26/08/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

DILIGÊNCIA PROCESSUAL COMPROVADA.

SENTENÇA CASSADA.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão executiva em ação de execução de título extrajudicial.

O juízo de origem entendeu que a ausência de citação válida por mais de dois anos impunha o reconhecimento da prescrição intercorrente, na forma do art. 487, II, do CPC.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em saber se a ausência de citação válida no prazo de dois anos decorre de inércia ou desídia da parte exequente, ou se diligências hábeis e suficientes afastam o reconhecimento da prescrição intercorrente.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Constatou-se que a exequente promoveu diligências contínuas e reiteradas para localização e citação do devedor, inclusive mediante uso de sistemas eletrônicos, cartas precatórias e pedido de citação por edital. 4.

Verificou-se omissão judicial na apreciação do pedido de citação por edital, protocolado em 22.05.2024, o que impossibilitou a efetivação da citação e afastou a responsabilidade da exequente pela mora processual. 5.

Aplicação da Súmula nº 106/STJ, segundo a qual a inércia do juízo não pode ser imputada à parte, não se caracterizando a prescrição intercorrente.

IV.

DISPOSITIVO 6.

Recurso provido para cassar a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente, determinando o regular prosseguimento da execução, com apreciação do pedido de citação por edital. _________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 240, §2º, e 487, II.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 106.
14/07/2025 00:00

Citação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico PROCESSO:0030504-25.2023.8.03.0001 INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO PARTES DO PROCESSO APELANTE: ERMENSON RIBEIRO FARIAS APELADO: ALFREDO CESAR FERREIRA DA SILVA JUNIOR, ROBERTA BRIANA DA SILVA E CRUZ, DAVAR CONSTRUCAO LTDA, ESTEVAO CRUZ PICANCO DA SILVA Fica a parte intimada da inclusão do feito em pauta de julgamento.

Sessão Virtual PJe nº 39 Tipo: Virtual Data inicial:18/07/2025 Hora inicial: Hora final: Canais de atendimentos • Secretaria da Câmara Única Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5698359043 • Secretaria da Secção Única Balcão Virtual: https://meet.google.com/kho-igey-jyb • Secretaria do Pleno Judicial Balcão Virtual: https://meet.google.com/zeq-xzzh-dii • Secretaria da Turma Recursal: Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/*26.***.*10-65 Sala da Sessão Ordinária: https://us02web.zoom.us/j/2616943412 Macapá, 11 de julho de 2025
13/02/2025 11:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
13/02/2025 11:12

Desentranhado o documento
13/02/2025 11:12

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado
12/02/2025 22:02

Juntada de Petição de apelação
08/02/2025 00:39

Decorrido prazo de IGOR JOSE MARQUES GARCIA em 07/02/2025 23:59.
17/12/2024 00:58

Publicado Intimação em 17/12/2024.
17/12/2024 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
13/12/2024 16:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/12/2024 19:13

Declarada decadência ou prescrição
08/12/2024 22:29

Conclusos para julgamento
08/12/2024 22:29

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
04/12/2024 17:03

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 00:02

Confirmada a comunicação eletrônica
17/11/2024 14:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/11/2024 20:05

Decisão Interlocutória de Mérito
13/11/2024 11:46

Conclusos para decisão
13/11/2024 11:35

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 00:17

Confirmada a comunicação eletrônica
16/10/2024 10:43

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/10/2024 09:06

Confirmada a comunicação eletrônica
14/10/2024 09:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/10/2024 09:06

Juntada de Petição de certidão de oficial de justiça
14/08/2024 09:20

Expedição de Mandado.
14/08/2024 09:14

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 08:56

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 00:03

Confirmada a comunicação eletrônica
22/07/2024 11:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
22/07/2024 11:02

Ato ordinatório praticado
20/07/2024 17:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/07/2024 17:38

Juntada de Petição de certidão
21/06/2024 11:37

Expedição de Mandado.
21/06/2024 09:23

Deferido o pedido de ETECON LTDA - CNPJ: 14.***.***/0001-70 (EXEQUENTE).
20/06/2024 14:59

Conclusos para decisão
20/06/2024 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 21:57

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..
12/06/2024 21:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/06/2024 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
27/05/2024 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2024 11:33

Juntada de Outros documentos
23/05/2024 07:53

Expedição de Certidão.
23/05/2024 07:52

Cancelada a movimentação processual 78095405
22/05/2024 13:36

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2024 09:39

Conclusos para decisão
22/05/2024 09:39

Expedição de Certidão.
22/05/2024 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
29/04/2024 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 11:46

Indeferimento
26/04/2024 09:16

Conclusos para decisão
26/04/2024 09:16

Expedição de Certidão.
25/04/2024 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
01/04/2024 07:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2024 07:20

Expedição de Certidão.
24/03/2024 07:13

Juntada de Outros documentos
23/03/2024 17:17

Juntada de Outros documentos
20/03/2024 14:37

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 14:12

Conclusos para decisão
20/03/2024 14:12

Expedição de Certidão.
20/03/2024 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2024 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
21/02/2024 08:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2024 08:11

Ato ordinatório praticado
18/02/2024 19:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/02/2024 10:18

Expedição de Mandado.
08/02/2024 14:10

Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2024 09:34

Conclusos para decisão
30/01/2024 09:34

Expedição de Certidão.
30/01/2024 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
05/12/2023 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2023 13:06

Expedição de Certidão.
23/11/2023 09:51

Expedição de Certidão.
13/11/2023 08:12

Proferidas outras decisões não especificadas
25/10/2023 20:10

Conclusos para decisão
25/10/2023 20:10

Expedição de Certidão.
24/10/2023 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
05/10/2023 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2023 11:00

Proferidas outras decisões não especificadas
21/09/2023 09:14

Conclusos para decisão
21/09/2023 09:14

Expedição de Certidão.
01/09/2023 11:14

Expedição de Certidão.
17/08/2023 13:29

Expedição de Certidão.
13/07/2023 09:16

Expedição de Certidão.
09/07/2023 21:50

Decisão Interlocutória de Mérito
07/07/2023 12:33

Conclusos para decisão
07/07/2023 12:33

Expedição de Certidão.
22/06/2023 10:07

Expedição de Certidão.
22/05/2023 09:28

Expedição de Certidão.
28/03/2023 12:34

Expedição de Certidão.
27/03/2023 16:39

Determinada diligência
14/03/2023 12:23

Conclusos para decisão
14/03/2023 12:23

Expedição de Certidão.
14/03/2023 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
16/02/2023 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2023 11:23

Determinada diligência
02/02/2023 09:52

Conclusos para decisão
02/02/2023 09:52

Expedição de Certidão.
11/11/2022 10:38

Expedição de Certidão.
27/09/2022 14:18

Expedição de Certidão.
20/09/2022 20:11

Ocorrência Processual Certificada
20/09/2022 11:18

Expedição de Carta precatória.
20/09/2022 09:54

Expedição de Certidão.
09/09/2022 08:41

Determinada diligência
09/09/2022 07:26

Expedição de Certidão.
08/09/2022 10:47

Expedição de Certidão.
08/09/2022 10:42

Conclusos para decisão
08/09/2022 10:42

Expedição de Certidão.
31/08/2022 15:05

Determinada diligência
25/08/2022 11:50

Conclusos para despacho
25/08/2022 11:50

Processo Autuado
25/08/2022 11:24

Redistribuído por 3 em razão de 29
25/08/2022 11:22

Recebido pelo Distribuidor
25/08/2022 11:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para DIRETORIA DO FÓRUM - MCP
25/08/2022 11:13

Expedição de Certidão.
18/08/2022 18:14

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2022 09:35

Expedição de Certidão.
15/08/2022 11:06

Conclusos para despacho
15/08/2022 11:06

Expedição de Certidão.
09/08/2022 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2022 08:21

Confirmada a intimação eletrônica
02/08/2022 12:56

Expedição de Certidão.
02/08/2022 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2022 17:56

Determinada a redistribuição dos autos
26/07/2022 09:54

Confirmada a intimação eletrônica
25/07/2022 10:47

Conclusos para decisão
25/07/2022 10:47

Expedição de Certidão.
20/07/2022 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2022 07:17

Expedição de Certidão.
20/07/2022 07:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2022 11:05

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2022 14:48

Conclusos para despacho
14/07/2022 14:48

Processo Autuado
14/07/2022 13:09

Redistribuído por 1 em razão de 29
14/07/2022 13:08

Recebido pelo Distribuidor
14/07/2022 07:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para DIRETORIA DO FÓRUM - MCP
13/07/2022 17:52

Determinada diligência
12/07/2022 21:37

Conclusos para despacho
12/07/2022 21:37

Processo Autuado
12/07/2022 16:59

Distribuído por sorteio: CÍVEL/CÍVEL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2022

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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