03/07/2025 22:48

Juntada de PETIÇÃO DE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
25/06/2025 16:54

Arquivado Definitivamente
25/06/2025 16:54

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/06/2025
25/06/2025 16:27

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
25/06/2025 00:40

DECORRIDO PRAZO DE CARREFOUR
17/06/2025 19:40

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
17/06/2025 19:34

DISTRIBUÍDO - PREVENÇÃO DE REPETIÇÃO ACEITA
14/06/2025 01:14

DECORRIDO PRAZO DE FABIANA QUEIROZ DE OLIVEIRA
07/06/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/05/2025 12:58

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/05/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/05/2025 00:00

Intimação

Ex positis, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: DECLARAR a inexigibilidade e a inexistência dos descontos sob as rubricas ADDITIONAL IOF, BALANCE IOF e INTEREST, para todos os efeitos.Por via de consequência, DETERMINAR à Requerida que se abstenha de efetuar cobranças no prazo de 15 dias, sob pena de multa astreintes de R$500,00 (quinhentos reais), limitado a 10 descumprimentos.

CONDENAR a parte Requerida pagar a parte Requerente a quantia de R$ 502,10 (quinhentos e dois reais e dez centavos), a título de repetição do indébito já computado em dobro, e, se houver, as quantias descontadas no curso da demanda.

Os valores deverão ser acrescidos de correção monetária pelo IPCA a partir do ajuizamento da demanda e após a citação, pela SELIC, onde já contempla juros e correção monetária.

E, ainda, CONDENAR a parte Requerida, nos termos dos artigos 6º, VI, 14, e 42, caput, todos do CDC, pagar a parte Requerente a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por danos morais.

Esta indenização deverá ser acrescida de atualização monetária e juros pela SELIC (composição que já contempla juros e atualização monetária).

Concedo os benefícios da gratuidade em favor da parte autora.

Interposto recurso de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para se manifestar no prazo legal.

Em caso de Recurso Inominado, processe-se nos termos do artigo 42, da Lei 9.099/95 e provimento nº256 - CGJ/TJAM, abrindo vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões, por ato ordinatório, independentemente de nova conclusão, considerando que o juízo de admissibilidade é matéria da E.

Instância Recursal. Após, com ou sem provocação, subam os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe e homenagens deste Juízo.

Em caso de trânsito em julgado, arquivem-se os autos, sem prejuízo de eventual desarquivamento para o cumprimento das obrigações determinadas na sentença/acórdão.

Em eventual cumprimento de obrigação de pagar quantia certa, deverá a parte vencedora iniciar à execução com a juntada da planilha de cálculos, a fim de que seja intimada a parte vencida para efetuar o pagamento do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena de pagamento de multa, nos termos do art. 523 do novo CPC.

Em conformidade a Súmula 410, do STJ, a prévia intimação pessoal constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer e não fazer.

Razão pela qual, necessária a intimação pessoal da parte que possui o dever de realizar o cumprimento.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
27/05/2025 07:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2025 07:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2025 20:07

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
20/03/2025 13:23

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO
20/03/2025 13:22

Juntada de Certidão
18/03/2025 01:15

DECORRIDO PRAZO DE CARREFOUR
11/03/2025 09:22

Juntada de Certidão
10/03/2025 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/03/2025 17:50

Juntada de Petição de contestação
27/02/2025 09:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/02/2025 09:46

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
27/02/2025 09:44

Juntada de Certidão
27/02/2025 00:34

DECORRIDO PRAZO DE CARREFOUR
10/02/2025 11:48

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/02/2025 20:37

Juntada de PETIÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE ACORDO
06/02/2025 15:49

Juntada de Petição de petição SIMPLES
05/02/2025 15:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/01/2025 09:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/01/2025 07:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2025 17:23

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/01/2025 13:49

Conclusos para decisão
26/01/2025 12:35

Recebidos os autos
26/01/2025 12:35

PROCESSO ENCAMINHADO
26/01/2025 12:35

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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