14/07/2025 00:00

Intimação

DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

ATRASO DE VOO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

RECURSO NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

I.

Caso em exame Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, em razão do atraso superior a sete horas em voo operado pela companhia aérea apelada.

Alega o apelante falha na prestação de serviço e ausência de assistência adequada, requerendo a reforma da sentença para condenação ao pagamento de indenização.

II.

Questão em discussão A controvérsia consiste em saber: se o atraso do voo, por si só, configura falha na prestação de serviço capaz de gerar dano moral; e se houve omissão da companhia aérea em fornecer assistência material adequada durante o evento, gerando direito à indenização.

III.

Razões de decidir O Tribunal concluiu que não há elementos suficientes para configurar dano moral, visto que o apelante não comprovou abalo emocional significativo.

Além disso, a empresa aérea demonstrou ter realocado o autor em outro voo, oferecido suporte com hotel e transporte, e não foi comprovada a ausência de alimentação adequada.

A jurisprudência é pacífica ao afirmar que o atraso de voo e os transtornos resultantes não são, por si só, suficientes para a configuração de dano moral, a menos que se evidencie prejuízo significativo.

IV.

Dispositivo e tese Apelação não provida Tese de julgamento: O simples atraso de voo, sem a demonstração de sofrimento psicológico significativo ou lesão à dignidade, não enseja a reparação por danos morais.

Legislação utilizada: Código de Defesa do Consumidor, art. 14.

Jurisprudência utilizada: RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo Nº 6001423-89.2024.8.03.0001, Relator JOSE LUCIANO DE ASSIS, Turma Recursal, julgado em 27/11/2024.
09/01/2025 11:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
05/12/2024 00:32

Decorrido prazo de ROMULO ASCHAFFENBURG FREIRE DE MOURA JUNIOR em 04/12/2024 23:59.
12/11/2024 00:24

Confirmada a comunicação eletrônica
01/11/2024 23:33

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
01/11/2024 23:31

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 12:10

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 21/10/2024 23:59.
08/10/2024 10:20

Juntada de Petição de apelação
08/10/2024 00:23

Confirmada a comunicação eletrônica
03/10/2024 10:33

Juntada de Petição de ciência
03/10/2024 10:24

Confirmada a comunicação eletrônica
30/09/2024 07:47

Confirmada a comunicação eletrônica
27/09/2024 08:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/09/2024 12:49

Julgado improcedente o pedido
11/09/2024 18:56

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 09:38

Conclusos para julgamento
17/08/2024 00:23

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 16/08/2024 23:59.
10/08/2024 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica
30/07/2024 08:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/07/2024 19:10

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2024 09:10

Conclusos para decisão
24/07/2024 12:56

Juntada de Petição de cota ministerial
03/07/2024 17:44

Confirmada a comunicação eletrônica
27/06/2024 08:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/06/2024 10:56

Proferidas outras decisões não especificadas
21/06/2024 16:53

Conclusos para decisão
20/06/2024 20:48

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..
20/06/2024 20:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/05/2024 12:58

Conclusos para decisão
06/05/2024 12:58

Expedição de Certidão.
16/04/2024 12:51

Recebidos os autos
16/04/2024 09:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ
16/04/2024 09:27

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
29/02/2024 12:48

Recebidos os autos
29/02/2024 12:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Promotoria de Justiça Cível de Macapá
29/02/2024 12:23

Recebidos os autos
29/02/2024 11:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G
29/02/2024 11:53

Expedição de Certidão.
28/02/2024 12:30

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2024 12:30

Audiência do art. 334 CPC #conduzida por Juiz(a) realizada para 28/02/2024 às 12:30:11 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ. .
28/02/2024 00:03

Juntada de Petição de Réplica
27/02/2024 20:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 20:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 11:06

Juntada de Petição de contestação
13/12/2023 11:33

Expedição de Certidão.
27/11/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
17/11/2023 10:28

Expedição de Carta.
17/11/2023 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2023 10:25

Audiência do art. 334 CPC #conduzida por Juiz(a) designada para 28/02/2024 às 10:00:00 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ. .
14/09/2023 10:06

Expedição de Certidão.
29/07/2023 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 16:03

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2023 14:48

Conclusos para despacho
21/07/2023 14:48

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 09:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/07/2023 09:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2023

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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