urgência e no mérito a procedência da ação para fins de que seja nomeado como curador da requerida.

Ouvido o RMP, opinou pela designação de audiência de justificação da requerida.

A autora pediu prazo para juntada declaração de união estável entre as partes, id 16997261.

A autora indicou as testemunhas a serem ouvidas em audiência, id 17148339.

A autora juntou Laudo de Perícia Médica de 30/10/2024, feito nos autos do processo nº 1018817-05.2024.4.01.3100, que tramita no Juizado Especial Federal de Macapá, id 17195545.

Na audiência de justificação do dia 21/02/2025, foram ouvidas as partes.

No ato, foi deferido o pedido de tutela de urgência, nomeando o autor como curador provisório da requerida.

O Curador Especial nomeado apresentou contestação por negativa geral, id 18333555.

A autora apresentou resposta à contestação e juntou escritura pública de união estável entre as partes, id 18772630.

O RMP opinou pela procedência do pedido inicial, id 18904027.

II – Fundamentação.

Trata-se de Ação de Curatela, na qual a parte autora (companheiro) pretende a curatela de sua companheira, ALICE PINHEIRO DE OLIVEIRA, em razão da existência de transtorno mental e depressão.

Os documentos que instruem o feito, comprovam que a requerida é portadora de transtorno mental, do tipo: Esquizofrenia e Síndrome Depressiva, sendo de caráter neurológico e irreversível, conforme laudo pericial, id 17195545.

Além disso, restou comprovado durante a audiência de justificação a dificuldade da requerida em responder perguntas básicas, bem como a necessidade de ser cuidada pelo companheiro, tendo declarado que se sente protegida ao seu lado.

Desse modo, estou convencido de que a interditanda é incapaz de gerir sua própria pessoa, administrar seus bens e praticar atos da vida civil, razão pela qual há de lhe ser nomeado curador nos termos da lei para representar seus interesses.

No caso, a interditanda não pode desempenhar atividade laboral, bem como restou esclarecido sua capacidade limitada de exprimir vontade e sua tomada consciente de decisão ficam evidentemente prejudicados.

Por fim, a parte autora é o companheiro da requerida, devendo assumir o encargo de curador, pois inexiste algo que tanto não recomende.

Até porque já vem cuidando dos interesses da requerida há mais de 09 anos, desse modo, a medida objetiva apenas regularizar uma situação de fato.

III – Dispositivo.

Diante do exposto, decido: I – RATIFICAR a decisão que concedeu a tutela de urgência.

II - JULGAR PROCEDENTE o pedido inicial para DECRETAR a INTERDIÇÃO de ALICE PINHEIRO DE OLIVEIRA, Declarando-a Relativamente Incapaz de Exercer Pessoalmente os Atos da Vida Civil, na forma do art. 4º,III c/c o art. 1.767, I, todos do Código Civil e Nomeio como Curador, sob compromisso a ser prestado em 05 (cinco) dias, seu companheiro, ADRIANO JUNHO DE SOUZA MADUREIRA, nos termos do art. 759, do CPC.

Tendo em vista que a incapacidade mental é moderada, fixo como limites da curatela: a) acompanhamento de consultas médicas e administração de medicamentos; b) aquisição de bens e serviços; c) administração de benefício previdenciário e poder de representação junto ao INSS para gerir os interesses da interditada; d) direito de representação perante as instituições financeiras e os órgãos públicos, bem como perante as Varas das Justiças Estadual e Federal e Trabalhista e respectivos tribunais.

III - EXTINGUIR o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487,I, do CPC.

Expeça-se mandado de inscrição no Cartório de Registro Civil onde se acha lavrado o assento da interditanda.

Proceda-se as demais comunicações e publicações na forma do art. 755, do CPC.

Dispenso a hipoteca legal, pois não há informação de que a interditanda possui bens.

Sem custas e honorários, uma vez que defiro a gratuidade judiciária.

Com o trânsito em julgado e após as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Santana/AP, 27 de junho de 2025.

MICHELLE COSTA FARIAS Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana
14/07/2025 08:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/06/2025 09:08

Julgado procedente o pedido
26/06/2025 08:58

Conclusos para julgamento
16/06/2025 01:35

Juntada de Petição de parecer do mp
12/06/2025 09:11

Confirmada a comunicação eletrônica
10/06/2025 08:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/06/2025 10:02

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 12:28

Conclusos para despacho
04/06/2025 09:39

Juntada de Petição de petição
17/05/2025 00:44

Confirmada a comunicação eletrônica
17/05/2025 00:25

Confirmada a comunicação eletrônica
06/05/2025 19:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/05/2025 19:28

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 15:37

Juntada de Petição de contestação (outros)
07/03/2025 09:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/02/2025 09:49

Expedição de Termo de compromisso.
21/02/2025 12:11

Audiência de justificação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/02/2025 09:00, 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana.
21/02/2025 12:11

Expedição de Termo de Audiência.
21/02/2025 12:11

Concedida a Medida Liminar
21/02/2025 09:52

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 15:09

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 14:20

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 18:39

Confirmada a comunicação eletrônica
04/02/2025 18:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/02/2025 18:39

Juntada de Petição de certidão de oficial de justiça
01/02/2025 00:07

Confirmada a comunicação eletrônica
01/02/2025 00:07

Confirmada a comunicação eletrônica
29/01/2025 01:56

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
27/01/2025 11:44

Expedição de Mandado.
21/01/2025 16:25

Confirmada a comunicação eletrônica
21/01/2025 12:43

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 12:43

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 12:43

Audiência de justificação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/02/2025 09:00, 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana.
21/01/2025 09:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/01/2025 09:21

Juntada de Certidão
20/01/2025 11:23

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 11:16

Conclusos para despacho
20/01/2025 11:16

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
17/12/2024 16:22

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
12/12/2024 10:48

Confirmada a comunicação eletrônica
06/12/2024 08:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/12/2024 11:50

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 09:45

Conclusos para despacho
28/11/2024 14:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ciência • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

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