TJAP - 0039358-81.2018.8.03.0001

1ª instância - 1ª Vara Civel e de Fazenda Publica de Macapa

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Polo Ativo

Partes

EDINEUZA GONCALVES MENDONCA

CPF *32.***.*65-34

Advogados

RODIVAL ISACKSSON ALMEIDA

OAB: 1014/AP

Polo Passivo

Partes

BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A

CNPJ: 31.895.683/0001-16

Advogados

WILSON SALES BELCHIOR

OAB: 2694/AP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/09/2022 09:52

    Promovo o arquivamento dos presentes autos, em atendimento à determinação deste Juízo/Tribunal.

  • 28/09/2022 09:51

    Decurso de Prazo

  • 20/09/2022 08:50

    Intimação (Proferidas outras decisões não especificadas na data: 15/05/2022 19:49:31 - 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA (Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Fazenda Pública).

  • 19/09/2022 10:44

    Notificação (Proferidas outras decisões não especificadas na data: 15/05/2022 19:49:31 - 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Fazenda Pública: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

  • 19/09/2022 10:42

    CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA para - EDINEUZA GONÇALVES MENDONÇA - emitido(a) em 19/09/2022

  • 19/09/2022 10:37

    Decurso de Prazo

  • 26/08/2022 06:01

    Intimação (Ato ordinatório praticado na data: 16/08/2022 11:35:28 - 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de RODIVAL ISACKSSON ALMEIDA (Advogado Autor).

  • 16/08/2022 11:36

    Notificação (Ato ordinatório praticado na data: 16/08/2022 11:35:28 - 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: RODIVAL ISACKSSON ALMEIDA

  • 16/08/2022 11:35

    Nos termos do art. 13, §1º, da Portaria Conjunta 001/2017, procedo a intimação da parte autora para pagamento das custas finais.

  • 21/07/2022 16:24

    Em Atos do Juiz. Cumpra-se na íntegra a decisão de MO 124.

  • 14/07/2022 09:27

    Certifico e dou fé que em 14 de julho de 2022, às 09:27:46, recebi os presentes autos no(a) 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ, enviados pelo(a) CONTADORIA - MACAPÁ

  • 14/07/2022 09:27

    Conclusão

  • 07/07/2022 09:46

    Remessa

  • 07/07/2022 09:38

    Faço juntada a estes autos da guia custas

  • 02/07/2022 18:14

    Certifico e dou fé que em 02 de julho de 2022, às 18:14:26, recebi os presentes autos no(a) CONTADORIA - MACAPÁ, enviados pelo(a) 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ

  • 27/05/2022 10:31

    CONTADORIA - MACAPÁ

  • 27/05/2022 10:30

    Certifico que encaminho os autos à contadoria do juízo.

  • 15/05/2022 19:49

    Em Atos do Juiz. À Contadoria, para apuração das custas finais. Após, intime-se a autora ao respectivo recolhimento, no prazo de quinze (15) dias. Não efetuado o pagamento no prazo assinado, extraia-se a certidão de débito respectiva, encaminhando-a à Faz

  • 02/05/2022 11:43

    Decurso de Prazo

  • 02/05/2022 11:43

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) MAYRA JULIA TEIXEIRA BRANDAO

  • 26/04/2022 10:59

    Certidão de regularização.

  • 04/04/2022 06:01

    Intimação (Proferidas outras decisões não especificadas na data: 22/03/2022 11:05:42 - 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de RODIVAL ISACKSSON ALMEIDA (Advogado Autor).

  • 01/04/2022 09:53

    Intimação (Proferidas outras decisões não especificadas na data: 22/03/2022 11:05:42 - 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de WILSON SALES BELCHIOR (Advogado Réu).

  • 25/03/2022 12:11

    Notificação (Proferidas outras decisões não especificadas na data: 22/03/2022 11:05:42 - 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: RODIVAL ISACKSSON ALMEIDA Advogado Réu: WILSON SALES BELCHIOR

  • 22/03/2022 11:05

    Em Atos do Juiz. Dê-se ciência às partes do retorno dos autos à esta instância, requerendo o que entenderem pertinente a seu regular andamento, no prazo de quinze (15) dias.

  • 08/03/2022 14:46

    Certifico e dou fé que em 08 de março de 2022, às 14:46:44, recebi os presentes autos no(a) SECRETARIA ÚNICA DAS VARAS CÍVEIS, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA

  • 08/03/2022 14:46

    Conclusão

  • 08/03/2022 12:27

    SECRETARIA ÚNICA DAS VARAS CÍVEIS

  • 08/03/2022 12:26

    Certifico que a decisão (mov. 102) transitou em julgado em 24/02/2022, dia subsequente ao término do prazo recursal. .

  • 14/02/2022 14:35

    Certifico que para fins de regularização da movimentação processual foi gerada esta rotina para fechar o movimento de ordem 111.

  • 10/02/2022 06:01

    Intimação (Conhecido o recurso de EDINEUZA GONÇALVES MENDONÇA E BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A e não-provido na data: 28/01/2022 11:23:48 - GABINETE 06) via Escritório Digital de RODIVAL ISACKSSON ALMEIDA (Advogado Autor).

  • 09/02/2022 11:09

    Certifico para fins de regularização da movimentação processual foi gerada esta rotina para fechar o movimento de ordem 109 .

  • 04/02/2022 09:43

    Intimação (Conhecido o recurso de EDINEUZA GONÇALVES MENDONÇA E BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A e não-provido na data: 28/01/2022 11:23:48 - GABINETE 06) via Escritório Digital de WILSON SALES BELCHIOR (Advogado Réu).

  • 01/02/2022 01:00

    Certifico que o(a) DECISÃO MONOCRÁTICA/ TERMINATIVA proferido(a) em 28/01/2022 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000019/2022 em 01/02/2022.

  • 01/02/2022 00:00

    Intimação

    Nº do processo: 0039358-81.2018.8.03.0001 Origem: 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ APELAÇÃO Tipo: CÍVEL Apelante: EDINEUZA GONÇALVES MENDONÇA Advogado(a): RODIVAL ISACKSSON ALMEIDA - 1014AP Apelado: BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A Advogado(a): WILSON SALES BELCHIOR - 2694AAP Relator: Desembargador JAYME FERREIRA DECISÃO MONOCRÁTICA/ TERMINATIVA: Vistos etc.Trata-se de apelação cível interposta por EDINEUZA GONÇALVES MENDONÇA contra a sentença proferida pela magistrada Liége Cristina de Vasconcelos Ramos Gomes nos autos da Reclamação Cível por ela ajuizada em face do BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A, que tramitou perante o juízo da 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá, na qual foram julgados improcedentes os pedidos autorais (MO#36).Segundo a inicial, celebrou com o réu em outubro de 2014 efetuou um empréstimo consignado junto ao Banco/réu no valor de R$7.856,00 (sete mil, oitocentos e cinquenta e seis reais), ocasião na qual lhe foi imposta a contratação de um cartão de crédito, o qual jamais foi utilizado, não lhe tendo sido fornecida cópia do contrato e que foram debitadas parcelas que totalizaram mais de R$ 19.205,12 (dezenove mil, duzentos e cinco reais e doze centavos), razão pela qual o empréstimo já estaria quitado.

    Julgados improcedentes os pedidos, foi interposto apelo, em cujas razões (MO#42) a apelante limitou-se a alegar a abusividade da modalidade do empréstimo contratado.Em contrarrazões recursais (MO#46), o apelado sustentou o acerto da sentença monocrática, pugnando pelo desprovimento do apelo.O processo teve o trâmite sobrestado, a contar de 30/10/2019, aguardando o desfecho do julgamento do IRDR nº 0002370-30.2019.8.03.0000 (MO#72), cujo acórdão transitou em julgado em 25/06/2021 (ordem nº 82), ao que se seguiu a conclusão do feito a este Gabinete, para o devido prosseguimento.Instadas a se manifestarem sobre o resultado do IRDR, as partes quedaram-se inertes (MO#94, 95 e 97).Não há interesse no feito que justifique a atuação da douta Procuradoria de Justiça.É o relatório.Decido, com fundamento no art. 932, IV, "c", do Código de Processo Civil, que autoriza ao Relator negar provimento ao recurso contrário a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.Consoante se extrai dos autos, a autora, ora apelante, narrou que assinou contrato de empréstimo consignado, no valor de R$7.856,00 (sete mil, oitocentos e cinquenta e seis reais), e que a contratação de cartão de crédito lhe teria sido imposta na mesma oportunidade.

    Conforme documentos juntados com a contestação (ordem nº 27), a apelante assinou o documento intitulado "Ficha Cadastral / Proposta de Adesão – Cartão de Crédito Consignado BIB CARD", no qual constam claramente as taxas contratuais, bem como a autorização para desconto em folha de pagamento, por meio da qual a contratante autoriza a reserva de margem consignável para pagamento mínimo das faturas e declara que tem conhecimento de que os valores que ultrapassarem a margem consignável deverão ser pagos por meio de desconto em conta corrente de sua titularidade.No mesmo documento, A Apelante declarou expressamente estar "ciente de estar contratando operação envolvendo ‘cartão de crédito consignado’, na modalidade de CRÉDITO ROTATIVO, distinto da modalidade de ‘EMPRÉSTIMO’".Portanto, descabida a alegação de que a contratação do cartão de crédito lhe foi imposta ou que desconhecia as condições do empréstimo.Quanto à abusividade dessa modalidade de contrato, da leitura do acórdão do IRDR nº 0002370-30.2019.8.03.0000, colhe-se a seguinte tese: "É lícita a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignada sendo legítimas as cobranças promovidas no contracheque, desde que a instituição bancária comprove que o consumidor tinha pleno e claro conhecimento da operação contratada, em especial pelo ‘termo de consentimento esclarecido’ ou por outros meios incontestes de prova".

    Constata-se, assim, que a conclusão lançada na sentença apelada está em consonância com a tese fixada, uma vez que a parte autora/apelante assinou termo de adesão ao cartão de crédito, denotando que tinha conhecimento dos termos da contratação.

    Ademais, ressalto que, nessa modalidade de contratação, destinada exclusivamente aos servidores públicos, mediante convênio com o ente público, o crédito é disponibilizado ao servidor que o utiliza ou não, conforme seu critério; com desconto do valor mínimo em folha de pagamento e o restante a ser pago mediante boleto bancário.

    Assim, por se cuidar de contrato cujo adimplemento do valor mínimo pode ser efetivado mediante desconto na folha de pagamento do servidor, a taxa de juros e demais encargos são menores que aqueles usualmente cobrados pela utilização de crédito pelo uso do cartão de crédito comercializado sem a garantia sequer do pagamento mínimo da fatura, embora superem os encargos aplicados nos contratos de empréstimos consignados em folha.

    Pelo exposto, com fundamento no art. 932, IV, "c", do CPC, c/c art. 282 do RITJAP, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo a sentença em todos os seus termos.

    Majoro os honorários de sucumbência para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, com fundamento no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil.Publique-se.

    Intimem-se.

  • 31/01/2022 19:11

    Registrado pelo DJE Nº 000019/2022

  • 31/01/2022 09:30

    Decisão MONOCRÁTICA/ TERMINATIVA (28/01/2022) - Enviado para a resenha gerada em 31/01/2022

  • 31/01/2022 09:30

    Notificação (Conhecido o recurso de EDINEUZA GONÇALVES MENDONÇA E BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A e não-provido na data: 28/01/2022 11:23:48 - GABINETE 06) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: RODIVAL ISACKSSON ALMEIDA Advogado Réu: WILSON S

  • 28/01/2022 13:56

    Certifico e dou fé que em 28 de janeiro de 2022, às 13:56:09, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 06

  • 28/01/2022 12:24

    CÂMARA ÚNICA

  • 28/01/2022 11:23

    Em Atos do Desembargador. Vistos etc.Trata-se de apelação cível interposta por EDINEUZA GONÇALVES MENDONÇA contra a sentença proferida pela magistrada Liége Cristina de Vasconcelos Ramos Gomes nos autos da Reclamação Cível por ela ajuizada em face do BANC

  • 02/12/2021 12:05

    Certifico e dou fé que em 02 de dezembro de 2021, às 12:05:58, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 06, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA

  • 02/12/2021 12:05

    Conclusão

  • 02/12/2021 11:40

    GABINETE 06

  • 02/12/2021 11:39

    Certifico que procedo a remessa dos autos ao Gabinete do(a) Desembargador(a) Relator(a).

  • 02/12/2021 11:39

    Decorreu o prazo sem a manifestação das partes

  • 23/11/2021 11:28

    Certifico para fins de regularização da movimentação processual foi gerada esta rotina para fechar o movimento de ordem .

  • 22/11/2021 06:01

    Intimação (Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento na data: 11/11/2021 20:38:50 - GABINETE 06) via Escritório Digital de RODIVAL ISACKSSON ALMEIDA (Advogado Autor).

  • 19/11/2021 09:24

    Intimação (Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento na data: 11/11/2021 20:38:50 - GABINETE 06) via Escritório Digital de WILSON SALES BELCHIOR (Advogado Réu).

  • 16/11/2021 01:00

    Certifico que o(a) DECISÃO proferido(a) em 11/11/2021 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000199/2021 em 16/11/2021.

  • 16/11/2021 00:00

    Intimação

    Nº do processo: 0039358-81.2018.8.03.0001 Origem: 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ APELAÇÃO Tipo: CÍVEL Apelante: EDINEUZA GONÇALVES MENDONÇA Advogado(a): RODIVAL ISACKSSON ALMEIDA - 1014AP Apelado: BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A Advogado(a): WILSON SALES BELCHIOR - 2694AAP Relator: Desembargador JAYME FERREIRA DECISÃO: Determino à Secretaria que promova o levantamento da suspensão do presente feito.Sobre o teor da certidão lançada à ordem nº 82, digam as partes, no prazo comum de 10 (dez) dias.Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem-me os autos em conclusão.

  • 12/11/2021 18:09

    Registrado pelo DJE Nº 000199/2021

  • 12/11/2021 13:45

    Decisão (11/11/2021) - Enviado para a resenha gerada em 12/11/2021

  • 12/11/2021 13:45

    Notificação (Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento na data: 11/11/2021 20:38:50 - GABINETE 06) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: RODIVAL ISACKSSON ALMEIDA Advogado Réu: WILSON SALES BELCHIOR

  • 12/11/2021 13:45

    Certifico que promovo o cumprimento de levantamento da suspensão ou dessobrestamento...

  • 12/11/2021 12:43

    Certifico e dou fé que em 12 de novembro de 2021, às 12:44:20, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 06

  • 12/11/2021 12:00

    CÂMARA ÚNICA

  • 11/11/2021 20:38

    Em Atos do Desembargador. Determino à Secretaria que promova o levantamento da suspensão do presente feito.Sobre o teor da certidão lançada à ordem nº 82, digam as partes, no prazo comum de 10 (dez) dias.Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retorne

  • 25/10/2021 08:17

    Certifico e dou fé que em 25 de outubro de 2021, às 08:17:08, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 06, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA

  • 25/10/2021 08:17

    Conclusão

  • 25/10/2021 08:02

    GABINETE 06

  • 25/10/2021 08:01

    Certifico que nesta data promovo os presentes autos ao Gabinete do Relator tendo em vista que o IRDR nº 0002370-30.2019.8.03.0000 transitou em julgado, fixando a seguinte tese: ¨É lícita a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignada,

  • 25/10/2021 08:01

    Certifico que nesta data promovo os presentes autos ao Gabinete do Relator tendo em vista que o IRDR nº 0002370-30.2019.8.03.0000 transitou em julgado, fixando a seguinte tese: ¨É lícita a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignada,

  • 14/06/2021 12:10

    Certifico que o presente processo teve o seu curso suspenso por determinação deste Juízo/Tribunal. ( IRDR nº 0002370-30.2019.8.03.0000)

  • 05/03/2021 18:26

    Alterada a relatoria do processo. Considerando a posse do Dr. JAYME HENRIQUE FERREIRA no cargo de desembargador na vaga destinada à Classe dos Membros do Ministério Público pelo quinto constitucional por meio do Termo de Posse publicado no Diário da Justi

  • 14/11/2019 06:01

    Intimação (Suspensão por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas na data: 30/10/2019 12:45:42 - GABINETE DES. MANOEL BRITO) via Escritório Digital de RODIVAL ISACKSSON ALMEIDA (Advogado Autor).

  • 13/11/2019 11:51

    Certifico que o presente processo teve o seu curso suspenso por determinação deste Juízo/Tribunal. ( IRDR nº 0002370-30.2019.8.03.0000)

  • 05/11/2019 15:35

    Intimação (Suspensão por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas na data: 30/10/2019 12:45:42 - GABINETE DES. MANOEL BRITO) via Escritório Digital de WILSON SALES BELCHIOR (Advogado Réu).

  • 05/11/2019 01:00

    Certifico que o(a) DECISÃO proferido(a) em 30/10/2019 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000201/2019 em 05/11/2019.

  • 04/11/2019 14:07

    Registrado pelo DJE Nº 000201/2019

  • 04/11/2019 09:17

    Decisão (30/10/2019) - Enviado para a resenha gerada em 04/11/2019

  • 04/11/2019 09:17

    Notificação (Suspensão por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas na data: 30/10/2019 12:45:42 - GABINETE DES. MANOEL BRITO) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: RODIVAL ISACKSSON ALMEIDA Advogado Réu: WILSON SALES BELCHIOR

  • 31/10/2019 11:10

    Certifico e dou fé que em 31 de outubro de 2019, às 11:11:08, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE DES. MANOEL BRITO

  • 30/10/2019 13:20

    CÂMARA ÚNICA

  • 30/10/2019 12:45

    Em Atos do Desembargador. Vistos, etc. Considerando a decisão proferida pela Desembargadora SUELI PINI nos autos do IRDR nº 0002370-30.2019.8.03.0000 – no sentido de determinar, com fulcro no art. 982 do CPC, “a suspensão de todos os processos pendente

  • 24/10/2019 11:28

    Conclusão

  • 24/10/2019 11:28

    Certifico e dou fé que em 24 de outubro de 2019, às 12:28:02, recebi os presentes autos no(a) GABINETE DES. MANOEL BRITO, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA

  • 23/10/2019 17:15

    GABINETE DES. MANOEL BRITO

  • 23/10/2019 15:28

    Certifico que o presente recurso foi retirado de pauta na 1168ª Sessão Ordinária realizada em 22/10/2019 em razão do acórdão proferido nos autos do IRDR nº 0002370-30.2019.8.03.0000, ter admitido o incidente sobre a questão suscitada: a legalidade dos Con

  • 18/10/2019 17:53

    MEMORIAIS

  • 14/10/2019 01:00

    Certifico que a pauta de julgamentos da Sessão Ordinária designada para ser realizada em 22/10/2019 08:00 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000187/2019 em 14/10/2019.

  • 11/10/2019 14:12

    Registrado pelo DJE Nº 000187/2019

  • 11/10/2019 14:04

    Pauta de Julgamento (22/10/2019) - Enviado para a resenha gerada em 11/10/2019

  • 11/10/2019 14:04

    JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO Ordinária No. 1168, DO DIA 22/10/2019, às 08:00 HORAS

  • 20/09/2019 14:57

    Certifico e dou fé que em 20 de setembro de 2019, às 15:03:01, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE DES. MANOEL BRITO

  • 20/09/2019 14:30

    CÂMARA ÚNICA

  • 20/09/2019 14:14

    Em Atos do Desembargador. Peço a inclusão do presente processo em pauta para julgamento.

  • 05/07/2019 13:08

    Conclusão

  • 05/07/2019 13:08

    Certifico e dou fé que em 05 de julho de 2019, às 13:08:32, recebi os presentes autos no(a) GABINETE DES. MANOEL BRITO, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA

  • 05/07/2019 12:25

    GABINETE DES. MANOEL BRITO

  • 05/07/2019 11:44

    Certifico e dou fé que em 05 de julho de 2019, às 11:47:52, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO

  • 05/07/2019 11:34

    CÂMARA ÚNICA

  • 05/07/2019 11:34

    Distribuido para ao Relator - APELAÇÃO. Apelante: EDINEUZA GONÇALVES MENDONÇA. Apelado: BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A.

  • 05/07/2019 11:33

    DISTRIBUIÇÃO ALEATÓRIA de RECURSO de 2ºg: APELAÇÃO para CÂMARA ÚNICA ao GABINETE DES. MANOEL BRITO. Desembargador(es) impedido(s) no sorteio da distribuição: Desembargadora SUELI PEREIRA PINI (Portaria nº 57.617/2019 - GP - Aterado pela portaria nº 58.329

  • 05/07/2019 11:32

    Certifico e dou fé que em 05 de julho de 2019, às 11:32:45, recebi os presentes autos no(a) DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO, enviados pelo(a) 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ

  • 01/07/2019 10:56

    DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO

  • 01/07/2019 10:52

    Nos termos do artigo 10, IX, da Portaria Conjunta nº 001/2017-VCFP, procedo com a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Amapá - TJAP.

  • 27/06/2019 17:08

    Protocolo Nº 16136747 - VALIDAÇÃO AUTOMÁTICA NO MOMENTO DO PETICIONAMENTO. CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO

  • 05/06/2019 11:28

    Intimação (Ato ordinatório praticado na data: 05/06/2019 10:08:05 - 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de WILSON SALES BELCHIOR (Advogado Réu).

  • 05/06/2019 10:08

    Notificação (Ato ordinatório praticado na data: 05/06/2019 10:08:05 - 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Réu: WILSON SALES BELCHIOR

  • 05/06/2019 10:08

    Nos termos da PORTARIA Conjunta Nº 001/2017-VCFP/MCP, intime-se a parte recorrida para que apresente contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça.

  • 03/06/2019 21:58

    Protocolo Nº 15979099 - VALIDAÇÃO AUTOMÁTICA NO MOMENTO DO PETICIONAMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO

  • 30/05/2019 06:01

    Intimação (Julgado improcedente o pedido na data: 16/05/2019 18:58:42 - 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de RODIVAL ISACKSSON ALMEIDA (Advogado Autor).

  • 21/05/2019 17:00

    Intimação (Julgado improcedente o pedido na data: 16/05/2019 18:58:42 - 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de WILSON SALES BELCHIOR (Advogado Réu).

  • 20/05/2019 11:34

    Notificação (Julgado improcedente o pedido na data: 16/05/2019 18:58:42 - 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: RODIVAL ISACKSSON ALMEIDA Advogado Réu: WILSON SALES BELCHIOR

  • 16/05/2019 18:58

    Em Atos do Juiz.

  • 28/03/2019 09:20

    Certifico que faço os autos conclusos para julgamento.

  • 28/03/2019 09:20

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) LIÉGE CRISTINA DE VASCONCELOS RAMOS GOMES

  • 27/03/2019 12:18

    Em Atos do Juiz. A autora foi intimada em audiência (MO 30 e 31) para apresentar réplica à contestação apresentada pela ré, no prazo de 15 (quinze) dias e no mesmo prazo autora e réu deveriam especificar provas que pretendiam produzir. A autora não apres

  • 12/03/2019 12:23

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) LIÉGE CRISTINA DE VASCONCELOS RAMOS GOMES

  • 12/03/2019 12:23

    Decurso de Prazo

  • 11/03/2019 23:55

    Protocolo Nº 15450764 - VALIDAÇÃO AUTOMÁTICA NO MOMENTO DO PETICIONAMENTO. PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS E JUSTIFICATIVA AIJ

  • 13/02/2019 10:32

    CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO realizada em 13/02/2019 às '10:32'h

  • 13/02/2019 10:32

    Em audiência

  • 13/02/2019 10:14

    Faço juntada a estes autos da mídia apresentada em audiência pela parte Requerida.

  • 12/02/2019 18:20

    Protocolo Nº 15281300 - VALIDAÇÃO AUTOMÁTICA NO MOMENTO DO PETICIONAMENTO. CARTA DE PREPOSTO E SUBS

  • 12/02/2019 13:16

    Protocolo Nº 15279204 - VALIDAÇÃO AUTOMÁTICA NO MOMENTO DO PETICIONAMENTO. SEGUE

  • 01/02/2019 11:11

    Faço juntada do aviso de recebimento (AR) da intimação expedida nos autos. CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO - PROCED COMUM para - BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A

  • 29/01/2019 09:22

    Certifico que a carta de intimação enviado para BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A (mov. 25), foi enviado ao setor de correspondência com o controle de correio JU 088112812 BR.

  • 25/01/2019 09:22

    Certifico que a carta de intimação enviado para BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A (mov. 20), foi enviado ao setor de correspondência com o controle de correio JU 08814728 6 BR.

  • 07/01/2019 14:17

    Protocolo Nº 15072272 - VALIDAÇÃO AUTOMÁTICA NO MOMENTO DO PETICIONAMENTO. habilitação e cumprimento de liminar

  • 09/12/2018 06:01

    Intimação (Audiência conciliação designada. 13/02/2019 às 10:00:00 na data: 29/11/2018 11:17:24 - 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de RODIVAL ISACKSSON ALMEIDA (Advogado Autor).

  • 06/12/2018 06:01

    Intimação (Concedida a Antecipação de tutela na data: 22/11/2018 17:59:32 - 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de RODIVAL ISACKSSON ALMEIDA (Advogado Autor).

  • 03/12/2018 09:08

    CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO - PROCED COMUM para - BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A - emitido(a) em 03/12/2018

  • 29/11/2018 11:20

    Certifico que a audiência foi agendada, aguardando expedição de documentos pela SU.

  • 29/11/2018 11:17

    Notificação (Audiência conciliação designada. 13/02/2019 às 10:00:00 - 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: RODIVAL ISACKSSON ALMEIDA

  • 29/11/2018 11:17

    CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO agendada para 13/02/2019 às 10:00h

  • 26/11/2018 09:41

    Notificação (Concedida a Antecipação de tutela na data: 22/11/2018 17:59:32 - 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: RODIVAL ISACKSSON ALMEIDA

  • 26/11/2018 09:38

    Certifico que os autos aguardam designação de audiência pelo Gabinete

  • 26/11/2018 09:37

    CARTA DE INTIMAÇÃO - GERAL para - BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A - emitido(a) em 26/11/2018

  • 22/11/2018 17:59

    Em Atos do Juiz. Trata-se de Ação Ordinária com pedido de Tutela Provisória de Urgência ajuizada por EDINEUZA GONÇALVES MENDONÇA em desfavor do BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A, argumentando, em síntese, que é servidora pública estadual e celebrou com o ré

  • 30/10/2018 12:36

    Protocolo Nº 14738656 - VALIDAÇÃO AUTOMÁTICA NO MOMENTO DO PETICIONAMENTO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 30/10/2018 12:36

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) LIÉGE CRISTINA DE VASCONCELOS RAMOS GOMES

  • 30/10/2018 12:18

    Em Atos do Juiz. Veifica-se que a parte autora não comprovou sua incapacidade de prover as custas processuais somente com a ficha financeira e o comprovante das custas. Ao contrário, seu salário suporta o pagamento. A legislação facilita o acesso das par

  • 17/10/2018 18:09

    Protocolo Nº 14652213 - VALIDAÇÃO AUTOMÁTICA NO MOMENTO DO PETICIONAMENTO. JUNTADA DO COMPROVANTE DE CUSTAS

  • 16/10/2018 10:46

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) LIÉGE CRISTINA DE VASCONCELOS RAMOS GOMES

  • 16/10/2018 10:46

    Decurso de Prazo

  • 06/10/2018 06:01

    Intimação (Proferido despacho de mero expediente na data: 25/09/2018 18:16:07 - 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de RODIVAL ISACKSSON ALMEIDA (Advogado Autor).

  • 26/09/2018 10:23

    Notificação (Proferido despacho de mero expediente na data: 25/09/2018 18:16:07 - 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: RODIVAL ISACKSSON ALMEIDA

  • 25/09/2018 18:16

    Em Atos do Juiz. Requereu a parte autora a gratuidade de justiça e afirma que a simples declaração de pobreza constitui evidente direito para a concessão do benefício. Esclareço que a mera afirmação de hipossuficiência é relativa, devendo, portanto, vir

  • 17/09/2018 14:29

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) LIÉGE CRISTINA DE VASCONCELOS RAMOS GOMES

  • 17/09/2018 14:29

    Tombo em 17/09/2018.

  • 17/09/2018 12:08

    DISTRIBUIÇÃO ALEATÓRIA - 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - Protocolo 1471338 - Protocolado(a) em 13-09-2018 às 13:46

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2018

Ultima Atualização
01/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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