28/08/2025 00:00

Decorrido prazo de EDNICE PENHA DE OLIVEIRA em 27/08/2025 23:59.
26/08/2025 20:29

Juntada de Petição de ciência
26/08/2025 10:34

Confirmada a comunicação eletrônica
26/08/2025 00:33

Confirmada a comunicação eletrônica
26/08/2025 00:10

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO.

INOVAÇÃO RECURSAL.

EMBARGOS REJEITADOS.

I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação.

O embargante sustentou omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios recursais.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) saber se houve omissão no acórdão quanto à necessidade de majoração dos honorários advocatícios recursais, mesmo não havendo fixação na sentença de origem; e (ii) verificar se a ausência de impugnação anterior impede a análise do pedido em sede de embargos de declaração.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A majoração dos honorários recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC somente é aplicável quando já fixados honorários na origem. 4.

A ausência de impugnação anterior a respeito da não fixação dos honorários impede a análise em embargos de declaração por configurar inovação recursal.

IV.

DISPOSITIVO 5.

Embargos de declaração rejeitados. ___________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 1º, 8º, 8º-A e 11.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp nº 2302529/PE, Rel.

Min.

Paulo Sérgio Domingues, j. 13.11.2023; TJAP, Embargos de Declaração no Processo nº 0038546-63.2023.8.03.0001, Rel.

Juiz Convocado Marconi Marinho Pimenta, Câmara Única, j. 24.10.2024.
25/08/2025 13:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/08/2025 13:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
02/08/2025 06:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/07/2025 14:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/07/2025 14:05

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
23/07/2025 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025 00:01

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA em 22/07/2025 23:59.
22/07/2025 00:51

Confirmada a comunicação eletrônica
22/07/2025 00:51

Confirmada a comunicação eletrônica
21/07/2025 02:18

Confirmada a comunicação eletrônica
19/07/2025 02:07

Confirmada a comunicação eletrônica
16/07/2025 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 15/07/2025 23:59.
16/07/2025 00:01

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA em 15/07/2025 23:59.
16/07/2025 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 15/07/2025 23:59.
16/07/2025 00:01

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA em 15/07/2025 23:59.
15/07/2025 14:14

Juntada de Petição de ciência
15/07/2025 00:01

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA em 14/07/2025 23:59.
14/07/2025 00:01

Publicado Intimação de Pauta em 14/07/2025.
14/07/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2025
14/07/2025 00:00

Citação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico PROCESSO:0038353-48.2023.8.03.0001 INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO PARTES DO PROCESSO APELANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA APELADO: ESTADO DO AMAPA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA Fica a parte intimada da inclusão do feito em pauta de julgamento.

Sessão Virtual PJe nº 39 Tipo: Virtual Data inicial:18/07/2025 Hora inicial: Hora final: Canais de atendimentos • Secretaria da Câmara Única Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5698359043 • Secretaria da Secção Única Balcão Virtual: https://meet.google.com/kho-igey-jyb • Secretaria do Pleno Judicial Balcão Virtual: https://meet.google.com/zeq-xzzh-dii • Secretaria da Turma Recursal: Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/*26.***.*10-65 Sala da Sessão Ordinária: https://us02web.zoom.us/j/2616943412 Macapá, 11 de julho de 2025
11/07/2025 13:44

Confirmada a comunicação eletrônica
11/07/2025 12:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/07/2025 12:26

Confirmada a comunicação eletrônica
09/07/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 15:50

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
07/07/2025 15:35

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
07/07/2025 15:35

Expedição de Certidão.
07/07/2025 15:27

Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de #Não preenchido#
18/06/2025 11:30

Juntada de Petição de ciência
18/06/2025 10:48

Confirmada a comunicação eletrônica
18/06/2025 10:48

Confirmada a comunicação eletrônica
17/06/2025 18:04

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 17:58

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
17/06/2025 17:57

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 17:46

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
12/06/2025 20:29

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
28/05/2025 09:32

Conclusos para julgamento
28/05/2025 09:32

Retificado o movimento Conclusos para decisão
27/05/2025 07:28

Conclusos para decisão
26/05/2025 08:16

Juntada de Certidão
20/05/2025 22:55

Juntada de Petição de parecer da procuradoria
05/05/2025 13:20

Confirmada a comunicação eletrônica
25/04/2025 08:49

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/04/2025 18:17

Proferidas outras decisões não especificadas
07/04/2025 13:19

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
07/04/2025 08:09

Conclusos para decisão
07/04/2025 07:49

Juntada de Certidão
05/04/2025 00:00

Decorrido prazo de EDNICE PENHA DE OLIVEIRA em 04/04/2025 23:59.
29/03/2025 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica
18/03/2025 14:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/03/2025 22:39

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2025 11:24

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 07:26

Conclusos para decisão
19/02/2025 14:02

Juntada de Certidão
19/02/2025 13:54

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA em 10/02/2025 23:59.
19/02/2025 13:54

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA em 11/02/2025 23:59.
05/02/2025 00:01

Confirmada a comunicação eletrônica
24/01/2025 09:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/01/2025 17:46

Proferidas outras decisões não especificadas
23/01/2025 09:43

Conclusos para decisão
23/01/2025 09:40

Juntada de Certidão
23/01/2025 00:03

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA em 22/01/2025 23:59.
22/01/2025 00:03

Confirmada a comunicação eletrônica
21/01/2025 00:00

Publicado Notificação em 21/01/2025.
20/12/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
19/12/2024 17:26

Juntada de Petição de ciência
19/12/2024 16:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/12/2024 10:50

Confirmada a comunicação eletrônica
19/12/2024 09:19

Confirmada a comunicação eletrônica
18/12/2024 14:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/12/2024 14:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/12/2024 14:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/12/2024 11:44

Conhecido o recurso de SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA - CNPJ: 05.***.***/0001-33 (APELANTE) e não-provido
03/12/2024 16:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/12/2024 16:47

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
22/11/2024 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica
14/11/2024 12:31

Juntada de Petição de ciência
14/11/2024 12:12

Confirmada a comunicação eletrônica
12/11/2024 09:25

Confirmada a comunicação eletrônica
11/11/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 13:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/11/2024 14:27

Pedido de inclusão em pauta virtual
08/11/2024 13:37

Conclusos para julgamento
08/11/2024 13:37

Retificado o movimento Conclusos para decisão
29/10/2024 09:56

Conclusos para decisão
29/10/2024 09:39

Juntada de Certidão
25/10/2024 22:54

Juntada de Petição de parecer da procuradoria
11/10/2024 12:48

Confirmada a comunicação eletrônica
10/10/2024 12:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/10/2024 11:49

Proferidas outras decisões não especificadas
07/10/2024 09:02

Conclusos para decisão
07/10/2024 08:33

Juntada de Certidão
07/10/2024 07:52

Recebidos os autos
07/10/2024 07:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/10/2024 07:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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