10/03/2022 12:04

Promovo o arquivamento dos presentes autos, em atendimento à determinação deste Juízo/Tribunal.
10/03/2022 12:04

Certifico que a sentença transitou em julgado.
10/03/2022 12:03

Decurso de Prazo DJE
03/03/2022 10:51

Decurso de Prazo
11/02/2022 01:00

Certifico que o(a) Sentença proferido(a) em 27/01/2022 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000027/2022 em 11/02/2022.
11/02/2022 00:00

Intimação

Nº do processo: 0032174-69.2021.8.03.0001 Parte Autora: MARINALVA DIAS DE MELO Advogado(a): ERRINELSON VIEIRA PIMENTEL - 3775AP Parte Ré: ESTADO DO AMAPÁ Sentença: MARINALVA DIAS DE MELO ajuizou ação de execução de sentença em face do Estado do Amapá lastreada na sentença oriunda do processo coletivo nº. 0025494-88.2009.8.03.0001.Intimado a se manifestar sobre a possível prescrição, a exequente pugnou pelo prosseguimento do feitoÉ o que importa relatar.

Decido.IRDR 0000895-44.2016.8.03.0000.O referido Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas suspendeu o trâmite das execuções já instauradas, mas em nada influenciou o início da contagem do prazo de prescrição de futuras execuções.Ação de protesto judicial (nº 0000179-43.2018.8.03.0001)A sentença prolatada na ação coletiva nº 0025494-88.2009.8.03.0001, transitou em julgado em 19/03/2013.

Em curso normal, a prescrição fulminaria o direito de executar a pretensão, em 19/03/2018, ou seja, cinco anos após o trânsito em julgado da sentença.Aconteceu que foi protocolada a ação de protesto judicial, nº 0000179-43.2018.8.03.0001, vindo a interromper a prescrição para garantir o direito às execuções pelos substituídos que não puderam ajuizá-las dentro do prazo quinquenal normal, ou mesmo para resguardar esse direito por mais tempo.O protesto judicial operou seus efeitos junto ao réu, na data da citação, em 27/02/2018.

Contudo, o efeito interruptivo deve retroagir ao dia 19/12/2017, pelas razões dispostas acima.

Isto porque, repise-se, o despacho que determinou a citação se deu em 20/02/2018 e, tendo sido válida a citação como foi, os efeitos devem retroagir ao protocolo do protesto, volto a dizer, 19/12/2017.Aqui é importante mencionar também a norma prevista no Decreto-Lei nº 4.597/1972, que em seu art. 3º, assim dispõe: "A prescrição das dívidas, direitos e ações a que se refere o Dec. 20.910, de 6 de janeiro de 1932, somente pode ser interrompida uma vez, e recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu, ou do último do processo para a interromper; consumar-se-á a prescrição no curso da lide sempre que a partir do último ato ou termo da mesma, inclusive da sentença nela proferida, embora passada em julgado, decorrer o prazo de dois anos e meio."Do ato interruptivo recomeça a contagem de dois anos e meio.

Corrobora esse entendimento a Súmula 383 do STF, veja-se: "A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo." É possível sintetizar o entendimento sobre a prescrição de direitos pessoais em face da fazenda pública assim: a) o prazo de prescrição é de 05 (cinco) anos, contados a partir do surgimento da pretensão; b) é cabível a interrupção do lapso quinquenal de prescrição uma única vez; c) se a interrupção ocorreu até dois anos e meio após o início do prazo, não se admite que a prescrição seja inferior a 5 anos (Súmula 383 do STF): o lapso temporal do artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/32 transcorrerá normalmente, como se interrupção não tivesse ocorrido;d) se a interrupção ocorreu após os dois anos e meio seguintes ao início do prazo prescricional, incide a regra do artigo 3º do Decreto-Lei nº 4.597/42, recomeçando os cinco anos "a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu, ou do último do processo para a interromper".

Ou seja, se a interrupção ocorreu depois de já passados dois anos e meio do prazo de prescrição, deve-se acrescer, após o ato interruptivo, mais 02 anos e meio de lapso temporal, ao fim dos quais prescrita estará a pretensão do interessado;De todo o exposto, tem-se que: o despacho que ordenou a citação, no protesto judicial nº 0000179-43.2018.8.03.0001, ocorreu em 20/02/2018 e seus efeitos retroagiram a 19/12/2017 porque a citação ocorreu no prazo legal, conforme art. 312 do CPC.

Logo, como o ato interruptivo da prescrição se deu após a primeira metade dos cinco anos após o trânsito em julgado da sentença, ele, o ato interruptivo (despacho que ordenou a citação para o protesto) passou a ser o marco para o reinício da contagem da prescrição, mas desta vez, por apenas dois anos e meio.

Assim, a partir de 19/12/2017 iniciou-se a contagem fatal, cujo termo final ocorreu em 19 de junho de 2020. É dizer, as ações executivas poderiam ser propostas por mais dois anos e meio, ou seja, de 19/12/2017 até 19/06/2020.No caso em tela, a parte autora ajuizou a presente execução em 05/03/2021.

Ou seja, dez meses após o prazo limite delimitado acima.Ante o exposto, declaro a prescrição da pretensão deduzida em juízo.Deixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios uma vez que não houve citação válida da parte executada.Após o transcurso do prazo para eventual recurso, arquivem-se os autos.
10/02/2022 20:59

Registrado pelo DJE Nº 000027/2022
03/02/2022 13:21

Intimação (Declarada decadência ou prescrição na data: 27/01/2022 12:58:50 - 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de ERRINELSON VIEIRA PIMENTEL (Advogado Autor).
03/02/2022 08:47

Notificação (Declarada decadência ou prescrição na data: 27/01/2022 12:58:50 - 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: ERRINELSON VIEIRA PIMENTEL
03/02/2022 08:47

Sentença (27/01/2022) - Enviado para a resenha gerada em 27/01/2022
27/01/2022 12:58

Em Atos do Juiz.
14/01/2022 13:21

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) KEILA CHRISTINE BANHA BASTOS UTZIG
14/01/2022 13:21

Certifico que faço os autos conclusos.
12/01/2022 11:15

Informar email e telefone da parte exequente.
11/01/2022 11:00

Em Atos do Juiz. Intimar por mandado a parte exequente para que se manifeste quanto à decisão proferida no evento nº 18, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito.
14/12/2021 10:51

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) KEILA CHRISTINE BANHA BASTOS UTZIG
14/12/2021 10:51

Decurso de Prazo
21/11/2021 06:01

Intimação (Outras Decisões na data: 08/11/2021 21:10:08 - 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de ERRINELSON VIEIRA PIMENTEL (Advogado Autor).
11/11/2021 08:16

Notificação (Outras Decisões na data: 08/11/2021 21:10:08 - 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: ERRINELSON VIEIRA PIMENTEL
08/11/2021 21:10

Em Atos do Juiz. Intimar a exequente a se manifestar sobre a prescrição, em razão da decisão proferida no evento nº 741 dos autos principais da ação coletiva nº 0025494-88.2009.8.03.0001, que deu origem ao direito pleiteado na presente execução.Prazo, 15
24/09/2021 07:23

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) KEILA CHRISTINE BANHA BASTOS UTZIG
24/09/2021 07:23

Certifico que faço os autos conclusos.
22/09/2021 14:56

MANIFESTAÇÃO
22/09/2021 14:46

Intimação (Outras Decisões na data: 16/09/2021 21:56:04 - 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de ERRINELSON VIEIRA PIMENTEL (Advogado Autor).
21/09/2021 16:31

Notificação (Outras Decisões na data: 16/09/2021 21:56:04 - 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: ERRINELSON VIEIRA PIMENTEL
16/09/2021 21:56

Em Atos do Juiz. 1. DO JUÍZO 100% DIGITALA partir da Resolução nº 1457/2021-TJAP, esta unidade judiciária passou a compor o NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DAS VARAS CÍVEIS E DE FAZENDA PÚBLICA, portanto, atuará na forma de JUÍZO 100% DIGITAL.Analisando a petição i
09/09/2021 10:36

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) KEILA CHRISTINE BANHA BASTOS UTZIG
09/09/2021 10:36

Tombo em 09/09/2021.
25/08/2021 14:52

Redistribuição - Rito: EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ - JUSTIFICATIVA: 25494-88.2009.8.03.0001 Origem: MACAPÁ - 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ
25/08/2021 14:49

Certifico e dou fé que em 25 de agosto de 2021, às 14:32:16, recebi os presentes autos no(a) DIRETORIA DO FÓRUM - MCP, enviados pelo(a) 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ
25/08/2021 13:41

DIRETORIA DO FÓRUM - MCP
18/08/2021 19:45

Certifico que remeto os autos a distribuição, conforme MO 5.
17/08/2021 09:01

Em Atos do Juiz. Trata-se de Ação de Execução contra o Estado do Amapá em que se pleiteia o pagamento retroativo referente aos 2,84.Ocorre que a ação coletiva nº 0025494-88.2009.8.03.0001 tramitou no juízo da 5ª Vara Cível e e de Fazenda Pública da comarc
12/08/2021 14:11

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) DIOGO DE SOUZA SOBRAL
12/08/2021 14:11

Tombo em 12/08/2021.
12/08/2021 14:10

Mudança de Classe Processual
12/08/2021 09:20

Distribuição - Rito: EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ - Juízo 100% Digital solicitado: Vara aderiu ao piloto - Vara pertencente ao Núcleo de Justiça 4.0 - Protocolo 2523209 - Protocolado(a) em 12-08-2021 às

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2021

Ultima Atualização
10/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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