31/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5625346667?omn=*74.***.*66-48 Número do Processo: 6013124-13.2025.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: DIGIANE SANTOS BALIEIRO REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA DESPACHO Intime-se a parte exequente para juntar aos autos sua ficha financeira atualizada, bem assim informar se a obrigação de fazer foi cumprida, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento do feito.

Caso informe não ter havido a implementação do que foi determinado em sentença como obrigação de fazer, expeça-se novo ofício à Secretaria competente para dar cumprimento à referida obrigação, no prazo de 10 (DEZ) dias, sob pena de multa mensal R$1.000,00, que será imposta ao demandado, conforme pacífica Jurisprudência da Turma Recursal do Tribunal de Justiça deste Estado, que autoriza a imposição de astreintes diretamente ao ente público.

Na oportunidade encaminhe-se cópia da sentença ou Acórdão Recursal, conforme o caso concreto.

Ao ser expedido este Ofício deverá a parte executada ser intimada desta decisão.

Decorrido o prazo para o cumprimento, sem que haja informação positiva ou justificativa de eventual impossibilidade: a) Intimar a parte autora para, em cinco dias, juntar o contracheque e informar sobre o cumprimento ou não da obrigação de fazer. b) Caso a informação acima seja negativa, intimar o executado (via domicílio eletrônico) para novo cumprimento em dez dias, sob pena de majoração da multa em 50% da que fora estabelecida anteriormente. 02 Macapá/AP, 21 de julho de 2025.

LUIZ GABRIEL LEONIDAS ESPINA HERNANDEZ GEO VERCOZA Juiz Titular Da 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
22/07/2025 12:39

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 10:08

Conclusos para despacho
17/07/2025 12:11

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 22:31

Publicado Intimação em 14/07/2025.
14/07/2025 22:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2025
14/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5625346667?omn=*74.***.*66-48 ATO ORDINATÓRIO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6013124-13.2025.8.03.0001 (PJe) Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Incidência: [Piso Salarial] REQUERENTE: DIGIANE SANTOS BALIEIRO REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA Nos termos da Portaria nº 001/2022- JEFAZ - intimo a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, confirmar se houve o cumprimento da obrigação de fazer e, caso sim, apresentar a planilha de cálculo com todas as informações necessárias para início da fase de cumprimento de sentença e posterior expedição de Precatório/RPV, quais sejam: 1) Requisição de Pequeno Valor: Valor do Principal Tributável Corrigido; Valor do Principal Não-Tributável Corrigido; Valor pago administrativamente; Índice de atualização; Taxa de juros aplicada; Valor dos juros; Data-base da última atualização; Órgão Previdenciário; Valor da contribuição previdenciária; Valor líquido (Bruto - contribuição previdenciária). 2) Ofício Requisitório de Precatório: Banco; Agência (credor); Conta corrente (credor); Valor do Principal Tributável Corrigido; Valor do Principal Não-Tributável Corrigido; Valor pago administrativamente; Índice de atualização; Taxa de juros aplicada; Valor dos juros; Data-base da última atualização; Órgão Previdenciário; Valor da contribuição previdenciária; Nº de meses de rendimentos recebidos acumuladamente RRA; Averbação de penhora; Valor da penhora; Sucessão e/ou cessão de crédito; Percentual da sucessão e/ou cessão de crédito; Renúncia ao valor que excede ao teto para pagamento de RPV; Percentual de honorários contratuais serem destacados no pagamento; Tributação IRRF dos honorários contratuais; Banco (Advogado); Agência (Advogado); Conta corrente (Advogado).

Macapá/AP, 4 de julho de 2025.

MARILENE MARIA TRES
04/07/2025 00:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 03/07/2025 23:59.
21/05/2025 08:34

Confirmada a comunicação eletrônica
21/05/2025 08:34

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 08:28

Ato ordinatório praticado
17/05/2025 00:59

Confirmada a comunicação eletrônica
17/05/2025 00:10

Confirmada a comunicação eletrônica
09/05/2025 08:59

Expedição de Ofício.
05/05/2025 20:22

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 20:21

Confirmada a comunicação eletrônica
05/05/2025 11:31

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/05/2025 11:30

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
05/05/2025 11:29

Juntada de Certidão
05/05/2025 11:29

Transitado em Julgado em 24/04/2025
24/04/2025 17:33

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 11:44

Conclusos para despacho
17/04/2025 14:28

Juntada de Petição de ciência
17/04/2025 14:27

Confirmada a comunicação eletrônica
10/04/2025 18:02

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 18:01

Confirmada a comunicação eletrônica
09/04/2025 14:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/04/2025 14:10

Julgado procedente o pedido
07/04/2025 12:11

Conclusos para julgamento
06/04/2025 16:20

Juntada de Petição de contestação (outros)
06/04/2025 16:18

Confirmada a comunicação eletrônica
27/03/2025 12:06

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/03/2025 13:10

Determinada a citação de MUNICIPIO DE MACAPA (REQUERIDO)
14/03/2025 08:37

Conclusos para despacho
12/03/2025 16:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/03/2025 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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