15/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Juizado Especial Cível de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 2100, Hospitalidade, Santana - AP - CEP: 68925-123 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/*51.***.*44-01 Número do Processo: 6000230-02.2025.8.03.0002 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: RAIMUNDO SANTOS FILHO REQUERIDO: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença.

Consta dos autos que a parte ré, foi regularmente citada na fase de conhecimento, tendo permanecido revel.

Pois bem.

O Art. 346 do CPC estabelece que os prazos contra o revel não tenha advogado nos autos fluem a partir da data de publicação do ato decisório no órgão oficial.

O réu revel pode intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar.

Ainda, conforme dispõe o art. 52, incisos III e IV, da Lei nº 9.099/95, não há necessidade de nova cientificação pessoal do devedor revel nesta fase, bastando o impulso processual dado pelo credor.

Assim sendo, intime-se a parte ré, via DJEN, para no prazo de 15 (quinze) dias, fazer o pagamento da dívida no valor de R$ R$ 3.515,04, conforme planilha de cálculos juntada ID 19308012, sob pena de incidência da multa prevista no art. 523, §1º do CPC.

Decorrido o prazo sem pagamento, proceda-se à consulta e posterior bloqueio de numerário à disposição da parte executada, até o limite do crédito exequendo, devidamente atualizado e com a aplicação da multa prevista no art. 523, §1º do CPC, na modalidade “teimosinha”, por 30 dias.

Feito o bloqueio, intime-se a parte executada para, querendo, apresentar Embargos à Execução, no prazo de 15 (quinze) dias Transcorrido o prazo para oferecimento de impugnação, sem manifestação da parte executada, ou com a sua anuência para a liberação do valor ao credor, certificar e transferir, para a conta do juízo o numerário bloqueado, expedindo-se o alvará de levantamento a favor do credor, vindo os autos conclusos para extinção.

Intimem-se.

Santana/AP, data conforme assinatura.

ANA THERESA MORAES RODRIGUES Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Santana
11/07/2025 13:29

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2025 12:17

Conclusos para decisão
03/07/2025 12:17

Juntada de Certidão
03/07/2025 12:13

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
03/07/2025 12:12

Processo Desarquivado
03/07/2025 11:30

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento
06/06/2025 08:44

Arquivado Definitivamente
06/06/2025 08:42

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 01:56

Decorrido prazo de DIOGO ROGERIO BARBOSA FONSECA em 05/06/2025 23:59.
23/05/2025 00:26

Confirmada a comunicação eletrônica
12/05/2025 07:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/05/2025 07:59

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 07:58

Juntada de Certidão
12/05/2025 07:58

Transitado em Julgado em 31/03/2025
18/03/2025 08:21

Confirmada a comunicação eletrônica
17/03/2025 06:02

Juntada de entregue (ecarta)
06/03/2025 08:42

Expedição de Carta.
28/02/2025 11:28

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 11:28

Confirmada a comunicação eletrônica
28/02/2025 10:43

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/02/2025 10:39

Julgado procedente em parte o pedido
28/02/2025 06:38

Conclusos para julgamento
27/02/2025 13:00

Decretada a revelia
27/02/2025 10:42

Conclusos para decisão
27/02/2025 09:19

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/02/2025 08:40, Juizado Especial Cível de Santana.
27/02/2025 09:19

Expedição de Termo de Audiência.
27/02/2025 09:19

Decretada a revelia
14/02/2025 03:16

Decorrido prazo de DIOGO ROGERIO BARBOSA FONSECA em 11/02/2025 23:59.
05/02/2025 00:07

Confirmada a comunicação eletrônica
05/02/2025 00:07

Confirmada a comunicação eletrônica
01/02/2025 11:01

Juntada de entregue (ecarta)
23/01/2025 12:00

Expedição de Carta.
23/01/2025 12:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/01/2025 11:57

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 11:56

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/02/2025 08:40, Juizado Especial Cível de Santana.
23/01/2025 09:02

Proferidas outras decisões não especificadas
21/01/2025 11:47

Conclusos para decisão
20/01/2025 11:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/01/2025 11:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

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