TJAP - 6015078-31.2024.8.03.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 08
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 00:00
Decorrido prazo de JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR em 28/08/2025 23:59.
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28/08/2025 01:03
Publicado Intimação para Recurso em 28/08/2025.
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28/08/2025 01:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
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28/08/2025 00:00
Citação
Ementa.
Apelação cível.
Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária.
Preliminar de nulidade da mora rejeitada.
Gratuidade de justiça mantida.
Revisão contratual.
Abusividade de juros e tarifas.
Não configuração.
Prestação de contas.
Possibilidade no mesmo processo.
Provimento parcial.
I.
Caso em exame 1.
Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de busca e apreensão, julgou procedente o pedido principal, consolidando a posse e propriedade do veículo em favor do credor fiduciário, e improcedente o pedido reconvencional do apelante, que objetivava a revisão contratual, a declaração de abusividade de cláusulas e a prestação de contas.
II.
Questão em discussão 2.
A controvérsia recursal centraliza-se em verificar (i) validade da constituição em mora; (ii) manutenção do benefício da gratuidade de justiça; (iii) configuração de cláusulas abusivas no contrato de financiamento (juros e tarifas); e (iv) possibilidade de exigir prestação de contas em sede de reconvenção em ação de busca e apreensão.
III.
Razões de decidir 3.
A notificação extrajudicial dirigida ao endereço do devedor e recebida por ele ou por pessoa da residência é válida, conforme entendimento do STJ (Súmula 245).
A ausência de discriminação minuciosa de parcelas não invalida a mora. 4.
Mantida a Gratuidade de Justiça diante da ausência de prova robusta de capacidade financeira, em conformidade com o art. 9º da Lei 1.060/50. 5.
Não demonstrada a abusividade dos encargos, na medida em que a taxa de juros praticada (3,10% a.m.) é compatível com a média de mercado (3,05% a.m.), não caracterizando onerosidade excessiva ou vantagem exagerada.
As tarifas (registro, avaliação e seguro) foram devidamente contratadas, com prestação dos serviços e anuência do contratante. 6.
Reconhecido o direito do devedor fiduciário de exigir prestação de contas quanto à venda do bem apreendido.
Embora a sentença tenha julgado improcedente a reconvenção sob alegação de inadequação da via, admite-se o pedido no bojo da ação, especialmente na fase de cumprimento, evitando nova demanda.
IV.
Dispositivo e tese 7.
Apelação conhecida e parcialmente provida. _________ Dispositivo relevante citado: Decreto-Lei nº 911/1969, arts. 2º e 2º, § 5º; Lei nº 1.060/1950, art. 9º; Súmula 245/STJ; Súmula 566/STJ.
Jurisprudência relevante citada: STJ.
AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 2.386.125/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024; STJ.
REsp n. 1.639.259/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 12/12/2018, DJe de 17/12/2018; STJ.
REsp n. 1.678.525/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 5/10/2017, DJe de 9/10/2017; TJAP.
APELAÇÃO.
Processo nº 0008108-54.2023.8.03.0001, Rel.
Des.
ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA, CÂMARA ÚNICA, j. em 22/8/2024. -
27/08/2025 18:27
Confirmada a comunicação eletrônica
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27/08/2025 09:31
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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31/07/2025 14:12
Conhecido o recurso de HIAGO VINICIUS ARAUJO DOS SANTOS - CPF: *09.***.*47-10 (APELANTE) e provido em parte
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30/07/2025 14:10
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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30/07/2025 14:04
Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
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16/07/2025 00:06
Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 15/07/2025 23:59.
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16/07/2025 00:06
Decorrido prazo de HIAGO VINICIUS ARAUJO DOS SANTOS em 15/07/2025 23:59.
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16/07/2025 00:03
Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 15/07/2025 23:59.
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16/07/2025 00:03
Decorrido prazo de HIAGO VINICIUS ARAUJO DOS SANTOS em 15/07/2025 23:59.
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14/07/2025 00:01
Publicado Intimação de Pauta em 14/07/2025.
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14/07/2025 00:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2025
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14/07/2025 00:00
Citação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico PROCESSO:6015078-31.2024.8.03.0001 INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO PARTES DO PROCESSO APELANTE: HIAGO VINICIUS ARAUJO DOS SANTOS APELADO: BANCO PAN S.A.
Fica a parte intimada da inclusão do feito em pauta de julgamento.
Sessão Virtual PJe nº 39 Tipo: Virtual Data inicial:18/07/2025 Hora inicial: Hora final: Canais de atendimentos • Secretaria da Câmara Única Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5698359043 • Secretaria da Secção Única Balcão Virtual: https://meet.google.com/kho-igey-jyb • Secretaria do Pleno Judicial Balcão Virtual: https://meet.google.com/zeq-xzzh-dii • Secretaria da Turma Recursal: Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/*26.***.*10-65 Sala da Sessão Ordinária: https://us02web.zoom.us/j/2616943412 Macapá, 11 de julho de 2025 -
13/07/2025 13:04
Confirmada a comunicação eletrônica
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09/07/2025 15:49
Expedição de Outros documentos.
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09/07/2025 15:49
Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
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08/07/2025 12:45
Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
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22/05/2025 08:34
Conclusos para julgamento
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22/05/2025 08:34
Expedição de Certidão.
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22/05/2025 07:42
Juntada de Certidão
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21/05/2025 17:49
Recebidos os autos
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21/05/2025 17:49
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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21/05/2025 17:49
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/05/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
TipoProcessoDocumento#74 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#62 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#64 • Arquivo
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