26/08/2025 00:02

Confirmada a comunicação eletrônica
17/08/2025 06:39

Publicado Intimação em 15/08/2025.
17/08/2025 06:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4231344987 Número do Processo: 6005538-53.2024.8.03.0002 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: NIVEA SOLANGE GUEDES DE SOUSA REQUERIDO: MUNICIPIO DE SANTANA DECISÃO Proceda à EVOLUÇÃO do registro no sistema para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

INTIME-SE a Fazenda Pública, nos termos do art. 535 do NCPC, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar.

Impugnado o cumprimento de sentença, remetam os autos conclusos para decisão Decorrido o prazo para impugnar, sem manifestação, expeça-se a requisição para o pagamento do débito principal, bem como de eventuais honorários de sucumbência, no prazo máximo 60 (sessenta) dias, com a advertência contida no §1º, do art. 13, da Lei nº 12.153/2009, e intime-se a parte exequente, caso necessário, para prestar as informações indispensáveis.

Após, suspenda-se até o decurso do prazo para pagamento voluntário (cód. 15248).

Não comprovado o pagamento, proceda à pesquisa SISBAJUD para bloqueio de valores, até o limite da condenação, expeçam-se alvarás de levantamento em favor da parte exequente.

Em caso de Imposto de Renda, expeça-se alvará para fins de cumprimento do art. 3º do Provimento nº 0350/2018-CGJ.

Ao final, expeçam-se alvarás, atendendo-se às disposições da Resolução nº 1257/2018/TJAP.

Intimem-se.

Santana/AP, 13 de agosto de 2025.

MURILO AUGUSTO DE FARIA SANTOS Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana
14/08/2025 08:50

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/08/2025 17:05

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
13/08/2025 17:05

Determinada expedição de Precatório/RPV
13/08/2025 14:24

Conclusos para decisão
13/08/2025 14:24

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
23/07/2025 10:22

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 00:43

Decorrido prazo de NIVEA SOLANGE GUEDES DE SOUSA em 21/07/2025 23:59.
15/07/2025 22:17

Publicado Intimação em 14/07/2025.
15/07/2025 22:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2025
14/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4231344987 Número do Processo: 6005538-53.2024.8.03.0002 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: NIVEA SOLANGE GUEDES DE SOUSA REQUERIDO: MUNICIPIO DE SANTANA DESPACHO A sentença exequenda reconheceu o direito ao recebimento de auxílio-alimentação com caráter indenizatório, nos termos da Lei Municipal nº 1.469/2023, razão pela qual não há previsão legal para a sua incorporação à remuneração ou incidência sobre parcelas como décimo terceiro salário ou terço de férias, conforme jurisprudência pacífica do STF e entendimento consolidado pelo TJAP.

Dessa forma, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, adequar a planilha de cálculo, excluindo os reflexos do auxílio-alimentação sobre o 13º salário e o terço de férias.

Santana/AP, 10 de julho de 2025.

ANA THERESA MORAES RODRIGUES Juíza Titular Da 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana
10/07/2025 13:04

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 08:23

Conclusos para despacho
16/06/2025 08:38

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
03/06/2025 13:51

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
03/06/2025 13:51

Juntada de Certidão
03/06/2025 13:51

Transitado em Julgado em 19/05/2025
20/05/2025 08:13

Recebidos os autos
20/05/2025 08:13

Juntada de decisão
19/12/2024 12:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
05/12/2024 11:04

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
30/11/2024 14:03

Juntada de Petição de contrarrazões recursais
19/11/2024 00:32

Confirmada a comunicação eletrônica
08/11/2024 13:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/11/2024 00:38

Decorrido prazo de NIVEA SOLANGE GUEDES DE SOUSA em 06/11/2024 23:59.
06/11/2024 22:15

Juntada de Petição de recurso inominado
23/10/2024 10:53

Confirmada a comunicação eletrônica
23/10/2024 10:53

Confirmada a comunicação eletrônica
09/10/2024 13:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/10/2024 13:57

Julgado procedente o pedido
09/10/2024 12:12

Conclusos para julgamento
09/10/2024 12:12

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
07/10/2024 21:44

Juntada de Petição de contestação (outros)
24/08/2024 00:03

Confirmada a comunicação eletrônica
13/08/2024 10:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/08/2024 10:22

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 12:45

Conclusos para despacho
31/07/2024 18:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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