TJAP - 0000300-30.2021.8.03.0013

1ª instância - Vara Unica de Pedra Branca do Amapari

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA

Advogados

RODRIGO CELESTINO PINHEIRO MENEZES

CPF *17.***.*48-15

Polo Passivo

Partes

JAILDO LIMA SERRA

Advogados

LEONARDO GUERINO

OAB: 25525/CE

CPF *37.***.*06-70

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/04/2022 12:10

    Promovo o arquivamento dos presentes autos, em atendimento à determinação deste Juízo.

  • 13/04/2022 12:08

    Certifico que os OFÍCIOS Nº: 1250059264, COMUNICA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA para - SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - SEJUSP/AP ( JOSÉ CARLOS CORRÊA DE SOUZA - CEL PM RR ) - emitido(a) em 13/04/2022 - E Nº: 1250059265, COMUNICA SENTENÇA ABSOL

  • 13/04/2022 11:58

    Nº: 1250059265, COMUNICA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA para - DEPARTAMENTO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL E CRIMINAL/POLITEC ( DIRETOR ) - emitido(a) em 13/04/2022

  • 13/04/2022 11:57

    Nº: 1250059264, COMUNICA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA para - SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - SEJUSP/AP ( JOSÉ CARLOS CORRÊA DE SOUZA - CEL PM RR ) - emitido(a) em 13/04/2022

  • 13/04/2022 11:49

    Certifico que a sentença de mov. 63 transitou em julgado em 04/03/2022

  • 22/02/2022 01:00

    Certifico que o(a) Sentença proferido(a) em 08/02/2022 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000033/2022 em 21/02/2022.

  • 21/02/2022 00:00

    Intimação

    Nº do processo: 0000300-30.2021.8.03.0013 Parte Autora: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ Parte Ré: JAILDO LIMA SERRA Defensor(a): LEONARDO GUERINO - *37.***.*06-70 Sentença: O Ministério Público do Estado do Amapá ofereceu denúncia em desfavor de JAILDO LIMA SERRA, pela prática dos crimes de furto, previsto no art. 180, §1º, do Código Penal.Narra a peça inaugural que no dia 23/11/2020, segunda-feira, neste Município, o denunciado JAILDO LIMA SERRA recebeu de pessoa conhecida como Mauro (Cicatriz) 02 (dois) botijões de gás e 01 (um) fogão, os quais haviam sido furtados da Sra.

    JOSEANE GOMES E GOMES no dia 21/11/2020 e foram vendidos pelo denunciado em favor de Mauro (Cicatriz), o qual lhe deu em troca a quantia de RS 50,00 (cinquenta reais), fato este que se amolda ao crime de receptação para fins comerciais, tipificado no art. 180, §1 º, do Código Penal.Diante da narrativa, o ilustre Representante do Ministério Público, afirmando estarem devidamente demonstradas a autoria e materialidade das infrações penais, requereu a instauração de processo criminal e, ao final, o julgamento procedente dos pedidos formulados na denúncia, com a consequente condenação do réu às penas previstas em lei.Acompanha a denúncia o Inquérito Policial nº 104/2020-DPPBA constando de relevante os termos de declarações da vítima, do réu e de testemunhas, além do termo de entrega referente ao BO 779/2020.A denúncia foi recebida em 09/04/2021 (#4)O réu foi regularmente citado em 10/08/2021 (#25) e apresentou resposta à acusação por meio de Defensor Público (#29), sem, todavia, apresentar elementos que pudessem levar à absolvição sumária.A seguir procedeu-se a instrução processual, durante a qual foram ouvidas as testemunha EDINALVA MACHADO DA CONCEIÇÃO; SIMAO KLEBER DA SILVA LOPES; MARCICLEI GAMA DOS SANTOS, uma vez que as demais testemunhas não foram localizadas tendo o Ministério Público desistido da oitiva, e também se procedeu o interrogatório do réu.Em alegações finais orais, o Ministério Público requereu a absolvição do acusado, por insuficiência de provas (#59)A defesa, por sua vez, pugnou pela absolvição do réu aduzindo a insuficiência probatória (#59)Passo a decidir.Trata-se de ação penal onde se imputa ao réu a conduta típica descrita no artigo 180, §1º, do Código Penal.Ao exame dos autos, verifico estarem presentes os pressupostos processuais e as condições da ação penal.

    Não foram arguidas questões preliminares ou prejudiciais, nem vislumbro qualquer nulidade que deva ser pronunciada de ofício.Desta feita, examinarei o mérito.No presente caso, vejo que inexistem nos autos provas suficientes acerca da autoria do delito imputado ao réu.Digo isso porque nenhuma testemunha ouvida presenciou os fatos narrados na denúncia, e não souberam demonstrar o menor indício do cometimento do crime pelo réu.Ora, não há testemunhas presenciais.

    A vítima, repito, não veio a juízo sustentar suas afirmações iniciais.

    Assim, a dúvida beneficia o acusado.Desta feita, diante da insuficiência de prova, o réu não pode ser responsabilizado a ocorrência da infração penal que lhe é atribuída, haja vista não haver nos autos, elementos capaz de demonstrar a ocorrência dos fatos típicos atribuídos ao réu, impondo-se a sua absolvição.Diante de todo o exposto, pelas provas coletadas, pelo que mais dos autos consta e pelo livre convencimento que formei, JULGO IMPROCEDENTE A DENÚNCIA, com base no art. 386, VII, do CPP, para JAILDO LIMA SERRA das imputações que lhe foram impostas.

    Após o trânsito em julgado, com as baixas e anotações de praxe, arquivem-se os autos.

    Sem custas.

    Intimem-se.

  • 18/02/2022 18:32

    Registrado pelo DJE Nº 000033/2022

  • 18/02/2022 10:48

    Intimação (Julgado improcedente o pedido na data: 08/02/2022 14:56:04 - VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI) via Escritório Digital de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP .

  • 18/02/2022 09:35

    Certifico que para fins de regularização do sistema tucujuris, promovo a finalização de históricos em aberto dos presentes autos.

  • 18/02/2022 09:34

    Notificação (Julgado improcedente o pedido na data: 08/02/2022 14:56:04 - VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI) enviada ao Escritório Digital para: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - Réu: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP Defensor Réu:

  • 18/02/2022 09:34

    Sentença (08/02/2022) - Enviado para a resenha gerada em 18/02/2022

  • 08/02/2022 14:56

    Em Atos do Juiz.

  • 02/02/2022 08:27

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) FABIANA DA SILVA OLIVEIRA

  • 02/02/2022 08:27

    Certifico que as mídias colhidas em audiência realizada no dia 01/02/2022 às 09:00h já foram inseridas no Tucujuris.

  • 01/02/2022 12:43

    Instrução realizada em 01/02/2022 às '12:43'h

  • 01/02/2022 12:43

    Em audiência

  • 01/02/2022 12:43

    Em audiência

  • 25/01/2022 09:18

    Certifico que procedi a este movimento para finalizar andamentos já cumpridos e não finalizados.

  • 14/01/2022 14:17

    Certifico e dou fé que em 14 de janeiro de 2022, às 14:17:16, recebi os presentes autos no(a) VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI, enviados pelo(a) Promotoria de Justiça de Pedra Branca do Amapari -

  • 14/01/2022 10:26

    Remessa

  • 14/01/2022 10:25

    Em Atos do Promotor.

  • 13/01/2022 13:22

    Certifico e dou fé que em 13 de janeiro de 2022, às 13:22:18, recebi os presentes autos no(a) Promotoria de Justiça de Pedra Branca do Amapari, enviados pelo(a) VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI - PBA

  • 13/01/2022 11:46

    Promotoria de Justiça de Pedra Branca do Amapari

  • 13/01/2022 11:45

    Certifico que em face da certidão do oficial de justiça com diligência negativa de ordem #49 referente a vítima Joseane Gomes, remeto os autos ao MP.

  • 11/11/2021 09:41

    Certifico que gerei este andamento para regularizar histórico processual.

  • 10/11/2021 22:52

    Mandado

  • 26/10/2021 10:14

    Certifico que gerei este andamento para regularizar histórico processual

  • 24/10/2021 15:11

    TEL. (96)99128.7763 Arquivado na Central de Mandados na caixa Nº 46

  • 21/10/2021 10:48

    Certifico que gerei este andamento para regularizar histórico processual.

  • 04/10/2021 09:51

    Intimação (Audiência instrução designada. 01/02/2022 às 09:00:00 na data: 02/09/2021 10:42:49 - VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI) via Escritório Digital de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP .

  • 04/10/2021 09:44

    Notificação (Audiência instrução designada. 01/02/2022 às 09:00:00 - VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI) enviada ao Escritório Digital para: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - Réu: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP Defensor Réu: LEONA

  • 04/10/2021 09:44

    Certifico que o processo aguarda cumprimento de mandados [#39/#41] para posterior remessa dos autos ao MINISTÉRIO PÚBLICO.

  • 29/09/2021 00:53

    TEL. (96)99904.4876 Arquivado na Central de Mandados na caixa Nº 42

  • 03/09/2021 13:59

    MANDADO DE INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO para - JOSEANE GOMES E GOMES, MARCICLEI GAMA DOS SANTOS - emitido(a) em 02/09/2021

  • 03/09/2021 13:59

    MANDADO DE INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO para - ALMIR ALBERTO DA FONSECA, EDINALVA MACHADO DA CONCEIÇÃO, SIMAO KLEBER DA SILVA LOPES - emitido(a) em 02/09/2021

  • 03/09/2021 13:59

    MANDADO DE INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO para - JAILDO LIMA SERRA - emitido(a) em 02/09/2021

  • 02/09/2021 11:06

    Intimação (Vista ao Defensor Público. na data: 02/09/2021 10:46:09 - VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI) via Escritório Digital de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP .

  • 02/09/2021 10:46

    Notificação (Vista ao Defensor Público. na data: 02/09/2021 10:46:09 - VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI) enviada ao Escritório Digital para: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - Réu: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP Defensor Réu: LEO

  • 02/09/2021 10:46

    Nesta data faço os presentes autos com vista ao Defensor Público, para ciência de audiência de designada.

  • 02/09/2021 10:42

    Instrução agendada para 01/02/2022 às 09:00h

  • 20/08/2021 07:19

    Certifico que os autos aguardam designação de audiência.

  • 17/08/2021 16:17

    Em Atos do Juiz. A resposta da parte Ré não apresentou [e não comprovou] fatos ou fundamentos que possam afastar o prosseguimento da ação ou promover a absolvição sumária.1. Designe-se audiência de instrução, cuja participação poderá ocorrer por videoconf

  • 16/08/2021 23:49

    Certifico que diante da resposta à acusação, promovo os autos.

  • 16/08/2021 23:49

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) MARCELLA PEIXOTO SMITH

  • 10/08/2021 14:19

    Intimação (Vista ao Defensor Público. na data: 10/08/2021 13:34:19 - VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI) via Escritório Digital de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP .

  • 10/08/2021 14:18

    Resposta a Acusação

  • 10/08/2021 13:34

    Notificação (Vista ao Defensor Público. na data: 10/08/2021 13:34:19 - VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI) enviada ao Escritório Digital para: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - Réu: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP Defensor Réu: LEO

  • 10/08/2021 13:34

    Nesta data faço os presentes autos com vista ao Defensor Público, para apresentação de Resposta à acusação.

  • 10/08/2021 13:33

    Decurso de prazo no dia 18/06/2021 para apresentação de Resposta à acusação.

  • 10/08/2021 13:30

    Faço juntada a estes autos da certidão do oficial de justiça referente à carta precatória de ordem 22.

  • 24/05/2021 18:53

    Carta Precatória distribuída para 1ª VARA CRIMINAL DE SANTANA sob nº 0003744-07.2021.8.03.0002 com finalidade: MISSIVA PARA CITAÇÃO

  • 24/05/2021 18:53

    Carta Precatória enviada para comarca de SANTANA com finalidade: MISSIVA PARA CITAÇÃO

  • 24/05/2021 11:25

    CARTA PRECATÓRIA - CITAÇÃO/RITO ORDINÁRIO para - JAILDO LIMA SERRA, endereçada à DIRETORIA DO FÓRUM DA COMARCA DE SANTANA - AP ( JUIZ(A) DIRETOR(A) DO FÓRUM DE SANTANA-AP ) - emitido(a) em 24/05/2021

  • 24/05/2021 11:00

    Certifico que os autos aguardam finalização de carta precatória

  • 18/05/2021 11:12

    Em Atos do Juiz. Cite-se o réu no endereço trazido pelo MP [MO 15]. 

  • 17/05/2021 20:04

    Certifico que faço os autos concluso, referente a ordem 15.

  • 17/05/2021 20:04

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) MARCELLA PEIXOTO SMITH

  • 07/05/2021 07:23

    Certifico e dou fé que em 07 de maio de 2021, às 07:10:37, recebi os presentes autos no(a) VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI, enviados pelo(a) Promotoria de Justiça de Pedra Branca do Amapari -

  • 06/05/2021 23:01

    Remessa

  • 06/05/2021 23:01

    Em Atos do Promotor.

  • 05/05/2021 13:46

    Certifico e dou fé que em 05 de maio de 2021, às 13:46:25, recebi os presentes autos no(a) Promotoria de Justiça de Pedra Branca do Amapari, enviados pelo(a) VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI - PBA

  • 04/05/2021 22:16

    Promotoria de Justiça de Pedra Branca do Amapari

  • 04/05/2021 22:15

    Certifico que para fins de regularização, promovo a finalização de expediente em aberto do presente feito.

  • 29/04/2021 15:46

    Em Atos do Juiz. Ao MP para manifestação quanto a certidão de ordem 8. 

  • 27/04/2021 21:37

    Certifico que, considerando que o réu não foi localizado para ser citado (ordem 8), promovo os autos.

  • 27/04/2021 21:37

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) MARCELLA PEIXOTO SMITH

  • 22/04/2021 22:10

    Mandado

  • 15/04/2021 08:38

    Certifico que remeto os presentes autos ao gabinete para efetur o cadastrar as testemunhas GD ALMIR (fls. 03) e GD SIMÃO (fls. 04); que por ventura não foram devidamente cadastradas, nos termo do inc. I do artigo 11, da resolução 1201/2018- TJAP.

  • 15/04/2021 08:35

    Faço juntada a estes autos da certidão criminal do acusado.

  • 15/04/2021 08:34

    MANDADO DE CITAÇÃO para - JAILDO LIMA SERRA - emitido(a) em 15/04/2021

  • 09/04/2021 11:52

    Em Atos do Juiz. RECEBO a denúncia, uma vez que revestida dos requisitos previstos no art. 41 do CPP.Cite-se, na forma e para os fins do artigo 396 do CPP. Caso o acusado(s) não apresente a resposta escrita, ou não constitua advogado, dê-se vista à Defen

  • 09/04/2021 08:12

    Tombo em 09/04/2021.

  • 09/04/2021 08:12

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ALMIRO DO SOCORRO AVELAR DENIUR

  • 08/04/2021 04:40

    Distribuição - Grupo de Crime: RECEPTAÇÃO - VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI - Juízo 100% Digital solicitado: Vara sem adesão ao piloto - Protocolo 2368560 - Protocolado(a) em 08-04-2021 às 04:39

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2021

Ultima Atualização
13/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6000344 • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6000344 • Arquivo

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