TJAP - 0024398-52.2020.8.03.0001

1ª instância - 2ª Vara Civel e de Fazenda Publica de Macapa

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Polo Ativo

Partes

RAIMUNDO AUDIR DE LIMA SILVA

CPF *85.***.*39-72

CHARLES ANDRE DOS SANTOS SILVA

CPF *38.***.*81-90

Advogados

FLAVIO MIRANDA SALOMAO DE SANTANA

OAB: 3619/AP

Polo Passivo

Partes

CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN LTDA - ADM. DE CONSORCIO LTDA

CNPJ: 47.658.539/0001-04

Advogados

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/01/2023 10:11

    Promovo o arquivamento dos presentes autos, em atendimento à determinação deste Juízo/Tribunal.

  • 09/01/2023 10:11

    Decurso de Prazo

  • 12/12/2022 06:01

    Intimação (Juntada de Ofício na data: 02/12/2022 09:59:22 - 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de FLAVIO MIRANDA SALOMAO DE SANTANA (Advogado Autor).

  • 02/12/2022 10:19

    Evolução da Classe Processual

  • 02/12/2022 10:14

    Rito: PROCEDIMENTO COMUM para: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 02/12/2022 10:13

    Notificação (Juntada de Ofício na data: 02/12/2022 09:59:22 - 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: FLAVIO MIRANDA SALOMAO DE SANTANA

  • 02/12/2022 09:59

    Faço juntada a estes autos do comprovante de resgate de valores. Promovo a INTIMAÇÃO da parte autora a tomar ciência do referido documento. Em seguida os autos serão arquivados.

  • 01/12/2022 12:03

    Ofício Nº: 4272959 [mov. 173] encaminhado nesta data, via PJeDOC. Aguarde-se resposta.

  • 01/12/2022 12:00

    Nº: 4272959, REQUISIÇÃO/SOLICITAÇÃO GERAL para - BANCO DO BRASIL AGÊNCIA SETOR PÚBLICO ( GERENTE-GERAL - AG. SETOR PÚBLICO ) - emitido(a) em 01/12/2022

  • 01/12/2022 11:51

    Certifico que reitero a solicitação contida no Ofício de ordem #168, considerando que, até a presente data, não houve resposta no prazo estabelecido.

  • 11/11/2022 10:03

    Certifico que este feito aguarda resposta do Ofício de mov. 168.

  • 24/10/2022 09:09

    Certifico que este feito aguarda resposta do Ofício de mov. 168.

  • 05/10/2022 14:51

    Ofício de mov. 168 encaminhado nesta data, via PJeDoc.

  • 21/09/2022 11:33

    Nº: 4226158, SOLICITAÇÃO GERAL para - AGÊNCIA 3575-0 BANCO DO BRASIL ( GERENTE DO BANCO DO BRASIL ) - emitido(a) em 21/09/2022

  • 14/09/2022 11:15

    Certifico que gerei esta rotina para fins de regularização processual.

  • 14/09/2022 11:13

    Documento: ALVARÁ DE LEVANTAMENTO - VALOR FIXO para - CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN LTDA - ADM. DE CONSÓRCIO LTDA - emitido(a) em 21/02/2022 Motivo do cancelamento: ordem judicial - mov. 164

  • 14/09/2022 11:04

    Isento de Custas (Justiça Gratuita).

  • 22/08/2022 17:06

    Em Atos do Juiz. 1 - Defiro o pedido de desarquivamento sem custas.2 - Proceda-se o cancelamento do alvará expedido no MO 136 e a expedição de ofício ao Banco do Brasil para que proceda à transferência do valor de R$ 4.647,19 (quatro mil seiscentos e

  • 17/08/2022 15:23

    Liberação de Valores

  • 08/06/2022 10:09

    Promovo o arquivamento dos presentes autos, em atendimento à determinação deste Juízo.

  • 08/06/2022 10:07

    Certifico que a sentença de mov. 129 transitou em julgado em 18/06/2022 em relação às partes.

  • 03/06/2022 22:02

    Certifico que de acordo com a LEI N.º 2.386/2018, inexistem custas finais nos processos distribuídos a partir de 2020.

  • 02/06/2022 22:06

    Certifico e dou fé que em 02 de junho de 2022, às 22:05:29, recebi os presentes autos no(a) 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ, enviados pelo(a) CONTADORIA - MACAPÁ

  • 27/05/2022 12:22

    Remessa

  • 27/05/2022 12:22

    Faço juntada a estes autos da planilha de cálculo.

  • 04/05/2022 08:29

    Certifico e dou fé que em 04 de maio de 2022, às 08:29:05, recebi os presentes autos no(a) CONTADORIA - MACAPÁ, enviados pelo(a) 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ

  • 04/05/2022 07:33

    CONTADORIA - MACAPÁ

  • 04/05/2022 07:32

    Certifico que faço remessa dos autos à contadoria.

  • 28/04/2022 11:53

    Em Atos do Juiz. Cumpra a SU o item 5 da sentença de MO 129.

  • 28/04/2022 07:52

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) MAYRA JULIA TEIXEIRA BRANDAO

  • 28/04/2022 07:52

    Decurso de Prazo #149

  • 18/04/2022 12:08

    Faço juntada a estes autos do(s) documento(s) Ofício BANCO DO BRASIL.

  • 29/03/2022 01:00

    Certifico que o(a) Sentença proferido(a) em 14/02/2022 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000056/2022 em 29/03/2022.

  • 28/03/2022 18:07

    Registrado pelo DJE Nº 000056/2022

  • 25/03/2022 14:56

    Certifico que o feito aguarda o transcurso de prazo em aberto.

  • 25/03/2022 14:55

    Sentença (14/02/2022) - Enviado para a resenha gerada em 25/03/2022

  • 21/03/2022 08:06

    Decurso de Prazo #139

  • 03/03/2022 13:10

    Certifico que o ofício foi encaminhado através do TucujurisDoc arquivo do computador.

  • 03/03/2022 07:48

    Certifico que aguardo a resposta do Ofício Nº: 4070144.

  • 03/03/2022 06:01

    Intimação (Extinta a execução ou o cumprimento da sentença na data: 14/02/2022 11:30:18 - 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de FLAVIO MIRANDA SALOMAO DE SANTANA (Advogado Autor).

  • 25/02/2022 16:14

    Alvará eletrônico

  • 23/02/2022 09:55

    ALVARÁ DE LEVANTAMENTO - VALOR FIXO para - RAIMUNDO AUDIR DE LIMA SILVA - emitido(a) em 21/02/2022

  • 22/02/2022 11:07

    Intimação (Extinta a execução ou o cumprimento da sentença na data: 14/02/2022 11:30:18 - 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de JOÃO FRANCISCO ALVES ROSA (Advogado Réu).

  • 21/02/2022 16:55

    Nº: 4070144, SOLICITAÇÃO GERAL para - BANCO DO BRASIL - AGÊNCIA SETOR PÚBLICO ( GERENTE DA AGÊNCIA DO SETOR PÚBLICO ) - emitido(a) em 21/02/2022

  • 21/02/2022 16:40

    ALVARÁ DE LEVANTAMENTO - VALOR FIXO para - FLAVIO MIRANDA SALOMAO DE SANTANA - emitido(a) em 21/02/2022

  • 21/02/2022 16:40

    DOCUMENTO CANCELADO PELA SECRETARIA - Motivo: ordem judicial - mov. 164 - ALVARÁ DE LEVANTAMENTO - VALOR FIXO para - CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN LTDA - ADM. DE CONSÓRCIO LTDA - emitido(a) em 21/02/2022

  • 21/02/2022 12:35

    Ficam os autos aguardando assinatura virtual da minuta do Ofício Nº: 4070144 4. A expedição e ofício ao Banco do Brasil para pagamento do DARF no valor de R$33,00 (trinta e três reais) e GPS no valor de R$290,09 (duzentos e noventa reais e nove centa

  • 21/02/2022 12:35

    Ficam os autos aguardando assinatura virtual da minuta do ALVARÁ DE LEVANTAMENTO - VALOR FIXO Nº: 4070133

  • 21/02/2022 12:34

    Ficam os autos aguardando assinatura virtual da minuta do ALVARÁ DE LEVANTAMENTO - VALOR FIXO Nº: 4070129

  • 21/02/2022 12:28

    Ficam os autos aguardando assinatura virtual da minuta do ALVARÁ DE LEVANTAMENTO - VALOR FIXO Nº: 4070129 2. A expedição de alvará em favor do patrono dos autores para levantamento do valor fixo de R$2.314,17 (dois mil trezentos e catorze reais e deze

  • 21/02/2022 12:26

    Ficam os autos aguardando assinatura virtual da minuta do ALVARÁ DE LEVANTAMENTO - VALOR FIXO Nº: 4070117 A expedição de alvará em favor do autor RAIMUNDO AUDIR DE LIMA SILVA para levantamento do valor fixo de R$26.372,56 (vinte e seis mil trezentos

  • 21/02/2022 12:23

    Notificação (Extinta a execução ou o cumprimento da sentença na data: 14/02/2022 11:30:18 - 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: FLAVIO MIRANDA SALOMAO DE SANTANA Advogado Réu: JOÃO FRANCISCO AL

  • 14/02/2022 11:30

    Em Atos do Juiz.

  • 10/02/2022 09:13

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) DIOGO DE SOUZA SOBRAL

  • 10/02/2022 09:13

    Certifico que faço os autos CONCLUSOS.

  • 08/02/2022 14:41

    Certifico e dou fé que em 08 de fevereiro de 2022, às 14:41:23, recebi os presentes autos no(a) SECRETARIA ÚNICA DAS VARAS CÍVEIS, enviados pelo(a) CONTADORIA - MACAPÁ

  • 08/02/2022 11:45

    Remessa

  • 08/02/2022 11:43

    Faço juntada a estes autos da Planilha das Retenções bem como as respectivas guias de recolhimento de IR e Previdência sob os honorários de sucumbência.

  • 07/02/2022 14:22

    DOC

  • 28/01/2022 19:42

    Certifico e dou fé que em 28 de janeiro de 2022, às 19:42:18, recebi os presentes autos no(a) CONTADORIA - MACAPÁ, enviados pelo(a) 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ

  • 26/01/2022 11:28

    CONTADORIA - MACAPÁ

  • 26/01/2022 11:27

    Certifico que remeto para a Contadoria.

  • 20/01/2022 21:43

    Em Atos do Juiz. Remetam-se os autos à Contadoria para apurar se sobre o valor principal (R$26.372,56) e sobre o valor dos honorários (R$2.637,26) cabem deduções de imposto de renda e contribuição previdenciária, no prazo de 30 dias, observando-se as info

  • 16/12/2021 10:48

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) DIOGO DE SOUZA SOBRAL

  • 16/12/2021 10:48

    Concluso.

  • 16/12/2021 10:36

    MANIFESTAÇÃO QUANTO AO DESPACHO #115

  • 13/12/2021 10:49

    Em Atos do Juiz. Intime-se o patrono da parte exequente para, no prazo de 5 dias, prestar as seguintes informações sobre os honorários: se pertencem à pessoa jurídica (Escritório) ou à Pessoa Física (do Advogado). Se pertencer à pessoa física, informar nú

  • 03/12/2021 07:42

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) DIOGO DE SOUZA SOBRAL

  • 03/12/2021 07:42

    Certifico que faço os autos conclusos.

  • 02/12/2021 10:03

    MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE

  • 01/12/2021 16:22

    IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 18/11/2021 08:45

    Certifico que gerei esta rotina para fins de regularização processual.

  • 18/11/2021 06:01

    Intimação (Outras Decisões na data: 04/11/2021 16:18:33 - 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de FLAVIO MIRANDA SALOMAO DE SANTANA (Advogado Autor).

  • 17/11/2021 13:59

    Intimação (Outras Decisões na data: 04/11/2021 16:18:33 - 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de JOÃO FRANCISCO ALVES ROSA (Advogado Réu).

  • 17/11/2021 11:55

    Notificação (Outras Decisões na data: 04/11/2021 16:18:33 - 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Réu: JOÃO FRANCISCO ALVES ROSA

  • 12/11/2021 10:32

    CUMPRIMENTO DA DECISÃO #103

  • 08/11/2021 11:45

    Notificação (Outras Decisões na data: 04/11/2021 16:18:33 - 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: FLAVIO MIRANDA SALOMAO DE SANTANA

  • 08/11/2021 11:44

    Certifico que a sentença/Acórdão de mov. 92transitou em julgado em 28/10/2021 em relação ao(s0 as partes

  • 04/11/2021 16:18

    Em Atos do Juiz. 1- Certifique o trânsito em julgado de sentença de MO 92.2- Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, apresentar planilha discriminada do crédito, conforme disposto no art. 524 do NCPC.3- Apresentada a planilha de crédito atu

  • 04/11/2021 06:40

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) LIÉGE CRISTINA DE VASCONCELOS RAMOS GOMES

  • 04/11/2021 06:40

    Certifico que faço conclusos em razão do mov. de ordem 100

  • 31/10/2021 14:16

    CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DE SENTENÇA.

  • 28/10/2021 10:43

    Decurso de Prazo DJE.

  • 11/10/2021 06:01

    Intimação (Outras Decisões na data: 09/06/2021 12:05:31 - 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de JOÃO FRANCISCO ALVES ROSA (Advogado Réu).

  • 11/10/2021 06:01

    Intimação (Outras Decisões na data: 09/06/2021 12:05:31 - 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de FLAVIO MIRANDA SALOMAO DE SANTANA (Advogado Autor).

  • 05/10/2021 01:00

    Certifico que o(a) Sentença proferido(a) em 29/09/2021 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000175/2021 em 05/10/2021.

  • 05/10/2021 00:00

    Intimação

    Nº do processo: 0024398-52.2020.8.03.0001 Parte Autora: CHARLES ANDRÉ DOS SANTOS SILVA, RAIMUNDO AUDIR DE LIMA SILVA Advogado(a): FLAVIO MIRANDA SALOMAO DE SANTANA - 3619AP Parte Ré: CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN LTDA - ADM.

    DE CONSÓRCIO LTDA Advogado(a): JOÃO FRANCISCO ALVES ROSA - 3737AAP Sentença:

    I - RELATÓRIOCONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN – ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA interpôs Embargos de Declaração contra a sentença que julgou procedente o pedido dos autores/embargados para condenar o réu a restituir os valores pagos por XEILA LIMA DOS SANTOS, referente à cota nº 382/07, do grupo de consórcio nº 90629, cujo valor deve ser corrigido pelo INPC a partir de cada desembolso e acrescido de juros de 1% ao mês, incidentes a partir de 30 dias após a data da contemplação da cota excluída, deduzindo-se a taxa de administração referente ao período em que permaneceu no grupo e o seguro prestamista.Em suas razões, o embargante alega que a sentença teria sido omissa quanto à necessidade de abatimento do valor a ser restituído do fundo de reserva, multa pecuniária e o percentual redutor, conforme percentuais previstos no contrato, além de ter sido omissa quanto à correção monetária, argumentando que os valores pagos pelo consorciado já são atualizados conforme a variação do preço do veículo.Requereu, ao final, o provimento do recurso para sanar as omissões apontadas, atribuindo-lhes efeitos infringentes para que seja restituído aos autores somente o valor correspondente às contribuições realizadas ao fundo comum do grupo e eventual saldo remanescente do fundo de reserva, se houver.Em contrarrazões, os embargados pugnaram pela rejeição dos embargos e manutenção da sentença em todos os seus termos, argumentando inexistirem vícios a serem sanados.Vieram os autos conclusos para sentença.II – FUNDAMENTAÇÃOSegundo a disposição do artigo 1.022 do NCPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:"I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único.

    Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º."Pois bem, adianta-se que ao contrário do que alega a parte embargante a sentença não foi omissa quanto às deduções a serem realizadas sobre os valores pagos pela falecida em relação à cota do consórcio, uma vez que a sentença embargada demonstrou claramente a impossibilidade de deduções de outras parcelas além da taxa de administração e do valor do seguro prestamista, conforme precedentes jurisprudenciais citados no julgado ora combatido.Do mesmo modo, a sentença foi clara quanto à forma de atualização dos valores devidos, que segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça deve ser realizado segundo o índice que melhor reflita a desvalorização da moeda e não de acordo com a variação do valor do bem como defende o embargante.O que se verifica é o manifesto inconformismo do embargante como o resultado do processo, pretendendo rediscutir questões já apreciadas e decididas pela sentença embargada, cabendo ao embargante buscar a reforma da sentença por meio do recurso cabível.Nesse sentido, confira-se entendimento do E.

    Tribunal de Justiça do Amapá:"PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO - VÍCIOS INEXISTENTES - REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ ENFRENTADAS - REJEIÇÃO. 1) Para acolhimento dos embargos de declaração, há necessidade da existência de efetivo vício no acórdão, nos termos do art. 1.022, do NCPC, devendo ser rejeitado o recurso quando não há razões que justifiquem sua utilização, ainda mais quando configurado o mero propósito de rediscussão da matéria. 2) Embargos conhecidos e rejeitados." (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    Processo Nº 0001318-79.2013.8.03.0009, Relator Desembargador ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA, CÂMARA ÚNICA, julgado em 31 de Julho de 2018).Desse modo, havendo inconformismo com a sentença embargada, deve o embargante buscar sua modificação por meio do recurso adequado, não podendo se valer dos embargos para tal fim, já que não verificada qualquer omissão, obscuridade ou contradição na sentença embargada.III – DISPOSITIVOAnte o exposto, rejeito os embargos.Registro eletrônico.

    Publique-se.

    Intimem-se.

  • 04/10/2021 18:03

    Registrado pelo DJE Nº 000175/2021

  • 04/10/2021 09:05

    Sentença (29/09/2021) - Enviado para a resenha gerada em 01/10/2021

  • 01/10/2021 11:22

    Notificação (Outras Decisões na data: 09/06/2021 12:05:31 - 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: FLAVIO MIRANDA SALOMAO DE SANTANA Advogado Réu: JOÃO FRANCISCO ALVES ROSA

  • 29/09/2021 16:36

    Em Atos do Juiz.

  • 15/09/2021 09:37

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) DIOGO DE SOUZA SOBRAL

  • 15/09/2021 09:37

    Certifico que faço os autos conclusos.

  • 14/09/2021 16:49

    CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS

  • 03/09/2021 06:01

    Intimação (Ato ordinatório praticado na data: 24/08/2021 07:45:35 - 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de FLAVIO MIRANDA SALOMAO DE SANTANA (Advogado Autor).

  • 24/08/2021 07:45

    Notificação (Ato ordinatório praticado na data: 24/08/2021 07:45:35 - 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: FLAVIO MIRANDA SALOMAO DE SANTANA

  • 24/08/2021 07:45

    Nos termos do artigo 10, X, da Portaria 001/2017-VCFP, promovo a intimação do exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, contrarrazoar os embargos de declaração opostos pela parte executada.

  • 10/08/2021 08:20

    Certifico que finalizo os atos pendentes, tão somente para fins de regularização no sistema TUCUJURIS.

  • 09/08/2021 20:35

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 02/08/2021 06:01

    Intimação (Julgado procedente o pedido na data: 21/07/2021 21:00:14 - 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de JOÃO FRANCISCO ALVES ROSA (Advogado Réu).

  • 02/08/2021 06:01

    Intimação (Julgado procedente o pedido na data: 21/07/2021 21:00:14 - 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de FLAVIO MIRANDA SALOMAO DE SANTANA (Advogado Autor).

  • 23/07/2021 11:37

    Notificação (Julgado procedente o pedido na data: 21/07/2021 21:00:14 - 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: FLAVIO MIRANDA SALOMAO DE SANTANA Advogado Réu: JOÃO FRANCISCO ALVES ROSA

  • 21/07/2021 21:00

    Em Atos do Juiz.

  • 11/06/2021 20:53

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) DIOGO DE SOUZA SOBRAL

  • 11/06/2021 20:53

    Certifico que promovo os autos conclusos, conforme MO 77.

  • 09/06/2021 12:05

    Em Atos do Juiz. Remetidos os autos ao Ministério Público para parecer final, tendo em vista a existência de interesse de incapaz, o órgão ministerial se limitou a requerer o saneamento do feito.Ocorre que as partes requereram expressamente o julgamento a

  • 22/05/2021 07:06

    Conclusão

  • 22/05/2021 07:06

    Certifico e dou fé que em 22 de maio de 2021, às 07:06:49, recebi os presentes autos no(a) SECRETARIA ÚNICA DAS VARAS CÍVEIS, enviados pelo(a) GAB DRA. GLAUCIA PORPINO NUNES CRISPINO - MCP

  • 18/05/2021 19:46

    Remessa

  • 18/05/2021 19:46

    Em Atos do Promotor.

  • 13/05/2021 10:16

    Certifico e dou fé que em 13 de maio de 2021, às 10:16:44, recebi os presentes autos no(a) GAB DRA. GLAUCIA PORPINO NUNES CRISPINO, enviados pelo(a) CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G

  • 13/05/2021 09:52

    Remessa

  • 13/05/2021 09:47

    Certifico e dou fé que em 13 de maio de 2021, às 09:47:53, recebi os presentes autos no(a) CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G, enviados pelo(a) 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ - MCP

  • 13/05/2021 09:47

    CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G

  • 13/05/2021 09:46

    Certifico que faço remessa dos autos ao Ministério Público.

  • 05/05/2021 18:15

    Em Atos do Juiz. Chamo o feito à ordem para determinar a remessa dos autos ao Ministério Público para emitir parecer final, no prazo de 15 dias, tendo em vista que o feito envolve interesse de incapaz (art. 178, II, do CPC).Após, conclusos para sentença.

  • 12/04/2021 10:54

    Certifico apenas para fechar tarefa.

  • 26/03/2021 06:01

    Intimação (Outras Decisões na data: 16/03/2021 10:22:25 - 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de JOÃO FRANCISCO ALVES ROSA (Advogado Réu).

  • 26/03/2021 06:01

    Intimação (Outras Decisões na data: 16/03/2021 10:22:25 - 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de FLAVIO MIRANDA SALOMAO DE SANTANA (Advogado Autor).

  • 25/03/2021 11:54

    Certifico que os autos permanecem conclusos.

  • 24/03/2021 13:12

    Manifestação - produção de provas

  • 18/03/2021 10:22

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ELAYNE DA SILVA RAMOS CANTUARIA

  • 18/03/2021 10:22

    Certifico que faço os autos conclusos.

  • 17/03/2021 09:51

    MANIFESTAÇÃO

  • 16/03/2021 11:31

    Notificação (Outras Decisões na data: 16/03/2021 10:22:25 - 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: FLAVIO MIRANDA SALOMAO DE SANTANA Advogado Réu: JOÃO FRANCISCO ALVES ROSA

  • 16/03/2021 10:22

    Em Atos do Juiz. Intimem-se as partes, a fim de se manifestarem sobre o julgamento antecipado da lide e/ou informarem se pretendem produzir mais alguma prova, indicando a respectiva finalidade, no prazo de 10(dez) dias.Advirto as partes, que nos termos do

  • 02/03/2021 09:38

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ELAYNE DA SILVA RAMOS CANTUARIA

  • 02/03/2021 09:38

    Certifico que faço os autos conclusos.

  • 01/03/2021 12:23

    .

  • 26/02/2021 08:23

    Faço juntada a estes autos do(s) documento(s) CARTA DE INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA para - CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN LTDA - ADM. DE CONSÓRCIO LTDA - emitido(a) em 22/10/2020

  • 07/02/2021 06:01

    Intimação (Ato ordinatório praticado na data: 28/01/2021 08:32:43 - 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de FLAVIO MIRANDA SALOMAO DE SANTANA (Advogado Autor).

  • 28/01/2021 08:33

    Notificação (Ato ordinatório praticado na data: 28/01/2021 08:32:43 - 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: FLAVIO MIRANDA SALOMAO DE SANTANA

  • 28/01/2021 08:32

    Nos termos da Portaria Conjunta 001/2017, manifeste-se a parte autora sobre a contestação e os documentos a ela juntados, no prazo de 15 (quinze) dias

  • 28/01/2021 07:26

    Certifico que finalizo movimento.

  • 28/01/2021 07:21

    Certifico que finalizo movimentos.

  • 27/01/2021 14:32

    Certifico e dou fé que em 27 de janeiro de 2021, às 14:33:44, recebi os presentes autos no(a) SECRETARIA ÚNICA DAS VARAS CÍVEIS, enviados pelo(a) CEJUSC DO FÓRUM DE MACAPÁ ROSEMARY PALMERIM

  • 27/01/2021 11:56

    SECRETARIA ÚNICA DAS VARAS CÍVEIS

  • 25/01/2021 16:02

    Contestação em anexo.

  • 04/12/2020 09:02

    Em audiência

  • 04/12/2020 09:02

    Conciliação realizada em 04/12/2020 às '09:02'h

  • 04/12/2020 08:05

    REQUER DISPONIBILIZAÇÃO DE LINK DE ACESSO À AUDIÊNCIA

  • 04/12/2020 07:47

    Certifico e dou fé que em 04 de dezembro de 2020, às 07:44:18, recebi os presentes autos no(a) CEJUSC DO FÓRUM DE MACAPÁ ROSEMARY PALMERIM, enviados pelo(a) 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ

  • 03/12/2020 21:21

    PETIÇÃO - REQUER ENVIO DO LINK PARA AUDIÊNCIA

  • 03/12/2020 15:21

    HABILITAÇÃO + SOLICITAÇÃO DE LINK DA AUDIENCIA

  • 02/12/2020 11:49

    Certifico que aguardo recebimento em remessa/avaliação pela unidade CEJUSC DO FÓRUM DE MACAPÁ ROSEMARY PALMERIM

  • 01/12/2020 07:58

    CEJUSC DO FÓRUM DE MACAPÁ ROSEMARY PALMERIM

  • 01/12/2020 07:56

    Certifico que não houve devolução do Aviso de Recebimento(AR).

  • 27/11/2020 02:06

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ELAYNE DA SILVA RAMOS CANTUARIA

  • 27/11/2020 02:06

    Certifico que faço a remessa destes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) de Direito.

  • 26/11/2020 11:59

    INFORMAÇÃO DOS NÚMEROS PARA CONTATO

  • 26/11/2020 11:32

    Faço juntada a estes autos do(s) documento(Resultado Rastreamento) para - CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN LTDA - ADM. DE CONSÓRCIO LTDA - e.

  • 13/11/2020 08:33

    Certifico que aguarda retorno de carta.

  • 10/11/2020 10:48

    Certifico que a carta expedida no evento 26 foi encaminhada ao setor de correspondência na data de 27/10/2020 com o controle de correio: JU 93372975 0 BR.

  • 01/11/2020 06:01

    Intimação (Outras Decisões na data: 10/09/2020 12:14:27 - 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de FLAVIO MIRANDA SALOMAO DE SANTANA (Advogado Autor).

  • 01/11/2020 06:01

    Intimação (Audiência conciliação designada. 04/12/2020 às 08:00:00 na data: 20/10/2020 09:36:48 - CEJUSC DO FÓRUM DE MACAPÁ ROSEMARY PALMERIM) via Escritório Digital de FLAVIO MIRANDA SALOMAO DE SANTANA (Advogado Autor).

  • 30/10/2020 06:01

    Intimação (Ocorrência Processual Certificada na data: 20/10/2020 09:37:24 - CEJUSC DO FÓRUM DE MACAPÁ ROSEMARY PALMERIM) via Escritório Digital de FLAVIO MIRANDA SALOMAO DE SANTANA (Advogado Autor).

  • 22/10/2020 12:38

    CARTA DE INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA para - CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN LTDA - ADM. DE CONSÓRCIO LTDA - emitido(a) em 22/10/2020

  • 22/10/2020 11:43

    Notificação (Outras Decisões na data: 10/09/2020 12:14:27 - 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: FLAVIO MIRANDA SALOMAO DE SANTANA

  • 22/10/2020 11:42

    Notificação (Audiência conciliação designada. 04/12/2020 às 08:00:00 - CEJUSC DO FÓRUM DE MACAPÁ ROSEMARY PALMERIM) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: FLAVIO MIRANDA SALOMAO DE SANTANA

  • 20/10/2020 14:06

    Certifico e dou fé que em 20 de outubro de 2020, às 14:07:31, recebi os presentes autos no(a) SECRETARIA ÚNICA DAS VARAS CÍVEIS, enviados pelo(a) CEJUSC DO FÓRUM DE MACAPÁ ROSEMARY PALMERIM

  • 20/10/2020 09:45

    SECRETARIA ÚNICA DAS VARAS CÍVEIS

  • 20/10/2020 09:37

    Notificação (Ocorrência Processual Certificada na data: 20/10/2020 09:37:24 - CEJUSC DO FÓRUM DE MACAPÁ ROSEMARY PALMERIM) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: FLAVIO MIRANDA SALOMAO DE SANTANA

  • 20/10/2020 09:37

    considerando os Atos Conjuntos nº 544/2020, 543/2020, nº 536/2020, nº 538/2020 e nº 539/2020, que determinaram o trabalho em sua modalidade remota, bem como permitiu a realização das audiências, ainda, obedecendo a ordem do juizo designo a sessão para o d

  • 20/10/2020 09:36

    Conciliação agendada para 04/12/2020 às 08:00h

  • 20/10/2020 09:09

    Certifico e dou fé que em 20 de outubro de 2020, às 09:09:48, recebi os presentes autos no(a) CEJUSC DO FÓRUM DE MACAPÁ ROSEMARY PALMERIM, enviados pelo(a) 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ

  • 19/10/2020 07:56

    Certifico que aguardo recebimento remessa/avaliação pelo CEJUSC DO FÓRUM DE MACAPÁ ROSEMARY PALMERIM

  • 09/10/2020 08:38

    CEJUSC DO FÓRUM DE MACAPÁ ROSEMARY PALMERIM

  • 09/10/2020 08:23

    Certifico que encaminhei o feito ao CEJUSC.

  • 23/09/2020 11:00

    Certifico que aguarda-se agendamento de audiência.

  • 21/09/2020 22:51

    Mandado

  • 14/09/2020 14:02

    MANDADO DE CITAÇÃO - PROCEDIMENTO COMUM para - CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN LTDA - ADM. DE CONSÓRCIO LTDA - emitido(a) em 14/09/2020

  • 14/09/2020 14:00

    Certifico que encaminho os autos ao gabinete para agendamento de audiência.

  • 10/09/2020 12:14

    Em Atos do Juiz. Cabe às partes prover as despesas dos atos processuais por elas requeridos,conforme a regra do art. 82 do CPC, salvo no caso de beneficiário de justiça gratuita.O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal assegura a assist

  • 26/08/2020 12:13

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ELAYNE DA SILVA RAMOS CANTUARIA

  • 26/08/2020 12:13

    Certifico que encaminho os autos conclusos para análise de MO 7

  • 25/08/2020 11:58

    COMPROVANTES DE HIPOSSUFICIÊNCIA

  • 24/08/2020 06:01

    Intimação (Outras Decisões na data: 12/08/2020 14:30:27 - 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de FLAVIO MIRANDA SALOMAO DE SANTANA (Advogado Autor).

  • 14/08/2020 10:41

    Notificação (Outras Decisões na data: 12/08/2020 14:30:27 - 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: FLAVIO MIRANDA SALOMAO DE SANTANA

  • 12/08/2020 14:30

    Em Atos do Juiz. Vistos, Cabe às partes prover as despesas dos atos processuais por elas requeridos, conforme a regra do art. 82 do CPC, salvo no caso de beneficiário de justiça gratuita, que não é a hipótese.O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Feder

  • 05/08/2020 06:15

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ELAYNE DA SILVA RAMOS CANTUARIA

  • 05/08/2020 06:15

    Tombo em 05/08/2020.

  • 04/08/2020 14:59

    Distribuição - 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ - Protocolo 2144162 - Protocolado(a) em 04-08-2020 às 14:58

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2020

Ultima Atualização
09/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

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