TJAP - 0034479-31.2018.8.03.0001

1ª instância - 4ª Vara Civel e de Fazenda Publica de Macapa

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MACAPA

Advogados

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPA

Polo Passivo

Partes

EDEVALDO XAVIER DE OLIVEIRA

CPF *12.***.*49-91

Advogados

ANTONIO KLEBER DE SOUZA DOS SANTOS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/01/2023 14:24

    Promovo o arquivamento dos presentes autos, em atendimento à determinação deste Juízo/Tribunal.

  • 10/01/2023 14:24

    Certifico que a sentença/Acórdão de mov. transitou em julgado em 24/10/2022

  • 10/01/2023 14:22

    Faço juntada a estes autos do comprovante de pagamento.

  • 07/12/2022 10:01

    Certifico que os autos aguardam resposta de ofício por mais 20 dias.

  • 21/11/2022 11:17

    Certifico que os reencaminhei ofício via email. de: Gabinete Cível <[email protected]> para: PSO MACAPA - AP 286482 <[email protected]> data: 21 de nov. de 2022 11:17 assunto: Cumprimento de ordem judicial referente ao processo nº 0034479-31.20

  • 17/11/2022 11:28

    Ficam os autos aguardando resposta de decisão de ordem nº 152

  • 27/10/2022 12:17

    Certifico que encaminhei decisão de ordem nº 152 para o Banco do Brasil/ Setor Público via email. de: Gabinete Cível <[email protected]> para: PSO MACAPA - AP 286482 <[email protected]> data: 27 de out. de 2022 12:15 assunto: Cumprimento de ord

  • 26/10/2022 18:54

    ALVARÁ DE LEVANTAMENTO para - MUNICÍPIO DE MACAPÁ - emitido(a) em 26/10/2022

  • 26/10/2022 10:51

    Certifico que aguarda-se assinatura de alvará de levantamento.

  • 24/10/2022 08:27

    Em Atos do Juiz.

  • 07/10/2022 10:08

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) LUCIANA BARROS DE CAMARGO

  • 07/10/2022 10:08

    Certifico que faço os autos conclusos para deliberação.

  • 06/10/2022 10:44

    manifestação do autor

  • 11/09/2022 06:01

    Intimação (Determinada diligência na data: 31/08/2022 12:00:57 - 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ (Procuradoria Geral Do Município De Macapá Autor).

  • 01/09/2022 21:15

    Notificação (Determinada diligência na data: 31/08/2022 12:00:57 - 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Procuradoria Geral Do Município De Macapá Autor: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ

  • 31/08/2022 12:00

    Em Atos do Juiz. Manifeste o Município sobe o evento #143, prazo de 10 dias. Cumpra-se.

  • 28/07/2022 09:21

    Certifico a conclusão destes autos para julgamento, à vista das petições juntadas sob os MOs#137 e 143.

  • 28/07/2022 09:21

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) KEILA CHRISTINE BANHA BASTOS UTZIG

  • 18/07/2022 17:10

    manifestação

  • 01/07/2022 10:18

    Intimação (Determinada diligência na data: 28/06/2022 11:01:36 - 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de ANTONIO KLEBER DE SOUZA DOS SANTOS (Advogado Réu).

  • 30/06/2022 18:54

    Notificação (Determinada diligência na data: 28/06/2022 11:01:36 - 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Réu: ANTONIO KLEBER DE SOUZA DOS SANTOS

  • 28/06/2022 11:01

    Em Atos do Juiz. Manifeste o Executado informando se houve pagamento dos honorários advocatícios no prazo de 10 dias.Intime-se. Cumpra-se.

  • 22/06/2022 08:44

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ALAIDE MARIA DE PAULA

  • 22/06/2022 08:44

    Certifico que faço os autos conclusos para deliberação.

  • 13/06/2022 16:19

    Manifestação

  • 13/06/2022 16:10

    Manifestação

  • 14/05/2022 06:01

    Intimação (Determinada diligência na data: 29/04/2022 10:15:10 - 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ (Procuradoria Geral Do Município De Macapá Autor).

  • 04/05/2022 11:41

    Notificação (Determinada diligência na data: 29/04/2022 10:15:10 - 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Procuradoria Geral Do Município De Macapá Autor: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ

  • 29/04/2022 10:15

    Em Atos do Juiz. Intime-se a parte Autora para requerer o que entender de direito no prazo de 20 dias, já observada a prerrogativa do prazo em dobro. Cumpra-se.

  • 29/04/2022 08:33

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ALAIDE MARIA DE PAULA

  • 29/04/2022 08:33

    Decurso de Prazo

  • 30/03/2022 09:38

    Intimação (Determinada diligência na data: 25/03/2022 16:31:16 - 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de ANTONIO KLEBER DE SOUZA DOS SANTOS (Advogado Réu).

  • 30/03/2022 07:44

    Certifico que finalizo rotina concluída, a fim de organizar movimentação destes autos.

  • 30/03/2022 07:42

    Notificação (Determinada diligência na data: 25/03/2022 16:31:16 - 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Réu: ANTONIO KLEBER DE SOUZA DOS SANTOS

  • 26/03/2022 06:01

    Intimação (Determinada diligência na data: 11/03/2022 09:33:57 - 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ (Procuradoria Geral Do Município De Macapá Autor).

  • 25/03/2022 16:31

    Em Atos do Juiz. Intime-se a parte Ré para  para recolhimento dos honorários de sucumbência na base de 10% referente aos anos 2013 a 2017 que soma 1.992,35.(#108). Prazo de 15 dias. Cumpra-se.

  • 23/03/2022 07:53

    Certifico que faço a remessa destes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) de Direito.

  • 23/03/2022 07:53

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ALAIDE MARIA DE PAULA

  • 18/03/2022 15:07

    MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE

  • 16/03/2022 11:45

    Notificação (Determinada diligência na data: 11/03/2022 09:33:57 - 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Procuradoria Geral Do Município De Macapá Autor: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ

  • 11/03/2022 09:33

    Em Atos do Juiz. Vista ao Ente Público da petição e documentos de evento #116, no prazo de 20 dias, já observada a prerrogativa do prazo em dobro.Cumpra-se.

  • 05/03/2022 06:01

    Intimação (Determinação de Diligência na data: 17/02/2022 08:30:00 - 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ (Procuradoria Geral Do Município De Macapá Autor).

  • 23/02/2022 08:38

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ALAIDE MARIA DE PAULA

  • 23/02/2022 08:38

    Certifico que faço a remessa destes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) de Direito.

  • 23/02/2022 08:37

    Notificação (Determinação de Diligência na data: 17/02/2022 08:30:00 - 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Procuradoria Geral Do Município De Macapá Autor: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ

  • 17/02/2022 16:17

    manifestação

  • 17/02/2022 08:30

    Em Atos do Juiz. Intime-se a parte Autora para requerer o que entender de direito no prazo de 20 dias, já computado o prazo em dobro. Cumpra-se.

  • 16/02/2022 14:10

    Decurso de Prazo

  • 16/02/2022 14:10

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ALAIDE MARIA DE PAULA

  • 31/01/2022 06:01

    Intimação (Determinação de Diligência na data: 19/01/2022 10:38:58 - 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de ANTONIO KLEBER DE SOUZA DOS SANTOS (Advogado Réu).

  • 21/01/2022 12:11

    Certifico que finalizo movimento para fins de regularização no sistema TUCUJURIS.

  • 21/01/2022 08:50

    Notificação (Determinação de Diligência na data: 19/01/2022 10:38:58 - 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Réu: ANTONIO KLEBER DE SOUZA DOS SANTOS

  • 19/01/2022 10:38

    Em Atos do Juiz. Intime-se a parte Ré para vista e manifestação dos eventos #105 e 108, no prazo der 10 dias.

  • 18/01/2022 08:44

    Manifestação

  • 18/01/2022 08:39

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ALAIDE MARIA DE PAULA

  • 18/01/2022 08:39

    Certifico que faço os autos conclusos para deliberação.

  • 14/01/2022 16:00

    Manifestação

  • 12/12/2021 06:01

    Intimação (Determinação de Diligência na data: 29/11/2021 09:27:17 - 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ (Procuradoria Geral Do Município De Macapá Autor).

  • 02/12/2021 09:15

    Notificação (Determinação de Diligência na data: 29/11/2021 09:27:17 - 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Procuradoria Geral Do Município De Macapá Autor: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ

  • 29/11/2021 09:27

    Em Atos do Juiz. Manifeste-se a parte exequente sobre petição (ordem nº98), no prazo de 10 (dez) dias.

  • 29/11/2021 08:34

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ALAIDE MARIA DE PAULA

  • 29/11/2021 08:34

    Certifico que faço os autos conclusos.

  • 29/11/2021 06:01

    Intimação (Determinação de Diligência na data: 17/11/2021 09:08:31 - 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ (Procuradoria Geral Do Município De Macapá Autor).

  • 25/11/2021 10:48

    manifestação

  • 22/11/2021 11:09

    Intimação (Determinação de Diligência na data: 17/11/2021 09:08:31 - 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de ANTONIO KLEBER DE SOUZA DOS SANTOS (Advogado Réu).

  • 19/11/2021 08:18

    Notificação (Determinação de Diligência na data: 17/11/2021 09:08:31 - 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Procuradoria Geral Do Município De Macapá Autor: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ

  • 19/11/2021 08:18

    Notificação (Determinação de Diligência na data: 17/11/2021 09:08:31 - 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Réu: ANTONIO KLEBER DE SOUZA DOS SANTOS

  • 17/11/2021 09:08

    Em Atos do Juiz. Defiro o pedido da parte Autora e determino:1) Intime-se a parte Ré da petição e documento de evento # 91.2) Defiro o prazo de 30 dias para parte Autora, no intuito de dar prosseguimento ao feito. Destaco que já considerada prerrogativa d

  • 17/11/2021 07:32

    Certifico que faço conclusos em razão do mov. de ordem 91.

  • 17/11/2021 07:32

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ALAIDE MARIA DE PAULA

  • 16/11/2021 16:34

    Prosseguimento

  • 21/10/2021 10:49

    Decurso de Prazo

  • 19/10/2021 09:10

    Decurso de Prazo DJE.

  • 03/10/2021 06:01

    Intimação (Acolhida a exceção de pré-executividade na data: 22/09/2021 13:55:20 - 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ (Procuradoria Geral Do Município De Macapá Autor).

  • 28/09/2021 09:29

    Intimação (Acolhida a exceção de pré-executividade na data: 22/09/2021 13:55:20 - 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de ANTONIO KLEBER DE SOUZA DOS SANTOS (Advogado Réu).

  • 24/09/2021 01:00

    Certifico que o(a) DECISÃO proferido(a) em 22/09/2021 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000168/2021 em 24/09/2021.

  • 24/09/2021 00:00

    Intimação

    Nº do processo: 0034479-31.2018.8.03.0001 Parte Autora: MUNICÍPIO DE MACAPÁ Procurador(a) do Município: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ - 05.***.***/0001-77 Parte Ré: EDEVALDO XAVIER DE OLIVEIRA Advogado(a): ANTONIO KLEBER DE SOUZA DOS SANTOS - 897AP DECISÃO: Eduardo Xavier de Oliveira manejou Exceção de Pré- Executividade impugnando Esta Execução Fiscal (#33) movida pelo Município de Macapá alegando, em apertada síntese, que os débitos relativos ao IPTU das parcelas de abril, maio, junho, julho e agosto de 2013 estão prescritos uma vez que o início do prazo prescricional neste imposto é o dia subsequente ao vencimento.

    Aduz ainda que, no cálculo do IPTU foram consideradas as taxas de iluminação pública e a taxa de coleta de resíduos sólidos o que é ilegal.

    Por consequência, requer a declaração de nulidade da certidão de dívida ativa de números 2323, 2324, 2325,2326 e 2327.

    Argumenta ainda que o imóvel LOTE DE TERRA (165.10 G) LOCALIZADO NO SETOR 15, QUADRA 1, LOTE 12, COM ENDEREÇO NA RODOVIA DUQUE DE CAXIAS é localizado em área que não possui qualquer infraestrutura pública o que afasta a incidência do IPTU segundo art. 32 do CTN e art. 7º do Código Tributário de Macapá (CTM), sendo inválido os lançamentos de IPTU.

    Requereu o acolhimento de suas teses para extinguir a presente execução.O Município de Macapá se manifestou a respeito da exceção reconhecendo a prescrição dos débitos relativos ao IPTU anteriores a cinco anos do ajuizamento da execução.

    Afirma ainda que a discussão acerca da presença ou não, de infraestrutura que justificaria a cobrança de IPTU depende de dilação probatória sendo inviável a discussão em sede de exceção de pré-executividade.

    Afirma ainda que as mencionadas taxas não fizeram parte da base de cálculo do IPTU ocorrendo tão somente o lançamento conjunto conforme autorizado por Lei Complementar.

    O Excepiente se manifestou a respeito das alegações do Exequente.O feito foi suspenso por conta de julgamento de repetitivo no âmbito do Colendo STJ.È o relatório do necessário, passo a decidir.Quanto à alegação de que a resposta do Município de Macapá é intempestiva, entendo que as razões ali lançadas dizem respeito a questões de direito e/ou de ordem público pelo que devem ser conhecidas.A Exceção de Pré- Executividade é mecanismo de defesa do Executado que foi inicialmente reconhecido pela jurisprudência e pela Doutrina e atualmente é previsto de forma singela no CPC em que o Excepinte alega matérias de ordem pública ou posteriores ao prazo de Embargos nos próprios Autos, sem o ajuizamento de ação própria para tanto.

    Sob pena de criar um artifício para que o Executado se esquive da oposição dos Embargos, não se pode admitir dilação probatória nos estreitos limites da exceção.

    No caso em tela, entendo que tanto a alegação de que o imóvel em questão não é atendido pela infraestrutura básica de modo a impedir a incidência do IPTU quanto a alegação de que as taxas de iluminação pública e coleta de resíduos sólidos exigem dilação probatória, exigindo provas orais e periciais.

    Afinal, a concreta existência de extensão da infraestrutura pública ao imóvel só pode ser comprovada por testemunhas, inspeção judicial ou a juntada de documentos que comprovem as medidas administrativas para implantação dos recursos públicos.Já a inclusão, ou não, das mencionadas taxas na base de cálculo do IPTU somente poderão ser demonstradas com a competente perícia na área de contabilidade, exigindo conhecimento técnico específio.Portanto, as alegações de não incidência do IPTU e a inclusão indevida de valores na base de cálculo do IPTU não podem ser conhecidas pelo juízo na estreita via da exceção de pré-executividade.Quanto à alegação da prescrição das parcelas do IPTU relativas aos meses abril, maio, junho, julho e agosto de 2013, o Colendo STJ decidiu em precedente obrigatório que o marco inicial para contagem do prazo de prescrição da cobrança judicial do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) é o dia seguinte à data estipulada para o vencimento da cobrança do tributo o que leva a declaração da prescrição da cobrança dos valores apontados.Ante o exposto, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade para declarar prescritas as cobranças do IPTU relativas aos meses abril, maio, junho, julho e agosto de 2013.Intimem-se as partes.

    Cumpra-se

  • 23/09/2021 19:35

    Registrado pelo DJE Nº 000168/2021

  • 23/09/2021 07:45

    Decisão (22/09/2021) - Enviado para a resenha gerada em 22/09/2021

  • 23/09/2021 07:44

    Notificação (Acolhida a exceção de pré-executividade na data: 22/09/2021 13:55:20 - 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Réu: ANTONIO KLEBER DE SOUZA DOS SANTOS

  • 23/09/2021 07:44

    Notificação (Acolhida a exceção de pré-executividade na data: 22/09/2021 13:55:20 - 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Procuradoria Geral Do Município De Macapá Autor: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAP

  • 23/09/2021 00:00

    Registrado pelo DJE Nº 000168/2021

  • 22/09/2021 13:55

    Em Atos do Juiz. Eduardo Xavier de Oliveira manejou Exceção de Pré- Executividade impugnando Esta Execução Fiscal (#33) movida pelo Município de Macapá alegando, em apertada síntese, que os débitos relativos ao IPTU das parcelas de abril, maio, junho, jul

  • 15/09/2021 14:52

    Decurso de Prazo

  • 15/09/2021 14:52

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ALAIDE MARIA DE PAULA

  • 10/09/2021 22:48

    Decurso de Prazo

  • 20/08/2021 06:01

    Intimação (Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento na data: 09/08/2021 07:14:35 - 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ (Procuradoria Geral Do Município De Macapá Autor).

  • 17/08/2021 16:04

    Intimação (Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento na data: 09/08/2021 07:14:35 - 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de ANTONIO KLEBER DE SOUZA DOS SANTOS (Advogado Réu).

  • 10/08/2021 10:52

    Notificação (Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento na data: 09/08/2021 07:14:35 - 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Procuradoria Geral Do Município De Macapá Autor: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE

  • 10/08/2021 10:52

    Certifico que promovo o cumprimento de levantamento da suspensão ou dessobrestamento...

  • 09/08/2021 07:14

    Em Atos do Juiz. Levantamento da suspensão.Já houve tese firmada do Tema 980 STJ, transitada em julgado em 19/02/2019:O termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU inicia-se no dia seguinte à da

  • 29/07/2021 08:30

    Certifico que faço os autos conclusos.

  • 29/07/2021 08:30

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ALAIDE MARIA DE PAULA

  • 08/10/2020 22:43

    Certifico que o presente processo teve o seu curso suspenso por determinação deste Juízo/Tribunal.

  • 08/10/2020 20:26

    Em Atos do Juiz. Tendo em vista que ainda não houve o julgamento do TEMA REPETITIVO 980 STJ, mantenho a suspensão do processo pelo prazo de 180 dias.

  • 08/10/2020 19:17

    Decurso de Prazo.

  • 08/10/2020 19:17

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ALAIDE MARIA DE PAULA

  • 23/05/2020 13:54

    Certifico que o presente processo teve o seu curso suspenso por determinação deste Juízo/Tribunal.

  • 26/11/2019 07:44

    Certifico que o presente processo teve o seu curso suspenso por determinação deste Juízo/Tribunal.

  • 25/11/2019 10:56

    Em Atos do Juiz. Defiro a Suspensão do processo em decorrência da&nbsp; afetação DE RECURSO ESPECIAL – TEMA REPETITIVO 980 STJ – APLICAÇÃO DO ART. 1.037, II DO CPC.Cumpra-se.

  • 08/11/2019 07:54

    Decurso de Prazo

  • 08/11/2019 07:54

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ALAIDE MARIA DE PAULA

  • 17/10/2019 06:01

    Intimação (Outras Decisões na data: 04/10/2019 13:08:58 - 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ (Procuradoria Geral Do Município De Macapá Autor).

  • 07/10/2019 08:28

    Notificação (Outras Decisões na data: 04/10/2019 13:08:58 - 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Procuradoria Geral Do Município De Macapá Autor: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ

  • 04/10/2019 13:08

    Em Atos do Juiz. Verifico que a parte exequente não se manifestou com relação ao pedido de Suspensão ou Sobrestamento, referente ao Recurso Especial Repetitivo, alegado pelo executado, no prazo de 15 dias.

  • 24/09/2019 11:02

    MANIFESTAÇÃO

  • 20/09/2019 08:16

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ALAIDE MARIA DE PAULA

  • 20/09/2019 08:16

    Decurso de Prazo

  • 28/08/2019 10:37

    Intimação (Outras Decisões na data: 27/08/2019 21:45:57 - 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de ANTONIO KLEBER DE SOUZA DOS SANTOS (Advogado Réu).

  • 28/08/2019 07:40

    Notificação (Outras Decisões na data: 27/08/2019 21:45:57 - 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Réu: ANTONIO KLEBER DE SOUZA DOS SANTOS

  • 27/08/2019 21:45

    Em Atos do Juiz. Manifeste-se a parte requerida sobre as contrarrazões à impugnação, no prazo de 15 dias.

  • 25/07/2019 11:07

    Protocolo Nº 16313082 - VALIDAÇÃO AUTOMÁTICA NO MOMENTO DO PETICIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO

  • 25/07/2019 11:07

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ALAIDE MARIA DE PAULA

  • 17/07/2019 09:26

    Intimação (Outras Decisões na data: 14/07/2019 19:31:08 - 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de ANTONIO KLEBER DE SOUZA DOS SANTOS (Advogado Réu).

  • 16/07/2019 10:14

    Notificação (Outras Decisões na data: 14/07/2019 19:31:08 - 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Réu: ANTONIO KLEBER DE SOUZA DOS SANTOS

  • 14/07/2019 19:31

    Em Atos do Juiz. Manifeste-se a parte requerida sobre a impugnação`à exceção , no prazo de 15 dias.

  • 02/07/2019 17:35

    Protocolo Nº 16166917 - VALIDAÇÃO AUTOMÁTICA NO MOMENTO DO PETICIONAMENTO. JUNTADA DE LEI COMPLEMENTAR

  • 02/07/2019 16:21

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ALAIDE MARIA DE PAULA

  • 02/07/2019 16:21

    Protocolo Nº 16166317 - VALIDAÇÃO AUTOMÁTICA NO MOMENTO DO PETICIONAMENTO. manifestação

  • 28/06/2019 09:40

    Decurso de Prazo

  • 28/06/2019 09:40

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ALAIDE MARIA DE PAULA

  • 13/05/2019 14:06

    Intimação (Ato ordinatório praticado na data: 03/05/2019 10:31:39 - 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ (Procuradoria Geral Do Município De Macapá Autor).

  • 06/05/2019 16:52

    Intimação (Outras Decisões na data: 04/05/2019 22:20:04 - 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de ANTONIO KLEBER DE SOUZA DOS SANTOS (Advogado Réu).

  • 06/05/2019 08:09

    Notificação (Outras Decisões na data: 04/05/2019 22:20:04 - 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Réu: ANTONIO KLEBER DE SOUZA DOS SANTOS

  • 05/05/2019 15:18

    18h00 Arquivado na Central de Mandados na caixa Nº 88

  • 04/05/2019 22:20

    Em Atos do Juiz. Tendo em vista a alegação na exceção de pré-executividade, determino o recolhimento do mandado de citação e penhora, independentemente de cumprimento. Intime-se o Município de Macapá para se manifestar sobre a exceção de pré-executividad

  • 03/05/2019 10:31

    Notificação (Ato ordinatório praticado na data: 03/05/2019 10:31:39 - 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Procuradoria Geral Do Município De Macapá Autor: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ

  • 03/05/2019 10:31

    Nos termos do artigo 10, X, da Portaria 001/2017-VCFP, promovo a intimação do exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a impugnação à execução oposta pela parte executada.

  • 02/05/2019 12:24

    Protocolo Nº 15780486 - VALIDAÇÃO AUTOMÁTICA NO MOMENTO DO PETICIONAMENTO. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE

  • 02/05/2019 12:24

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ALAIDE MARIA DE PAULA

  • 02/04/2019 14:14

    MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO para - EDEVALDO XAVIER DE OLIVEIRA - emitido(a) em 02/04/2019

  • 02/04/2019 12:10

    Certifico que os autos aguardam finalização de documento.

  • 01/04/2019 20:48

    Em Atos do Juiz. Tendo em vista o movimento à ordem 12, renove-se o mandado de citação da parte executada.

  • 15/03/2019 09:58

    Protocolo Nº 15485828 - VALIDAÇÃO AUTOMÁTICA NO MOMENTO DO PETICIONAMENTO. requer novas diligências para intimar o executado.

  • 15/03/2019 09:58

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ALAIDE MARIA DE PAULA

  • 14/03/2019 09:53

    Nos termos da Portaria n° 001/17-Vara Civel e da Fazenda Pública, aguarde-se por mais 30 (trinta) dias. Permanecendo o silêncio, intimar à impulsão em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção (art. 485, III, do NCPC).

  • 14/03/2019 09:53

    Decurso de Prazo

  • 15/02/2019 11:38

    Intimação (Proferido despacho de mero expediente na data: 06/02/2019 11:07:52 - 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ (Procuradoria Geral Do Município De Macapá Autor).

  • 07/02/2019 11:44

    Notificação (Proferido despacho de mero expediente na data: 06/02/2019 11:07:52 - 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Procuradoria Geral Do Município De Macapá Autor: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ

  • 06/02/2019 11:07

    Em Atos do Juiz. Intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias.

  • 23/01/2019 10:39

    Decurso de Prazo

  • 03/12/2018 09:01

    Certifico que o processo aguarda o prazo de 5 (cinco) dias para juntada do substabelecimento.

  • 29/11/2018 11:20

    Em audiência

  • 29/11/2018 11:20

    CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO realizada em 29/11/2018 às '11:20'h

  • 16/10/2018 10:21

    Certifico que os autos aguardam a manifestação da parte autora.

  • 16/10/2018 10:20

    Decurso de Prazo

  • 06/10/2018 06:01

    Intimação (Ato ordinatório praticado na data: 26/09/2018 12:38:28 - 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de ELIDA MARIA ALMEIDA LIMA .

  • 26/09/2018 12:38

    Notificação (Ato ordinatório praticado na data: 26/09/2018 12:38:28 - 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: ELIDA MARIA ALMEIDA LIMA

  • 26/09/2018 12:38

    Nos termos da Portaria Conjunta Nº 001/2017-VCFP/MCP, manifeste-se a parte autora sobre a certidão do Senhor Oficial (movimento de ordem nº 12) no prazo de 05 (cinco) dias.

  • 24/09/2018 20:16

    Mandado

  • 24/09/2018 20:16

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ALAIDE MARIA DE PAULA

  • 18/09/2018 12:17

    Certifico apenas para fechar tarefa.

  • 27/08/2018 06:01

    Intimação (Audiência conciliação designada. 29/11/2018 às 11:00:00 na data: 17/08/2018 12:56:30 - 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de ELIDA MARIA ALMEIDA LIMA (Advogado Autor).

  • 27/08/2018 06:01

    Intimação (Proferido despacho de mero expediente na data: 17/08/2018 11:38:20 - 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de ELIDA MARIA ALMEIDA LIMA (Advogado Autor).

  • 17/08/2018 12:57

    MANDADO DE INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA para - EDEVALDO XAVIER DE OLIVEIRA - emitido(a) em 17/08/2018

  • 17/08/2018 12:56

    Notificação (Audiência conciliação designada. 29/11/2018 às 11:00:00 - 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: ELIDA MARIA ALMEIDA LIMA

  • 17/08/2018 12:56

    Conciliação agendada para 29/11/2018 às 11:00h

  • 17/08/2018 12:56

    Notificação (Proferido despacho de mero expediente na data: 17/08/2018 11:38:20 - 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: ELIDA MARIA ALMEIDA LIMA

  • 17/08/2018 11:38

    Em Atos do Juiz. Designe-se data para audiência de conciliação. Intimem-se as partes.

  • 17/08/2018 11:05

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ALAIDE MARIA DE PAULA

  • 17/08/2018 11:05

    Tombo em 17/08/2018.

  • 16/08/2018 10:15

    DISTRIBUIÇÃO ALEATÓRIA - 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - Protocolo 1439993 - Protocolado(a) em 15-08-2018 às 11:31

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2018

Ultima Atualização
10/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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