TJAP - 0016156-07.2020.8.03.0001

1ª instância - 5ª Vara Civel e de Fazenda Publica de Macapa

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

AILANA CARVALHO CAMPOS

CPF *85.***.*53-15

Advogados

WILKER DE JESUS LIRA

OAB: 1711/AP

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE MACAPA

Advogados

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/11/2023 14:19

    Promovo o arquivamento dos presentes autos, em atendimento à determinação deste Juízo/Tribunal.

  • 21/11/2023 18:03

    Em Atos do Juiz. Arquivar autos.

  • 19/10/2023 10:20

    Certifico que faço os autos conclusos para decisão.

  • 19/10/2023 10:20

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) KEILA CHRISTINE BANHA BASTOS UTZIG

  • 15/09/2023 08:41

    MANIFESTAÇÃO

  • 14/09/2023 12:38

    Certifico que o feito aguarda manifestação da parte exequente.

  • 13/09/2023 22:38

    Às 17h26min, no endereço constate na ordem judicial. Tendo o seu esposo, o Sr. UENDEL FERREIRA NEGREIROS, exarado nota de ciente. Na oportunidade fora afirmadado que o telefone para contato é o de nº (96) 99152-6889. Arquivado na Central de Mandados na ca

  • 04/08/2023 06:01

    Intimação (Ato ordinatório praticado na data: 25/07/2023 11:09:18 - 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de WILKER DE JESUS LIRA (Advogado Autor).

  • 25/07/2023 11:11

    MANDADO DE INTIMAÇÃO - PAGAMENTO CUSTAS para - AILANA CARVALHO CAMPOS - emitido(a) em 25/07/2023

  • 25/07/2023 11:09

    Notificação (Ato ordinatório praticado na data: 25/07/2023 11:09:18 - 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: WILKER DE JESUS LIRA

  • 25/07/2023 11:09

    Nos termos da Portaria 001/2017, intimo o autor para recolhimento das custas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de bloqueio em conta ou inscrição em dívida ativa do Estado.

  • 18/07/2023 13:28

    Certifico e dou fé que em 18 de julho de 2023, às 13:25:38, recebi os presentes autos no(a) 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ, enviados pelo(a) CONTADORIA ÚNICA

  • 06/07/2023 07:44

    Remessa

  • 06/07/2023 07:42

    Faço juntada a estes autos do(s) documento(s) custas finais. As custas integrais eram R$ 3.166,35 foi recolhido 794,47 portanto, falto recolher R$ 2.371,88.

  • 23/06/2023 12:51

    Certifico e dou fé que em 23 de junho de 2023, às 12:51:14, recebi os presentes autos no(a) CONTADORIA - MACAPÁ, enviados pelo(a) 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ

  • 20/06/2023 08:47

    CONTADORIA - MACAPÁ

  • 20/06/2023 08:46

    À contadoria.

  • 19/06/2023 20:27

    Em Atos do Juiz. Trânsito em julgado em 08/11/2022.Decurso de prazo para o interessado se manifestar (MO 181).À contadoria judicial para apurar o valor das custas finais. 

  • 19/06/2023 10:19

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) KEILA CHRISTINE BANHA BASTOS UTZIG

  • 19/06/2023 10:19

    Decurso de Prazo

  • 23/03/2023 06:01

    Intimação (Proferidas outras decisões não especificadas na data: 29/11/2022 20:50:22 - 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ (Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu).

  • 13/03/2023 15:44

    Intimação (Proferidas outras decisões não especificadas na data: 29/11/2022 20:50:22 - 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de WILKER DE JESUS LIRA (Advogado Autor).

  • 13/03/2023 12:32

    Notificação (Proferidas outras decisões não especificadas na data: 29/11/2022 20:50:22 - 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: WILKER DE JESUS LIRA Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu:

  • 29/11/2022 20:50

    Em Atos do Juiz. Intime-se as partes para que requerer o que entender de direito. 

  • 10/11/2022 13:35

    Conclusão

  • 10/11/2022 13:35

    Certifico e dou fé que em 10 de novembro de 2022, às 13:34:56, recebi os presentes autos no(a) 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA

  • 09/11/2022 09:49

    5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ

  • 09/11/2022 09:48

    Certifico que a decisão de ordem 163 transitou em julgado em 08/11/2022.

  • 26/10/2022 11:18

    Certifico que gerei a presente rotina para finalização de movimentos.

  • 21/10/2022 06:01

    Intimação (Recurso Extraordinário não admitido na data: 07/10/2022 10:43:41 - GABINETE VICE PRESIDÊNCIA) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ (Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu).

  • 17/10/2022 12:52

    Intimação (Recurso Extraordinário não admitido na data: 07/10/2022 10:43:41 - GABINETE VICE PRESIDÊNCIA) via Escritório Digital de WILKER DE JESUS LIRA (Advogado Autor).

  • 13/10/2022 01:00

    Certifico que o(a) DECISÃO proferido(a) em 07/10/2022 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000185/2022 em 13/10/2022.

  • 11/10/2022 16:58

    Registrado pelo DJE Nº 000185/2022

  • 11/10/2022 10:30

    Notificação (Recurso Extraordinário não admitido na data: 07/10/2022 10:43:41 - GABINETE VICE PRESIDÊNCIA) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: WILKER DE JESUS LIRA Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu: PROCURADORIA GERAL DO MUNICI

  • 11/10/2022 10:29

    Decisão (07/10/2022) - Enviado para a resenha gerada em 11/10/2022

  • 07/10/2022 13:30

    Certifico e dou fé que em 07 de outubro de 2022, às 13:30:52, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE VICE PRESIDÊNCIA

  • 07/10/2022 11:16

    CÂMARA ÚNICA

  • 07/10/2022 10:43

    Em Atos do Desembargador. AILANA CARVALHO CAMPOS, com fundamento no art. 102, inc. III, alínea “a” da Constituição Federal, interpôs RECURSO EXTRAORDINÁRIO em face dos acórdãos da Câmara Única deste Tribunal, assim ementados:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRA

  • 07/10/2022 07:55

    Certifico e dou fé que em 07 de outubro de 2022, às 07:55:41, recebi os presentes autos no(a) GABINETE VICE PRESIDÊNCIA, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA

  • 07/10/2022 07:55

    Conclusão

  • 06/10/2022 12:57

    GABINETE VICE PRESIDÊNCIA

  • 06/10/2022 12:56

    Certifico que procederei a remessa dos presentes autos ao gabinete da Vice-Presidência.

  • 30/09/2022 09:58

    Juntada de contrarrazões recursais.

  • 28/09/2022 10:15

    Certifico que os presentes autos aguardam prazo para eventual recurso da parte ré.

  • 17/08/2022 11:38

    Certifico que gerei a presente rotina para finalização de movimentos.

  • 13/08/2022 06:01

    Intimação (Ato ordinatório praticado na data: 03/08/2022 10:26:21 - CÂMARA ÚNICA) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ (Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu).

  • 09/08/2022 10:10

    Intimação (Ato ordinatório praticado na data: 03/08/2022 10:26:21 - CÂMARA ÚNICA) via Escritório Digital de WILKER DE JESUS LIRA (Advogado Autor).

  • 04/08/2022 01:00

    Certifico que o(a) Rotinas processuais proferido(a) em 03/08/2022 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000141/2022 em 04/08/2022.

  • 04/08/2022 00:00

    Intimação

    Nº do processo: 0016156-07.2020.8.03.0001 APELAÇÃO CÍVEL Origem: 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ Apelante: AILANA CARVALHO CAMPOS Advogado(a): WILKER DE JESUS LIRA - 1711AP Apelado: MUNICÍPIO DE MACAPÁ Procurador(a) do Município: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ - 05.***.***/0001-77 Relator: Desembargador JAYME FERREIRA Rotinas processuais: os termos da Ordem de Serviço nº 001/2014 – GVP, intimem-se MUNICÍPIO DE MACAPÁ para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário interposto por AILANA CARVALHO CAMPOS, no prazo legal.

  • 03/08/2022 18:39

    Registrado pelo DJE Nº 000141/2022

  • 03/08/2022 10:27

    Notificação (Ato ordinatório praticado na data: 03/08/2022 10:26:21 - CÂMARA ÚNICA) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: WILKER DE JESUS LIRA

  • 03/08/2022 10:27

    Notificação (Ato ordinatório praticado na data: 03/08/2022 10:26:21 - CÂMARA ÚNICA) enviada ao Escritório Digital para: Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ

  • 03/08/2022 10:26

    Rotinas processuais (03/08/2022) - Enviado para a resenha gerada em 02/08/2022

  • 03/08/2022 10:26

    Nos termos da Ordem de Serviço nº 001/2014 – GVP, intimem-se MUNICÍPIO DE MACAPÁ para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário interposto por AILANA CARVALHO CAMPOS, no prazo legal.

  • 18/07/2022 10:16

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

  • 15/07/2022 10:31

    Certifico e dou fé que em 15 de julho de 2022, às 10:31:33, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 06

  • 13/07/2022 08:16

    CÂMARA ÚNICA

  • 12/07/2022 14:39

    Em Atos do Desembargador.

  • 12/07/2022 07:40

    Conclusão

  • 12/07/2022 07:40

    Certifico e dou fé que em 12 de julho de 2022, às 07:39:58, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 06, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA

  • 11/07/2022 15:33

    GABINETE 06

  • 11/07/2022 15:31

    Certifico que procedo a remessa dos autos ao Gabinete do(a) Desembargador(a) Relator(a) para REDAÇÃO DO ACÓRDÃO.

  • 08/07/2022 11:14

    Certifico que o presente processo foi levado a julgamento na 113ª Sessão Virtual realizada no período entre 01/07/2022 a 07/07/2022, quando foi proferida a seguinte decisão: A CÂMARA ÚNICA do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá por unanimidade

  • 24/06/2022 01:00

    Certifico que a pauta de julgamentos da Sessão VIRTUAL designada para ser realizada no período: 01/07/2022 08:00 até 07/07/2022 23:59 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000112/2022 em 24/06/2022.

  • 23/06/2022 17:25

    Registrado pelo DJE Nº 000112/2022

  • 23/06/2022 16:15

    Pauta de Julgamento (01/07/2022) - Enviado para a resenha gerada em 23/06/2022

  • 23/06/2022 16:14

    JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO VIRTUAL No. 113, realizada no período de 01/07/2022 08:00:00 a 07/07/2022 23:59:00

  • 06/06/2022 08:50

    Certifico que o presente feito aguarda inclusão em pauta do Plenário Virtual, nos termos constantes na certidão expedida no movimento anterior.

  • 03/06/2022 10:45

    Certifico que o processo foi retirado da Pauta Virtual por falta de quórum, habilitado automaticamente para próxima sessão disponível, nos termos do § 5-B do art 1º da Resolução 1383/2020, que regulamenta a realização de julgamento de processos no segundo

  • 19/05/2022 01:00

    Certifico que a pauta de julgamentos da Sessão VIRTUAL designada para ser realizada no período: 27/05/2022 08:00 até 02/06/2022 23:59 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000088/2022 em 19/05/2022.

  • 18/05/2022 18:51

    Registrado pelo DJE Nº 000088/2022

  • 18/05/2022 16:13

    Pauta de Julgamento (27/05/2022) - Enviado para a resenha gerada em 18/05/2022

  • 18/05/2022 16:12

    JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO VIRTUAL No. 109, realizada no período de 27/05/2022 08:00:00 a 02/06/2022 23:59:00

  • 02/05/2022 11:42

    Certifico que os presentes autos aguardam a inclusão em pauta virtual de julgamento.

  • 29/04/2022 10:26

    Certifico e dou fé que em 29 de abril de 2022, às 10:26:01, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 06

  • 29/04/2022 08:37

    CÂMARA ÚNICA

  • 28/04/2022 19:20

    Em Atos do Desembargador. Inclua-se em pauta virtual para julgamento

  • 19/04/2022 12:14

    Conclusão

  • 19/04/2022 12:14

    Certifico e dou fé que em 19 de abril de 2022, às 12:14:10, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 06, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA

  • 19/04/2022 11:54

    GABINETE 06

  • 19/04/2022 11:54

    Certifico que procederei a remessa dos presentes autos ao Des. Jayme Ferreira - Relator.

  • 19/04/2022 09:56

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 09/04/2022 06:01

    Intimação (Proferido despacho de mero expediente na data: 28/03/2022 07:53:41 - GABINETE 06) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ (Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu).

  • 05/04/2022 10:39

    Certifico que os presentes autos aguardam prazo das contrarrazões da parte ré

  • 05/04/2022 10:10

    Certifico que os presentes autos aguardam prazo da contrarrazões da parte autora.

  • 31/03/2022 06:01

    Intimação (Conhecido o recurso de AILANA CARVALHO CAMPOS e não-provido na data: 17/03/2022 09:55:06 - GABINETE 06) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ (Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu).

  • 31/03/2022 01:00

    Certifico que o(a) DESPACHO proferido(a) em 28/03/2022 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000058/2022 em 31/03/2022.

  • 30/03/2022 18:54

    Registrado pelo DJE Nº 000058/2022

  • 30/03/2022 17:22

    Intimação (Proferido despacho de mero expediente na data: 28/03/2022 07:53:41 - GABINETE 06) via Escritório Digital de WILKER DE JESUS LIRA (Advogado Autor).

  • 30/03/2022 12:22

    Notificação (Proferido despacho de mero expediente na data: 28/03/2022 07:53:41 - GABINETE 06) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: WILKER DE JESUS LIRA

  • 30/03/2022 12:22

    Notificação (Proferido despacho de mero expediente na data: 28/03/2022 07:53:41 - GABINETE 06) enviada ao Escritório Digital para: Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ

  • 30/03/2022 12:22

    Despacho (28/03/2022) - Enviado para a resenha gerada em 30/03/2022

  • 28/03/2022 13:08

    Certifico e dou fé que em 28 de março de 2022, às 13:08:54, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 06

  • 28/03/2022 10:41

    CÂMARA ÚNICA

  • 28/03/2022 07:53

    Em Atos do Desembargador. Intime-se o ente embargado para, no prazo legal, manifestar-se sobre os embargos de declaração opostos à ordem nº 101 (art. 1.023, § 2º, do CPC).Após, retornem-me os autos em conclusão.Cumpra-se.

  • 24/03/2022 12:35

    Conclusão

  • 24/03/2022 12:35

    Certifico e dou fé que em 24 de março de 2022, às 12:28:47, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 06, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA

  • 24/03/2022 11:41

    GABINETE 06

  • 24/03/2022 11:40

    Certifico que procederei a remessa dos presentes autos ao Des. Jayme Ferreira - Relator.

  • 24/03/2022 11:39

    Distribuido para ao Relator - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargante: AILANA CARVALHO CAMPOS. Embargado: MUNICÍPIO DE MACAPÁ.

  • 22/03/2022 10:59

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREQUESTIONAMENTO.

  • 22/03/2022 01:00

    Certifico que o acórdão registrado em 17/03/2022 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000051/2022 em 22/03/2022.

  • 22/03/2022 00:00

    Intimação

    Nº do processo: 0016156-07.2020.8.03.0001 Origem: 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ APELAÇÃO Tipo: CÍVEL Apelante: AILANA CARVALHO CAMPOS Advogado(a): WILKER DE JESUS LIRA - 1711AP Apelado: MUNICÍPIO DE MACAPÁ Procurador(a) do Município: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ - 05.***.***/0001-77 Relator: Desembargador JAYME FERREIRA Acórdão: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – GUARDA MUNICIPAL – ADICIONAL NOTURNO – REMUNERAÇÃO COMO BASE DE CÁLCULO – FALTA DE AMPARO LEGAL – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1) A LC 14/2000, já revogada, previa a remuneração como base de cálculo para o pagamento do adicional noturno, entretanto, revogada que foi pela LC 122/2018, fora modificado o texto anterior, indicando a vontade do legislador em retirar a remuneração da base de cálculo do adicional noturno; 2) Segundo o princípio da legalidade administrativa, a Administração Pública, em toda a sua atividade, está presa aos mandamentos da lei, deles não se podendo afastar, sob pena de invalidade do ato e responsabilidade de seu autor, não cabendo ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes; 3) Apelo conhecido e não provido.

    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos na 1267ª Sessão Ordinária realizada em 08/03/2022, por meio FÍSICO/VIDEOCONFERÊNCIA, A Câmara Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá por unanimidade conheceu do apelo e, no mérito, por maioria, em decisão ampliada, negou-lhe provimento, vencido o Desembargador MÁRIO MAZUREK que lhe dava provimento, tudo nos termos dos votos proferidos.

    Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores: Desembargador JAYME FERREIRA (Relator), Desembargador MÁRIO MAZUREK (1º Vogal), Desembargador GILBERTO PINHEIRO (2º Vogal), Desembargador CARMO ANTÔNIO (3º Vogal) e Desembargador CARLOS TORK (Presidente e 4º Vogal).

  • 21/03/2022 19:28

    Registrado pelo DJE Nº 000051/2022

  • 21/03/2022 14:38

    Intimação (Conhecido o recurso de AILANA CARVALHO CAMPOS e não-provido na data: 17/03/2022 09:55:06 - GABINETE 06) via Escritório Digital de WILKER DE JESUS LIRA (Advogado Autor).

  • 21/03/2022 09:35

    Notificação (Conhecido o recurso de AILANA CARVALHO CAMPOS e não-provido na data: 17/03/2022 09:55:06 - GABINETE 06) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: WILKER DE JESUS LIRA Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu: PROCURADORIA GERAL

  • 21/03/2022 09:35

    Acórdão (17/03/2022) - Enviado para a resenha gerada em 21/03/2022

  • 17/03/2022 13:18

    Certifico e dou fé que em 17 de março de 2022, às 13:18:06, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 06

  • 17/03/2022 10:08

    CÂMARA ÚNICA

  • 17/03/2022 09:55

    Em Atos do Desembargador.

  • 11/03/2022 09:03

    Certifico e dou fé que em 11 de março de 2022, às 09:03:00, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 06, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA

  • 11/03/2022 09:03

    Conclusão

  • 11/03/2022 08:44

    GABINETE 06

  • 11/03/2022 08:34

    Certifico que o presente recurso foi levado a julgamento na 1267ª Sessão Ordinária realizada em 08/03/2022, por meio FÍSICO/VIDEOCONFERÊNCIA, quando foi proferida a seguinte decisão: A Câmara Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá por una

  • 24/02/2022 17:18

    Certifico que o presente feito foi retirado de pauta na 1266ª Sessão Ordinária realizada em 22/02/2022, com determinação de inclusão na próxima sessão ordinária a se realizar no dia 08.03.2022..

  • 14/02/2022 01:00

    Certifico que a pauta de julgamentos da Sessão Ordinária designada para ser realizada em 22/02/2022 08:00 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000028/2022 em 14/02/2022.

  • 14/02/2022 00:00

    Intimação

    Nº do processo: 0016156-07.2020.8.03.0001 Origem: 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ APELAÇÃO Tipo: CÍVEL Apelante: AILANA CARVALHO CAMPOS Advogado(a): WILKER DE JESUS LIRA - 1711AP Apelado: MUNICÍPIO DE MACAPÁ Procurador(a) do Município: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ - 05.***.***/0001-77 Relator: Desembargador JAYME FERREIRA

  • 11/02/2022 17:49

    Registrado pelo DJE Nº 000028/2022

  • 11/02/2022 17:23

    Pauta de Julgamento (22/02/2022) - Enviado para a resenha gerada em 11/02/2022

  • 11/02/2022 17:23

    JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO Ordinária No. 1266, DO DIA 22/02/2022, às 08:00 HORAS

  • 07/02/2022 10:27

    Certifico que os presentes autos aguardam a inclusão em pauta de julgamento.

  • 01/02/2022 12:58

    Certifico e dou fé que em 01 de fevereiro de 2022, às 12:58:20, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 02

  • 28/01/2022 15:54

    CÂMARA ÚNICA

  • 28/01/2022 07:26

    Em Atos do Desembargador. À Secretaria para continuação de julgamento.

  • 27/01/2022 07:40

    Conclusão

  • 27/01/2022 07:40

    Certifico e dou fé que em 27 de janeiro de 2022, às 07:40:35, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 02, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA

  • 26/01/2022 18:55

    GABINETE 02

  • 26/01/2022 18:47

    Certifico que o presente recurso foi levado a julgamento na 1262ª Sessão Ordinária realizada em 25/01/2022 por meio FÍSICO/VIDEOCONFERÊNCIA, quando foi proferida a seguinte decisão: A Câmara Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, instaur

  • 13/12/2021 01:00

    Certifico que a pauta de julgamentos da Sessão Ordinária designada para ser realizada em 25/01/2022 08:00 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000216/2021 em 13/12/2021.

  • 13/12/2021 00:00

    Intimação

    Nº do processo: 0016156-07.2020.8.03.0001 Origem: 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ APELAÇÃO Tipo: CÍVEL Apelante: AILANA CARVALHO CAMPOS Advogado(a): WILKER DE JESUS LIRA - 1711AP Apelado: MUNICÍPIO DE MACAPÁ Procurador(a) do Município: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ - 05.***.***/0001-77 Relator: Desembargador JAYME FERREIRA

  • 10/12/2021 19:07

    Registrado pelo DJE Nº 000216/2021

  • 10/12/2021 14:27

    Pauta de Julgamento (25/01/2022) - Enviado para a resenha gerada em 10/12/2021

  • 10/12/2021 14:05

    JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO Ordinária No. 1262, DO DIA 25/01/2022, às 08:00 HORAS

  • 06/12/2021 15:47

    Certifico que o presente feito aguarda inclusão em pauta de sessão ordinária presencial, nos termos constantes na certidão expedida no movimento anterior.

  • 03/12/2021 12:27

    Certifico que o processo foi retirado da Pauta Virtual por voto divergente, por esse motivo, será julgado em uma Sessão de Julgamento Presencial, conforme o art. 4º, §2ª da Resolução 1310/2019, que regulamenta a realização de julgamento de processos no se

  • 18/11/2021 01:00

    Certifico que a pauta de julgamentos da Sessão VIRTUAL designada para ser realizada no período: 26/11/2021 08:00 até 02/12/2021 23:59 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000201/2021 em 18/11/2021.

  • 18/11/2021 00:00

    Intimação

    Nº do processo: 0016156-07.2020.8.03.0001 Origem: 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ APELAÇÃO Tipo: CÍVEL Apelante: AILANA CARVALHO CAMPOS Advogado(a): WILKER DE JESUS LIRA - 1711AP Apelado: MUNICÍPIO DE MACAPÁ Procurador(a) do Município: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ - 05.***.***/0001-77 Relator: Desembargador JAYME FERREIRA

  • 17/11/2021 21:42

    Registrado pelo DJE Nº 000201/2021

  • 17/11/2021 16:39

    Pauta de Julgamento (26/11/2021) - Enviado para a resenha gerada em 17/11/2021

  • 17/11/2021 16:38

    JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO VIRTUAL No. 91, realizada no período de 26/11/2021 08:00:00 a 02/12/2021 23:59:00

  • 10/11/2021 12:44

    Certifico que os presentes autos aguardam a inclusão em pauta virtual de julgamento.

  • 10/11/2021 09:08

    Certifico e dou fé que em 10 de novembro de 2021, às 09:08:28, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 06

  • 09/11/2021 14:25

    CÂMARA ÚNICA

  • 09/11/2021 13:29

    Em Atos do Desembargador. Inclua-se em pauta virtual para julgamento

  • 30/04/2021 14:28

    Certifico e dou fé que em 30 de abril de 2021, às 14:28:49, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 06, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA

  • 30/04/2021 14:28

    Conclusão

  • 30/04/2021 14:24

    GABINETE 06

  • 30/04/2021 14:23

    Certifico que procederei a remessa dos presentes autos ao Des. Jayme Henrique - Relator.

  • 16/04/2021 10:06

    Certifico e dou fé que em 16 de abril de 2021, às 10:06:30, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO

  • 15/04/2021 13:52

    CÂMARA ÚNICA

  • 15/04/2021 13:03

    Certifico e dou fé que não obstante os presentes autos serem preventos ao Desembargador Agostino Silvério, procedemos a distribuição de forma aleatória, em razão de ocupar atualmente o cargo de Corregedor Geral desta Egrégia Corte, sendo-lhe vedada a dist

  • 15/04/2021 13:01

    Distribuido para ao Relator - APELAÇÃO. Apelante: AILANA CARVALHO CAMPOS. Apelado: MUNICÍPIO DE MACAPÁ.

  • 15/04/2021 13:01

    SORTEIO de RECURSO de 2ºg: APELAÇÃO para CÂMARA ÚNICA ao GABINETE 06 - Juízo 100% Digital não solicitado: Vara sem adesão ao piloto - Protocolo 2377137 - Protocolado(a) em 15-04-2021 às 11:32

  • 15/04/2021 11:32

    Certifico e dou fé que em 15 de abril de 2021, às 11:32:42, recebi os presentes autos no(a) DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO, enviados pelo(a) 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ

  • 14/04/2021 09:54

    DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO

  • 14/04/2021 09:53

    Certifico que encaminho os auos ao Tribunal de Justiça.

  • 12/04/2021 09:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/04/2021 18:36

    Certidão de finalização de rotina.

  • 29/03/2021 08:36

    Decurso de Prazo 41

  • 19/03/2021 06:01

    Intimação (Ato ordinatório praticado na data: 09/03/2021 18:00:02 - 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ (Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu).

  • 14/03/2021 06:01

    Intimação (Julgado improcedente o pedido na data: 02/03/2021 22:18:29 - 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ (Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu).

  • 09/03/2021 18:00

    Notificação (Ato ordinatório praticado na data: 09/03/2021 18:00:02 - 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ

  • 09/03/2021 18:00

    Nos termos do artigo 10, inciso IX, da Portaria 001/2017-VCFP, promovo a intimação da parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, contrarrazoar recurso de apelação apresentado pela parte requerida, constante no movimento de ordem nº 42.

  • 08/03/2021 11:50

    RECURSO DE APELAÇÃO

  • 04/03/2021 10:59

    Intimação (Julgado improcedente o pedido na data: 02/03/2021 22:18:29 - 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de WILKER DE JESUS LIRA (Advogado Autor).

  • 04/03/2021 07:56

    Notificação (Julgado improcedente o pedido na data: 02/03/2021 22:18:29 - 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: WILKER DE JESUS LIRA Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu: PROCURADORIA GE

  • 02/03/2021 22:18

    Em Atos do Juiz.

  • 10/02/2021 19:24

    Certifico que encaminho os autos conclusos para julgamento.

  • 10/02/2021 19:24

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) MAYRA JULIA TEIXEIRA BRANDAO

  • 08/02/2021 16:01

    Em Atos do Juiz. Concluso para julgamento.

  • 11/12/2020 10:05

    Certifico que faço os autos conclusos.

  • 11/12/2020 10:05

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) KEILA CHRISTINE BANHA BASTOS UTZIG

  • 09/12/2020 16:17

    MANIFESTAÇÃO E DOCUMENTOS

  • 27/11/2020 11:19

    Faço juntada a estes autos do Ofício Nº: 3721578 em que o Desembargador Relator solicita envio de informações, já atendidas no evento nº 29.

  • 19/11/2020 08:14

    Certifico que o documento expedido no evento 29 foi encaminhado ao destinatário, através do Malote Digital, tendo sido gerado o código de rastreabilidade nº 8032020640210.

  • 19/11/2020 06:01

    Intimação (Outras Decisões na data: 29/10/2020 22:34:56 - 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ (Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu).

  • 18/11/2020 20:28

    Nº: 3743088, INFORMAÇÕES AG para - CÂMARA ÚNICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ ( AGOSTINO SILVÉRIO ) - emitido(a) em 18/11/2020

  • 18/11/2020 12:22

    Certifico que nesta data confeccionei minuta do Ofício controle nº 3743088, ao qual encontra-se aguardando assinatura digital.

  • 12/11/2020 08:13

    Certifico que aguarda-se manifestação da parte ré.

  • 11/11/2020 12:55

    MANIFESTAÇÃO - NÃO HÁ MAIS PROVAS A PRODUZIR

  • 10/11/2020 10:25

    Intimação (Outras Decisões na data: 29/10/2020 22:34:56 - 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de WILKER DE JESUS LIRA (Advogado Autor).

  • 09/11/2020 16:10

    Notificação (Outras Decisões na data: 29/10/2020 22:34:56 - 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ

  • 09/11/2020 16:10

    Notificação (Outras Decisões na data: 29/10/2020 22:34:56 - 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: WILKER DE JESUS LIRA

  • 09/11/2020 16:07

    Notificação (Outras Decisões na data: 29/10/2020 22:34:56 - 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: (CANCELADA) WILKER DE JESUS LIRA

  • 29/10/2020 22:34

    Em Atos do Juiz. Informações requeridas pelo Relator. Considerando que a parte autora comprovou o pagamento da taxa judiciária de forma reduzida, oficie-se ao Desembargador Relator do Agravo de Instrumento nº 0002949-41.2020.8.03.0000 dando ciência do

  • 27/10/2020 17:03

    Faço juntada a estes autos doOfício Nº: 3708478 referente ao Agravo de Instrumento nº 0002949-41.2020.8.03.0000

  • 20/10/2020 10:02

    Decurso de Prazo

  • 20/10/2020 10:02

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) KEILA CHRISTINE BANHA BASTOS UTZIG

  • 05/09/2020 06:01

    Citação (Outras Decisões na data: 24/08/2020 22:50:52 - 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ (Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu).

  • 26/08/2020 11:12

    Notificação (Outras Decisões na data: 24/08/2020 22:50:52 - 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ

  • 24/08/2020 22:50

    Em Atos do Juiz. A parte autora comprovou corretamente o pagamento da taxa judiciária-pagamento reduzido. Sendo assim, recebo a inicial.Cite-se a Fazenda Pública Municipal para os termos da presente ação e para, querendo, contestar os pedidos, no pra

  • 07/08/2020 15:13

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) KEILA CHRISTINE BANHA BASTOS UTZIG

  • 07/08/2020 15:13

    Conclusos

  • 03/08/2020 11:45

    MANIFESTAÇÃO - JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 20/07/2020 13:58

    Intimação (Assistência Judiciária Gratuita não concedida a AILANA CARVALHO CAMPOS. na data: 10/07/2020 00:06:22 - 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de WILKER DE JESUS LIRA (Advogado Autor).

  • 19/07/2020 00:43

    Notificação (Assistência Judiciária Gratuita não concedida a AILANA CARVALHO CAMPOS. na data: 10/07/2020 00:06:22 - 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: WILKER DE JESUS LIRA

  • 10/07/2020 00:06

    Em Atos do Juiz. A autora requer a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Juntou a guia de taxa judiciária no valor de R$ 3.166,35 (três mil, cento e sessenta e seis reais e trinta e cinco centavos).A teor do §3º, art. 99 do Código de Proce

  • 17/06/2020 16:50

    MANIFESTAÇÃO - EMENDAR A INICIAL.

  • 17/06/2020 16:50

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) KEILA CHRISTINE BANHA BASTOS UTZIG

  • 16/06/2020 15:07

    Intimação (Proferido despacho de mero expediente na data: 22/05/2020 21:22:16 - 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de WILKER DE JESUS LIRA (Advogado Autor).

  • 16/06/2020 13:02

    Notificação (Proferido despacho de mero expediente na data: 22/05/2020 21:22:16 - 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: WILKER DE JESUS LIRA

  • 22/05/2020 21:22

    Em Atos do Juiz. Requer, a parte autora, seja deferido o pedido de gratuidade de justiça.Intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito:1) juntar a guia de taxa judiciári

  • 12/05/2020 17:48

    Tombo em 11/05/2020.

  • 12/05/2020 17:48

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) KEILA CHRISTINE BANHA BASTOS UTZIG

  • 12/05/2020 11:03

    Distribuição - 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ - Protocolo 2072144 - Protocolado(a) em 12-05-2020 às 11:03

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2020

Ultima Atualização
04/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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