31/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5625346667?omn=*74.***.*66-48 Número do Processo: 6055886-78.2024.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: NAIARA MARIA DE ALMEIDA AZEVEDO LIMA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA DESPACHO Intime-se a parte exequente para juntar aos autos sua ficha financeira atualizada, bem assim informar se a obrigação de fazer foi cumprida, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento do feito.

Caso informe não ter havido a implementação do que foi determinado em sentença como obrigação de fazer, expeça-se novo ofício à Secretaria competente para dar cumprimento à referida obrigação, no prazo de 10 (DEZ) dias, sob pena de multa mensal R$1.000,00, que será imposta ao demandado, conforme pacífica Jurisprudência da Turma Recursal do Tribunal de Justiça deste Estado, que autoriza a imposição de astreintes diretamente ao ente público.

Na oportunidade encaminhe-se cópia da sentença ou Acórdão Recursal, conforme o caso concreto.

Ao ser expedido este Ofício deverá a parte executada ser intimada desta decisão.

Decorrido o prazo para o cumprimento, sem que haja informação positiva ou justificativa de eventual impossibilidade: a) Intimar a parte autora para, em cinco dias, juntar o contracheque e informar sobre o cumprimento ou não da obrigação de fazer. b) Caso a informação acima seja negativa, intimar o executado (via domicílio eletrônico) para novo cumprimento em dez dias, sob pena de majoração da multa em 50% da que fora estabelecida anteriormente. 02 Macapá/AP, 21 de julho de 2025.

LUIZ GABRIEL LEONIDAS ESPINA HERNANDEZ GEO VERCOZA Juiz Titular Da 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
22/07/2025 12:36

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 10:42

Conclusos para despacho
16/07/2025 10:29

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 22:14

Publicado Intimação em 14/07/2025.
15/07/2025 22:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2025
14/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5625346667?omn=*74.***.*66-48 ATO ORDINATÓRIO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6055886-78.2024.8.03.0001 (PJe) Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Incidência: [Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses] REQUERENTE: NAIARA MARIA DE ALMEIDA AZEVEDO LIMA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA Nos termos da Portaria nº 001/2022- JEFAZ - intimo a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, confirmar se houve o cumprimento da obrigação de fazer e, caso sim, apresentar a planilha de cálculo com todas as informações necessárias para início da fase de cumprimento de sentença e posterior expedição de Precatório/RPV, quais sejam: 1) Requisição de Pequeno Valor: Valor do Principal Tributável Corrigido; Valor do Principal Não-Tributável Corrigido; Valor pago administrativamente; Índice de atualização; Taxa de juros aplicada; Valor dos juros; Data-base da última atualização; Órgão Previdenciário; Valor da contribuição previdenciária; Valor líquido (Bruto - contribuição previdenciária). 2) Ofício Requisitório de Precatório: Banco; Agência (credor); Conta corrente (credor); Valor do Principal Tributável Corrigido; Valor do Principal Não-Tributável Corrigido; Valor pago administrativamente; Índice de atualização; Taxa de juros aplicada; Valor dos juros; Data-base da última atualização; Órgão Previdenciário; Valor da contribuição previdenciária; Nº de meses de rendimentos recebidos acumuladamente RRA; Averbação de penhora; Valor da penhora; Sucessão e/ou cessão de crédito; Percentual da sucessão e/ou cessão de crédito; Renúncia ao valor que excede ao teto para pagamento de RPV; Percentual de honorários contratuais serem destacados no pagamento; Tributação IRRF dos honorários contratuais; Banco (Advogado); Agência (Advogado); Conta corrente (Advogado).

Macapá/AP, 11 de julho de 2025.

MARILENE MARIA TRES
10/07/2025 00:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 09/07/2025 23:59.
27/05/2025 10:44

Confirmada a comunicação eletrônica
27/05/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 10:44

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 14:40

Expedição de Ofício.
26/05/2025 10:32

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 00:38

Confirmada a comunicação eletrônica
20/05/2025 00:20

Confirmada a comunicação eletrônica
07/05/2025 22:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/05/2025 22:14

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
07/05/2025 22:13

Juntada de Certidão
07/05/2025 22:13

Transitado em Julgado em 08/04/2025
24/04/2025 00:49

Decorrido prazo de NAIARA MARIA DE ALMEIDA AZEVEDO LIMA em 08/04/2025 23:59.
23/03/2025 09:44

Juntada de Petição de ciência
23/03/2025 09:43

Confirmada a comunicação eletrônica
12/03/2025 14:08

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/03/2025 14:08

Julgado procedente o pedido
11/03/2025 08:03

Conclusos para julgamento
11/03/2025 01:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 10/03/2025 23:59.
24/01/2025 00:28

Confirmada a comunicação eletrônica
13/12/2024 09:52

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/12/2024 11:02

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 09:10

Conclusos para despacho
23/10/2024 11:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/10/2024 11:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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