18/08/2025 00:00

Intimação

DIREITO CIVIL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

PROGRAMA “MINHA CASA MINHA VIDA”.

RESPONSABILIDADE DO AGENTE FINANCEIRO.

VÍCIOS CONSTRUTIVOS.

LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA.

DEVER DE FISCALIZAÇÃO DA OBRA.

DANOS MATERIAIS E MORAIS.

MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

I – Caso em exame: Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos em imóvel adquirido no âmbito do Programa “Minha Casa Minha Vida”.

II – Questão em discussão: Responsabilidade civil do Banco do Brasil S/A, na qualidade de agente financeiro e gestor operacional executor do programa, pelos vícios construtivos apontados.

III – Razões de decidir: Restou devidamente comprovado nos autos que o banco atuou além da mera condição de agente financeiro, exercendo funções de gestão operacional e fiscalização da obra, razão pela qual responde solidariamente pelos vícios construtivos constatados, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

Correto o arbitramento dos danos materiais com base em laudo pericial, bem como a fixação dos danos morais, ante a frustração do direito à moradia digna.

IV – Dispositivo: Recurso conhecido e não provido.

Sentença mantida em sua integralidade, com majoração dos honorários advocatícios em grau recursal.

Tese do julgamento: O agente financeiro que exerce funções de gestor operacional e executor no Programa Minha Casa Minha Vida responde solidariamente pelos vícios construtivos do imóvel, sendo devida indenização por danos materiais e morais.

Dispositivos legais citados: Artigos 186, 927 do Código Civil; artigos 2º, 3º, 6º, 14 e 51 do Código de Defesa do Consumidor; artigo 79 da Lei nº 11.977/2009; artigo 80, VII, e artigo 85, §§ 2º e 11º, do Código de Processo Civil.
14/07/2025 00:00

Citação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico PROCESSO:6001467-71.2025.8.03.0002 INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO PARTES DO PROCESSO APELANTE: EDINALDO RUELA DA ROCHA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Fica a parte intimada da inclusão do feito em pauta de julgamento.

Sessão Virtual PJe nº 39 Tipo: Virtual Data inicial:18/07/2025 Hora inicial: Hora final: Canais de atendimentos • Secretaria da Câmara Única Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5698359043 • Secretaria da Secção Única Balcão Virtual: https://meet.google.com/kho-igey-jyb • Secretaria do Pleno Judicial Balcão Virtual: https://meet.google.com/zeq-xzzh-dii • Secretaria da Turma Recursal: Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/*26.***.*10-65 Sala da Sessão Ordinária: https://us02web.zoom.us/j/2616943412 Macapá, 11 de julho de 2025
31/05/2025 13:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
30/05/2025 00:18

Decorrido prazo de JOSIVALDO OLIVEIRA DE CARVALHO em 29/05/2025 23:59.
30/05/2025 00:17

Decorrido prazo de GLAUCY REGINA GONCALVES MACHADO em 29/05/2025 23:59.
08/05/2025 00:02

Confirmada a comunicação eletrônica
08/05/2025 00:02

Confirmada a comunicação eletrônica
29/04/2025 10:14

Juntada de Petição de contrarrazões recursais
27/04/2025 22:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/04/2025 00:23

Decorrido prazo de GLAUCY REGINA GONCALVES MACHADO em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 00:23

Decorrido prazo de JOSIVALDO OLIVEIRA DE CARVALHO em 24/04/2025 23:59.
28/03/2025 00:12

Confirmada a comunicação eletrônica
28/03/2025 00:12

Confirmada a comunicação eletrônica
27/03/2025 11:18

Juntada de Petição de apelação
18/03/2025 09:30

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 08:59

Confirmada a comunicação eletrônica
17/03/2025 11:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/03/2025 22:35

Julgado procedente o pedido
20/12/2024 14:57

Conclusos para julgamento
07/12/2024 09:43

Juntada de Petição de petição
07/12/2024 09:39

Confirmada a comunicação eletrônica
05/12/2024 11:52

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/12/2024 07:22

Expedição de Alvará.
03/12/2024 11:25

Proferidas outras decisões não especificadas
24/10/2024 08:37

Conclusos para decisão
23/10/2024 08:34

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica
11/10/2024 10:38

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 09:13

Confirmada a comunicação eletrônica
06/10/2024 18:54

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/10/2024 15:15

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 09:55

Confirmada a comunicação eletrônica
09/09/2024 09:55

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 09:52

Juntada de Certidão
07/09/2024 00:10

Decorrido prazo de SAMUEL NASCIMENTO GALVAO em 06/09/2024 23:59.
20/08/2024 16:12

Confirmada a comunicação eletrônica
20/08/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 16:12

Juntada de Certidão
20/08/2024 00:35

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS OLIVEIRA DA SILVA em 19/08/2024 23:59.
14/08/2024 00:42

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 12/08/2024 23:59.
14/08/2024 00:01

Confirmada a comunicação eletrônica
05/08/2024 07:44

Confirmada a comunicação eletrônica
02/08/2024 18:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
02/08/2024 18:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
02/08/2024 18:56

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 16:14

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 10:04

Juntada de Certidão
31/07/2024 15:13

Confirmada a comunicação eletrônica
31/07/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 15:11

Juntada de Certidão
31/07/2024 10:09

Juntada de Certidão
30/07/2024 00:20

Decorrido prazo de GLAUCY REGINA GONCALVES MACHADO em 29/07/2024 23:59.
19/07/2024 00:07

Decorrido prazo de MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES em 18/07/2024 23:59.
17/07/2024 17:46

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 17:37

Desentranhado o documento
17/07/2024 17:37

Cancelada a movimentação processual Juntada de Certidão
09/07/2024 00:17

Confirmada a comunicação eletrônica
08/07/2024 17:20

Confirmada a comunicação eletrônica
08/07/2024 17:20

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 08:12

Juntada de Certidão
01/07/2024 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 12:49

Juntada de Outros documentos
27/06/2024 08:59

Confirmada a comunicação eletrônica
26/06/2024 11:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/06/2024 11:48

Juntada de Certidão
24/06/2024 10:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/06/2024 16:44

Conclusos para decisão
15/06/2024 00:04

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/06/2024 23:59.
03/06/2024 10:15

Confirmada a comunicação eletrônica
28/05/2024 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 06:49

Confirmada a comunicação eletrônica
22/05/2024 01:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/05/2024 12:39

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2024 22:43

Conclusos para decisão
14/05/2024 00:08

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 13/05/2024 23:59.
07/05/2024 12:04

Juntada de Réplica
02/05/2024 10:24

Juntada de Contestação
22/04/2024 17:38

Confirmada a comunicação eletrônica
20/04/2024 06:51

Juntada de Outros documentos
16/04/2024 13:59

Juntada de Outros documentos
09/04/2024 18:04

Expedição de Carta.
07/04/2024 10:50

Proferidas outras decisões não especificadas
05/04/2024 11:28

Conclusos para decisão
04/04/2024 19:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/04/2024 19:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2024

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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