TJAP - 0008138-57.2021.8.03.0002
1ª instância - Juizado Especial Civel - Stn
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/03/2024 11:53
Arquivado Definitivamente
-
21/03/2024 07:59
Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
-
15/03/2024 11:56
Conclusos para julgamento
-
23/12/2022 19:36
Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..
-
12/08/2022 06:01
Confirmada a intimação eletrônica
-
02/08/2022 11:09
Expedição de Certidão.
-
02/08/2022 11:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/10/2021 01:00
Publicado DECISAO em 19/10/2021.
-
19/10/2021 00:00
Intimação
Nº do processo: 0008138-57.2021.8.03.0002 Parte Autora: JAQUELINE VALENTE SILVA Advogado(a): PAULO VICTOR ROSÁRIO DOS SANTOS - 4011AP Parte Ré: LINHAS DE MACAPÁ TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.
DECISÃO: A pretensão indenizatória, objeto desta ação, possui como causa de pedir o "Apagão" ocorrido no Estado do Amapá em novembro/2020, fruto de um incêndio sofrido em um dos transformadores da subestação de Macapá/AP.É fato público e notório que o evento interferiu direta e dramaticamente no cotidiano dos amapaenses, por semanas, causando enormes transtornos e prejuízos à população.Por consequência, o judiciário amapaense tem recebido centenas de ações propostas por consumidores afetados em busca de compensação financeira pelos danos sofridos.Em função do elevado número de demandas ajuizadas nas Varas federais e estaduais, foi instaurado o Conflito de Competência nº 182.013/AP (número único 0265302-03.2021.3.00.0000) suscitado pela demandada LINHAS DE MACAPÁ TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A junto ao STJ, tendo como Relator o Ministro Francisco Falcão, que determinou a suspensão de todas as ações que tramitam com o mesmo tema, até finalizada a controvérsia da competência.Sobre o mesmo tema, o Juízo de Direito da 1ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Macapá propôs instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, tombado sob o nº 0003649-80.2021.8.03.0000, no qual o Relator Desembargador JAYME FERREIRA decidiu pela extensão dos efeitos da decisão proferida pelo STJ, vejamos:"INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS – IRDR – APAGÃO NO AMAPÁ – NECESSIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SUSPENSÃO DEFERIDA NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA DE .Nº 182013-AP (2021/0265302-5).
TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS FEITOS QUE VERSEM SOBRE A MATÉRIA EM ÂMBITO ESTADUAL.
CABIMENTO.
SEGURANÇA JURÍDICA. 1) Constatando-se que a decisão proferida pelos Superior Tribunal de Justiça no Conflito de Competência n° 182013-AP versa da mesma matéria aduzida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR em trâmite na Justiça Estadual (Apagão 2020), é de rigor, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, que no IRDR, se estendam os efeitos da decisão do Tribunal Superior a todos os processos que tramitem em âmbito estadual, até decisão final. 2) Tutela provisória concedida."Destarte, considerando as decisões proferidas pelo STJ e Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, promova-se a suspensão do processo até a resolução do Conflito de Competência nº182.013/AP.Intimem-se. -
18/10/2021 17:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2021
-
18/10/2021 09:09
Expedição de Certidão.
-
15/10/2021 12:26
Expediente Encaminhado ao DJE
-
15/10/2021 11:48
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
-
13/10/2021 10:09
Expedição de Certidão.
-
08/10/2021 10:25
Conclusos para decisão
-
08/10/2021 10:25
Expedição de Certidão.
-
04/10/2021 16:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2021 08:55
Distribuído por competência exclusiva: CÍVEL/JUIZADOS
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/10/2021
Ultima Atualização
21/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Certidão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0008998-37.2016.8.03.0001
Ranolfo Morais da Silva
Estado do Amapa
Advogado: Anderson Carlos Silveira Serra
1ª instância - TJAM
Ajuizamento: 03/03/2016 00:00
Processo nº 0000854-74.2016.8.03.0001
Sindicato dos Servidores Municipais de M...
Companhia de Tr Nsito e Transporte de Ma...
Advogado: Davi Iva Martins da Silva
1ª instância - TJAM
Ajuizamento: 12/01/2016 00:00
Processo nº 0003198-55.2021.8.03.0000
Debora Barreto Bika
Leonil de Aquino Pena Amanajas
Advogado: Fabio Lobato Garcia
2ª instância - TJAM
Ajuizamento: 23/07/2021 00:00
Processo nº 0008768-92.2016.8.03.0001
Mauricio Nascimento dos Santos
Estado do Amapa
Advogado: Wladimir Ribeiro Fonseca Vales
1ª instância - TJAM
Ajuizamento: 03/03/2016 00:00
Processo nº 0002050-79.2021.8.03.0009
Marcila Campos Vinhote
Banco do Brasil SA
Advogado: Raimundo Edicarlos da Silva Guimaraes
1ª instância - TJAM
Ajuizamento: 25/09/2021 00:00