TJAM - 0265012-06.2011.8.04.0001

1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

CNPJ: 04.153.748/0001-85

62. PROMOTORIA DE JUSTICA - URBANISMO

CNPJ: 04.153.748/0062-05

Advogados

AGUINELO BALBI JUNIOR

CPF *93.***.*91-49

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO AMAZONAS

CNPJ: 04.312.369/0001-90

SUPERINTENDENCIA DE HABITACAO DO ESTADO DO AMAZONAS - SUHAB

CNPJ: 04.355.863/0001-32

MUNICIPIO DE MANAUS

CNPJ: 04.365.326/0001-73

Advogados

KELLY PRISCILLA BRANDAO DE OLIVEIRA

LUCIANA DE ARAUJO CARVALHO VIEIRA

MICHAEL JORGE HARRAQUIAN NETO

GUSTAVO FELKL BARCHET

ISMAEL DE MELO SILVA

CPF *55.***.*36-00

OLIVIA MARIA ASSIS CAMPOS COUTO

MARCO AURELIO DOS REIS FERNANDES

CPF *79.***.*64-02

LETICIA DE M. LEAO PORTELLA

VERA REGINA CARVALHO DE MENDONCA

CPF *30.***.*99-72

JORGE LUIZ PEIXOTO DO NASCIMENTO

DANIEL AUGUSTO MAUES CARVALHO

LOURDSTELA GUIMARAES PADUA

DANIEL PINHEIRO VIEGAS

LUCAS GRANGEIRO BONIFACIO

ELLEN LARISSA DE OLIVEIRA FROTA

Terceiro

Partes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS

CNPJ: 04.365.326/0001-73

SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL DE MANAUS

WALLACE ROSENDO PEREIRA DA SILVA

CPF *15.***.*80-82

Advogados

CARLOS ALBERTO SOUZA DE ALMEIDA FILHO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/05/2025 13:48

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 20/05/2025 13:48

    Baixa Definitiva

  • 07/03/2025 10:21

    Processo transferido para o PROJUDI

  • 24/02/2025 10:14

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

  • 21/02/2025 14:30

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2025 11:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/02/2025 04:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/02/2025 04:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/02/2025 04:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/02/2025 04:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/02/2025 04:32

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2025 03:47

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2025 14:41

    Nota Finalizada / Encaminhada para publicação

  • 30/01/2025 14:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/01/2025 14:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/01/2025 14:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/01/2025 14:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/01/2025 14:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/01/2025 14:08

    Outras Decisões

  • 29/01/2025 11:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/01/2025 22:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/01/2025 12:41

    Nota Finalizada / Encaminhada para publicação

  • 28/01/2025 12:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/01/2025 12:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/01/2025 12:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/01/2025 12:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/01/2025 12:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/01/2025 12:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/01/2025 12:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/01/2025 12:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/01/2025 12:35

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 24/01/2025 22:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2024 02:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/12/2024 02:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/12/2024 02:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/12/2024 12:48

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2024 11:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2024 04:49

    Expedição de Certidão.

  • 03/12/2024 12:41

    Nota Finalizada / Encaminhada para publicação

  • 03/12/2024 12:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/12/2024 12:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/12/2024 12:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/12/2024 12:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/12/2024 12:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/12/2024 12:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/12/2024 12:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/12/2024 12:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/12/2024 12:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/12/2024 08:33

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2024 08:46

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 26/11/2024 12:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/11/2024 12:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/11/2024 10:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/11/2024 04:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/11/2024 04:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/11/2024 04:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/11/2024 04:35

    Expedição de Certidão.

  • 12/11/2024 12:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/11/2024 13:40

    Nota Finalizada / Encaminhada para publicação

  • 11/11/2024 13:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/11/2024 13:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/11/2024 13:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/11/2024 13:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/11/2024 13:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/11/2024 13:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/11/2024 13:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/11/2024 13:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/11/2024 13:29

    Julgado procedente o pedido

  • 30/10/2023 10:51

    Conclusos para julgamento

  • 30/10/2023 10:50

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2023 10:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/09/2023 17:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2023 21:49

    Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados

  • 28/07/2023 22:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/07/2023 22:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/07/2023 19:36

    Juntada de Mandado

  • 20/07/2023 14:16

    Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados

  • 18/07/2023 05:36

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2023 17:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/07/2023 15:42

    Nota Finalizada / Encaminhada para publicação

  • 13/07/2023 12:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/07/2023 12:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/07/2023 12:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/07/2023 12:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/07/2023 12:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/07/2023 12:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/07/2023 12:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/07/2023 12:53

    Outras Decisões

  • 12/07/2023 13:57

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2023 15:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2023 17:27

    Juntada de Mandado

  • 04/07/2023 17:06

    Juntada de Mandado

  • 03/07/2023 06:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/07/2023 06:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/07/2023 06:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2023 20:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2023 20:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2023 20:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2023 13:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/06/2023 06:15

    Expedição de Certidão.

  • 22/06/2023 12:27

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 21/06/2023 13:44

    Nota Finalizada / Encaminhada para publicação

  • 21/06/2023 12:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/06/2023 12:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/06/2023 12:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/06/2023 12:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/06/2023 12:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/06/2023 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2023 11:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/06/2023 03:57

    Expedição de Certidão.

  • 15/06/2023 13:42

    Nota Finalizada / Encaminhada para publicação

  • 15/06/2023 13:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/06/2023 13:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/06/2023 13:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/06/2023 13:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/06/2023 13:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/06/2023 13:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/06/2023 13:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/06/2023 13:37

    Outras Decisões

  • 15/06/2023 08:49

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2023 15:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2023 12:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2023 07:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/05/2023 07:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/05/2023 07:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/05/2023 04:05

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2023 16:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/05/2023 10:57

    Expedição de Mandado.

  • 12/05/2023 12:44

    Nota Finalizada / Encaminhada para publicação

  • 12/05/2023 12:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/05/2023 12:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/05/2023 12:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/05/2023 12:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/05/2023 12:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/05/2023 12:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/05/2023 11:59

    Outras Decisões

  • 05/05/2023 08:31

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2023 12:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/04/2023 13:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/04/2023 13:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/04/2023 03:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/04/2023 03:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/04/2023 03:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/04/2023 03:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/04/2023 03:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/04/2023 03:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/04/2023 04:18

    Expedição de Certidão.

  • 30/03/2023 13:43

    Nota Finalizada / Encaminhada para publicação

  • 30/03/2023 13:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/03/2023 13:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/03/2023 13:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/03/2023 13:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/03/2023 13:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/03/2023 13:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/03/2023 13:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2023 13:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/02/2023 13:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/02/2023 12:33

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2023 11:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/02/2023 11:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/02/2023 09:57

    Audiência tipo_de_audiencia realizada conduzida por Juiz(a) em/para data_hora, local.

  • 12/02/2023 23:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/02/2023 04:56

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2023 12:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/02/2023 11:42

    Nota Finalizada / Encaminhada para publicação

  • 06/02/2023 10:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/02/2023 10:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/02/2023 10:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/02/2023 10:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/02/2023 10:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/02/2023 10:53

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2023 09:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/02/2023 09:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/02/2023 09:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/02/2023 09:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/02/2023 09:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/02/2023 06:40

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2023 13:47

    Juntada de Ofício

  • 02/02/2023 16:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/02/2023 16:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/02/2023 10:42

    Nota Finalizada / Encaminhada para publicação

  • 02/02/2023 10:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/02/2023 10:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/02/2023 10:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/02/2023 10:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/02/2023 10:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/02/2023 10:22

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2023 10:17

    Juntada de Outros documentos

  • 01/02/2023 10:36

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2023 10:13

    Expedição de Ofício.

  • 01/02/2023 10:11

    Expedição de Ofício.

  • 01/02/2023 10:09

    Expedição de Ofício.

  • 01/02/2023 10:04

    Expedição de Ofício.

  • 01/02/2023 09:58

    Expedição de Ofício.

  • 01/02/2023 09:49

    Expedição de Ofício.

  • 31/01/2023 13:45

    Audiência tipo_de_audiencia realizada conduzida por Juiz(a) em/para data_hora, local.

  • 31/01/2023 10:59

    Expedição de Certidão.

  • 26/01/2023 12:42

    Nota Finalizada / Encaminhada para publicação

  • 26/01/2023 11:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/01/2023 11:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/01/2023 11:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/01/2023 11:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/01/2023 11:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/01/2023 11:49

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2023 11:48

    Audiência tipo_de_audiencia realizada conduzida por Juiz(a) em/para data_hora, local.

  • 26/01/2023 11:16

    Audiência de conciliação designada conduzida por Juiz(a) em/para 31/01/2023 10:00:00, 3ª Vara da Fazenda Pública.

  • 25/01/2023 18:21

    Juntada de Mandado

  • 23/01/2023 12:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/01/2023 08:44

    Expedição de Mandado.

  • 23/01/2023 07:12

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2023 21:53

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2023 21:53

    Juntada de Mandado

  • 19/01/2023 07:57

    Expedição de Mandado.

  • 18/01/2023 04:47

    Expedição de Certidão.

  • 13/01/2023 15:41

    Nota Finalizada / Encaminhada para publicação

  • 13/01/2023 14:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/01/2023 14:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/01/2023 14:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/01/2023 14:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/01/2023 14:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/01/2023 14:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/01/2023 14:54

    Outras Decisões

  • 11/01/2023 13:46

    Audiência de conciliação designada conduzida por Juiz(a) em/para 26/01/2023 10:00:00, 3ª Vara da Fazenda Pública.

  • 10/01/2023 12:29

    Juntada de Outros documentos

  • 09/01/2023 04:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/01/2023 12:20

    Conclusos para despacho

  • 05/01/2023 12:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/12/2022 08:01

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 18/12/2022 10:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/12/2022 10:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/12/2022 10:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/12/2022 07:59

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2022 09:26

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 12/12/2022 13:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/12/2022 12:43

    Nota Finalizada / Encaminhada para publicação

  • 07/12/2022 12:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/12/2022 12:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/12/2022 12:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/12/2022 12:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/12/2022 12:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/12/2022 12:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/12/2022 12:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2022 09:18

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2022 18:29

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2022 18:29

    Juntada de Mandado

  • 28/11/2022 09:48

    Expedição de Mandado.

  • 25/11/2022 12:40

    Juntada de Mandado

  • 24/11/2022 12:08

    Expedição de Mandado.

  • 23/11/2022 11:29

    Outras Decisões

  • 21/11/2022 07:26

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2022 07:26

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2022 09:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/10/2022 19:56

    Juntada de Mandado

  • 13/10/2022 19:17

    Juntada de Mandado

  • 11/10/2022 12:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/10/2022 12:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/10/2022 15:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/10/2022 13:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/10/2022 13:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/10/2022 12:24

    Expedição de Mandado.

  • 30/09/2022 13:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/09/2022 13:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/09/2022 13:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/09/2022 13:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/09/2022 13:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/09/2022 13:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/09/2022 13:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2022 12:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/09/2022 00:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/09/2022 00:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/09/2022 00:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/09/2022 00:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/09/2022 00:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/09/2022 00:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/09/2022 14:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2022 09:42

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2022 10:51

    Expedição de Ofício.

  • 26/08/2022 10:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2022 10:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/08/2022 10:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/08/2022 11:58

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2022 20:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/08/2022 05:13

    Nota Finalizada / Encaminhada para publicação

  • 15/08/2022 14:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/08/2022 14:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/08/2022 14:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/08/2022 14:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/08/2022 14:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/08/2022 14:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/08/2022 14:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2022 09:22

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2022 07:31

    Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados

  • 10/08/2022 16:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/08/2022 15:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/07/2022 07:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/07/2022 07:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/07/2022 07:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/07/2022 13:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2022 07:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/07/2022 07:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/07/2022 05:44

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2022 04:36

    Nota Finalizada / Encaminhada para publicação

  • 29/06/2022 13:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/06/2022 13:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/06/2022 13:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/06/2022 13:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/06/2022 13:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/06/2022 13:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/06/2022 13:48

    Outras Decisões

  • 25/06/2022 10:50

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2022 10:46

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2022 13:39

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2022 12:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/06/2022 06:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/06/2022 06:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/06/2022 06:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/06/2022 06:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/06/2022 06:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/06/2022 06:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/06/2022 04:37

    Nota Finalizada / Encaminhada para publicação

  • 22/06/2022 13:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2022 08:11

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2022 16:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/06/2022 13:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/05/2022 09:53

    Juntada de Petição de contestação

  • 24/05/2022 09:14

    Nota Finalizada / Encaminhada para publicação

  • 24/05/2022 03:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/05/2022 03:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/05/2022 03:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/05/2022 13:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/05/2022 12:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/05/2022 12:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/05/2022 12:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/05/2022 12:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/05/2022 12:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/05/2022 12:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/05/2022 12:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2022 15:07

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2022 14:29

    Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao

  • 12/05/2022 14:22

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2022 11:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2022 13:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/03/2022 13:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2022 08:21

    Recebidos os autos da Segunda Instância (Recurso Eletrônico)

  • 26/01/2022 09:03

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2022 13:49

    Juntada de Outros documentos

  • 25/01/2022 13:49

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2021 15:54

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2021 15:54

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2021 15:54

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2021 15:54

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2021 15:54

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2021 15:54

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2021 15:54

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2021 15:54

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2021 15:54

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2021 15:54

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2021 15:54

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2021 12:20

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

  • 22/03/2021 11:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/03/2021 10:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/03/2021 07:26

    Nota Finalizada / Encaminhada para publicação

  • 18/03/2021 14:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/03/2021 14:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/03/2021 14:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/03/2021 14:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/03/2021 14:06

    Despacho encaminhando ao 2º Grau

  • 04/03/2021 19:34

    Conclusos para julgamento

  • 21/01/2021 12:11

    Conclusos para decisão

  • 21/01/2021 12:09

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2020 04:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/09/2020 08:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/09/2020 11:25

    Conclusos para decisão

  • 08/09/2020 09:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2020 17:17

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2020 06:55

    Nota Finalizada / Encaminhada para publicação

  • 02/09/2020 12:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/09/2020 10:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/09/2020 10:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/09/2020 10:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/09/2020 10:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2020 15:15

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2019 12:39

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2019 12:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/01/2019 12:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/01/2019 12:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/01/2019 12:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/12/2018 14:16

    Conclusos para decisão

  • 11/12/2018 13:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/12/2018 13:13

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2018 12:16

    Juntada de Outros documentos

  • 06/11/2018 22:49

    Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados

  • 23/10/2018 11:22

    Juntada de Outros documentos

  • 19/10/2018 07:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/10/2018 07:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/10/2018 07:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/10/2018 11:33

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2018 11:13

    Nota Finalizada / Encaminhada para publicação

  • 08/10/2018 11:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/10/2018 11:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/10/2018 11:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/10/2018 11:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/10/2018 17:34

    Sem Resolução de Mérito

  • 11/09/2018 07:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/09/2018 07:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/09/2018 07:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/09/2018 07:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/09/2018 08:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/08/2018 12:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/08/2018 12:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/08/2018 12:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/08/2018 12:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/08/2018 12:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2018 12:26

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2018 12:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2018 12:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2018 12:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2018 12:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2018 12:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/08/2018 14:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/08/2018 12:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2018 09:40

    Juntada de Ofício

  • 25/04/2018 09:40

    Juntada de Outros documentos

  • 19/02/2018 13:38

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2018 13:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/02/2018 13:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/02/2018 09:59

    Juntada de Ofício

  • 30/01/2018 09:23

    Nota Finalizada / Encaminhada para publicação

  • 30/01/2018 01:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/01/2018 01:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/01/2018 11:30

    Juntada de Outros documentos

  • 08/01/2018 09:01

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2017 14:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/12/2017 14:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/12/2017 14:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/12/2017 14:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/12/2017 13:23

    Expedição de Ofício.

  • 15/12/2017 10:43

    Expedição de Ofício.

  • 15/12/2017 10:12

    Nota Finalizada / Encaminhada para publicação

  • 13/12/2017 12:37

    Decisão interlocutória

  • 27/10/2017 19:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/10/2017 11:45

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2017 11:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/10/2017 11:02

    Juntada de Outros documentos

  • 16/10/2017 12:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/10/2017 10:56

    Autos entregues em carga ao Ministério Público

  • 16/10/2017 09:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2017 11:24

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2017 11:23

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2017 12:32

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2017 12:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/07/2017 11:06

    Juntada de Outros documentos

  • 03/07/2017 19:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2017 09:37

    Autos entregues em carga ao Ministério Público

  • 22/06/2017 10:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/06/2017 10:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/06/2017 10:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/06/2017 10:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/06/2017 10:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2016 08:58

    Juntada de Mandado

  • 16/02/2016 17:26

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2016 17:21

    Conclusos para despacho

  • 08/12/2015 23:11

    Juntada de Mandado

  • 25/11/2015 08:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/11/2015 21:18

    Juntada de Mandado

  • 29/10/2015 13:18

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2015 11:36

    Juntada de Outros documentos

  • 20/10/2015 13:46

    Expedição de Mandado.

  • 20/10/2015 13:46

    Expedição de Mandado.

  • 15/10/2015 13:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2015 08:46

    Juntada de Mandado

  • 16/09/2014 12:30

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2014 13:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/04/2014 09:07

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2014 13:49

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2013 13:50

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2013 13:50

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2013 07:30

    Juntada de Outros documentos

  • 11/11/2013 09:11

    Expedição de Ofício.

  • 20/08/2013 00:00

    Juntada de Mandado

  • 20/08/2013 00:00

    Juntada de Mandado

  • 12/08/2013 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2013 00:00

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2013 00:00

    Expedição de Mandado.

  • 05/07/2013 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/09/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2012 00:00

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2012 00:00

    Juntada de Mandado

  • 18/09/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/09/2012 00:00

    Juntada de Petição de contestação

  • 11/09/2012 00:00

    Expedição de Mandado.

  • 11/09/2012 00:00

    Expedição de Mandado.

  • 27/03/2012 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/01/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/01/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/12/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/12/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2011 00:00

    Recebidos os autos da Distribuição

  • 09/12/2011 00:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2022

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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