TJAP - 0027056-83.2019.8.03.0001

1ª instância - 6ª Vara Civel e de Fazenda Publica de Macapa

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MACAPA

MUNICIPIO DE MACAPA

CNPJ: 05.995.766/0001-77

Advogados

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPA

Polo Passivo

Partes

METALURGICA STATUS LTDA

CNPJ: 06.966.608/0001-51

Advogados

MARCIO FONSECA COSTA PEIXOTO

OAB: 10469/PI

CPF *02.***.*32-23

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/06/2025 03:14

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 14/06/2025 00:06

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 13/06/2025 00:07

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 12/06/2025 00:05

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 11/06/2025 00:06

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 10/06/2025 00:08

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 28/05/2025 14:43

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 26/05/2025 11:18

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2025 10:38

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2025 09:54

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2025 11:05

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 20/05/2025 23:59.

  • 09/04/2025 10:48

    Juntada de Petição de petição

  • 02/04/2025 16:34

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 01/04/2025 12:06

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2025 07:56

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 11/12/2024 12:47

    Conclusos para decisão

  • 10/12/2024 11:29

    Juntada de Petição de petição

  • 09/11/2024 00:10

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 29/10/2024 15:38

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 25/10/2024 12:19

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/09/2024 14:47

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2024 17:03

    Juntada de Petição de petição

  • 30/08/2024 00:03

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 19/08/2024 08:31

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 19/08/2024 08:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/07/2024 21:44

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2024 21:44

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2024 00:37

    Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..

  • 22/06/2024 00:37

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 11/03/2024 11:04

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2024 10:55

    Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 18

  • 05/03/2024 13:27

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 05/03/2024 13:24

    Conclusos para decisão

  • 05/03/2024 13:24

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2023 08:04

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2023 12:30

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2023 17:59

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2023 13:31

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2023 09:37

    Expedição de Certidão.

  • 29/03/2023 07:57

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2023 13:40

    Recebidos os autos do CEJUSC

  • 28/03/2023 12:50

    Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 6ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ

  • 28/03/2023 08:46

    Expedição de Certidão.

  • 03/03/2023 11:50

    Recebidos os autos.

  • 01/03/2023 14:43

    Remetidos os Autos ao CEJUSC CEJUSC DA ZONA NORTE

  • 01/03/2023 12:13

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2022 15:51

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2022 16:22

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2022 06:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 29/08/2022 01:00

    Publicado DECISÃO em 29/08/2022.

  • 26/08/2022 16:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022

  • 23/08/2022 07:31

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2022 07:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/08/2022 07:28

    Expediente Encaminhado ao DJE

  • 22/08/2022 13:17

    Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 18

  • 05/08/2022 08:33

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2022 08:33

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2022 16:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2022 06:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 22/07/2022 18:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/07/2022 12:59

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 12/07/2022 10:04

    Determinada diligência

  • 11/07/2022 16:27

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2022 16:27

    Expedição de Certidão.

  • 22/02/2022 08:53

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2022 20:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2022 08:59

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2022 08:59

    Expedição de Certidão.

  • 28/01/2022 12:32

    Processo Suspenso por Réu revel citado por edital METALURGICA STATUS LTDA EPP

  • 19/01/2022 08:55

    Conclusos para decisão

  • 19/01/2022 08:55

    Expedição de Certidão.

  • 12/01/2022 16:28

    Determinação de Diligência

  • 18/11/2021 12:53

    Expedição de Certidão.

  • 16/11/2021 18:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/11/2021 18:15

    Ocorrência Processual Certificada

  • 16/11/2021 11:40

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2021 11:40

    Decorrido prazo de PARTE RÉ em 16/11/2021.

  • 11/11/2021 11:01

    Decorrido prazo de PARTE RÉ em 11/11/2021.

  • 01/10/2021 06:01

    Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP em 01/10/2021 às 06:01:01 para DECISÃO

  • 22/09/2021 01:00

    Publicado DECISÃO em 22/09/2021.

  • 22/09/2021 00:00

    Intimação

    Nº do processo: 0027056-83.2019.8.03.0001 Parte Autora: MUNICÍPIO DE MACAPÁ Procurador(a) do Município: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ - 05.***.***/0001-77 Parte Ré: METALURGICA STATUS LTDA EPP Defensor(a): PEDRO PEDIGONI GONÇALVES - *69.***.*41-70 DECISÃO: I.Trata-se de exceção de pré executividade em que o excipiente alega a ocorrência de nulidade da citação por edital, pelo fato de não ter esgotado todos os meios para a localização do devedor.

    Instado o excepto rechaçou as afirmações do excipiente, afirmando que foram esgotados todos os meios para que fosse efetivada a citação por edital.

    Ao final requereu a total rejeição da exceção oposta.II.Acerca da alegação de nulidade da citação por edital não se sustenta, considerando o fato de que os cadastros de endereços do Banco Central, da Receita Federal (Infojud) e do Sistema Nacional de Trânsito (Renajud), abrangem os registros de todas as pessoas físicas e jurídicas do país, não havendo outros cadastros de maior abrangência.

    Desta forma torna-se desnecessária a pesquisa de endereço junto as concessionárias, vez que os órgãos de maior alcance relativo ao banco de endereços como Sisbajud, Infojud e Renajud, já foram pesquisados, restando infrutíferas todas as tentativas de localização.Quanto ao precedente qualificado utilizado na fundamentação do embargante, REsp 1.828.219/RO, não se aplica ao caso concreto, primeiro porque este traz o entendimento de alternatividade com relação a busca do endereço do réu, que poderá ser feita ou nos cadastros dos órgãos públicos, ou de concessionárias de serviços públicos, nos termos do art. 256, § 3º do CPC 2015, sendo dispensável a pesquisa em ambos os cadastros.Por fim, o Curador de Ausentes não trouxe aos autos qualquer prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do pedido do autor.III.Diante destes fatos, decai a alegação de nulidade da citação por edital, pelo que REJEITO a exceção oposta, determinando o regular seguimento da execução.Intimem-se.

  • 21/09/2021 19:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021

  • 21/09/2021 11:55

    Expediente Encaminhado ao DJE

  • 21/09/2021 11:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/09/2021 14:12

    Determinação de Diligência

  • 14/09/2021 11:40

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2021 11:40

    Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 14/09/2021.

  • 02/09/2021 06:01

    Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ em 02/09/2021 às 06:01:01 para Rotinas processuais

  • 23/08/2021 09:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/08/2021 09:01

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2021 09:00

    Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 23/08/2021.

  • 13/08/2021 06:01

    Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ em 13/08/2021 às 06:01:01 para DECISÃO

  • 03/08/2021 10:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/07/2021 18:50

    Outras Decisões

  • 13/07/2021 06:09

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2021 06:09

    Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 13/07/2021.

  • 21/06/2021 06:01

    Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ em 21/06/2021 às 06:01:01 para Rotinas processuais

  • 11/06/2021 12:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/06/2021 12:04

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2021 12:27

    Juntada de Petição de contestação

  • 30/05/2021 06:01

    Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ em 30/05/2021 às 06:01:01 para DECISÃO

  • 20/05/2021 11:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/05/2021 09:53

    Outras Decisões

  • 14/05/2021 13:33

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2021 13:33

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2021 00:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/04/2021 08:51

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2021 06:01

    Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP em 27/03/2021 às 06:01:01 para DECISÃO

  • 17/03/2021 09:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/03/2021 09:05

    Expedição de Certidão.

  • 16/03/2021 14:20

    Outras Decisões

  • 12/03/2021 08:39

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2021 08:39

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2021 23:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/02/2021 06:01

    Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP em 22/02/2021 às 06:01:01 para Rotinas processu

  • 12/02/2021 16:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/02/2021 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2021 16:36

    Decorrido prazo de PARTE RÉ em 12/02/2021.

  • 26/11/2020 01:00

    Publicado Edital em 26/11/2020.

  • 25/11/2020 15:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2020

  • 25/11/2020 11:13

    Expediente Encaminhado ao DJE

  • 25/11/2020 08:31

    Expedição de Edital.

  • 25/11/2020 08:03

    Expedição de Certidão.

  • 24/11/2020 07:37

    Outras Decisões

  • 13/11/2020 12:01

    Conclusos para decisão

  • 13/11/2020 12:01

    Expedição de Certidão.

  • 12/11/2020 10:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2020 06:01

    Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ em 01/11/2020 às 06:01:01 para Rotinas processuais

  • 22/10/2020 13:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/10/2020 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2020 12:44

    Juntada de Outros documentos

  • 24/06/2020 10:34

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2020 17:57

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2020 13:59

    Expedição de Certidão.

  • 20/01/2020 10:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/12/2019 21:28

    Conclusos para decisão

  • 19/12/2019 21:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/12/2019 10:37

    Expedição de Certidão.

  • 03/12/2019 10:37

    Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 03/12/2019.

  • 21/10/2019 06:01

    Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ em 21/10/2019 às 06:01:01 para Rotinas processuais

  • 11/10/2019 09:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/10/2019 09:09

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2019 13:42

    Juntada de Certidão

  • 08/10/2019 09:34

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2019 11:59

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2019 10:35

    Juntada de Outros documentos

  • 01/10/2019 08:57

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2019 12:48

    Outras Decisões

  • 18/09/2019 16:35

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2019 16:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/09/2019 10:07

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2019 10:07

    Decorrido prazo de PARTES em 16/09/2019.

  • 22/08/2019 16:45

    Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ em 22/08/2019 às 16:45:15 para Rotinas processuais

  • 13/08/2019 10:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/08/2019 10:09

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2019 13:49

    Recebidos os autos

  • 09/08/2019 09:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para SECRETARIA ÚNICA DAS VARAS CÍVEIS

  • 09/08/2019 09:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2019 09:01

    Audiência conciliação realizada. 09/08/2019 às 09:01:58

  • 06/08/2019 10:06

    Recebidos os autos

  • 06/08/2019 09:52

    Remetidos os Autos outros motivos para CEJUSC DO FÓRUM DE MACAPÁ ROSEMARY PALMERIM.

  • 02/08/2019 11:03

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/07/2019 13:04

    Expedição de Ofício.

  • 29/07/2019 10:56

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2019 10:56

    Decorrido prazo de INTERESSADOS em 29/07/2019.

  • 09/07/2019 11:05

    Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ em 09/07/2019 às 11:05:33 para Audiência

  • 25/06/2019 14:10

    Expedição de Mandado.

  • 25/06/2019 10:03

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2019 10:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/06/2019 08:57

    Recebidos os autos

  • 24/06/2019 08:16

    Remetidos os Autos (outros motivos) para SECRETARIA ÚNICA DAS VARAS CÍVEIS

  • 24/06/2019 07:47

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2019 07:46

    Audiência conciliação designada. 09/08/2019 às 08:04:00

  • 24/06/2019 07:36

    Recebidos os autos

  • 19/06/2019 11:17

    Remetidos os Autos outros motivos para CEJUSC Fórum de Macapá ROSEMARY PALMERIM.

  • 19/06/2019 11:16

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2019 09:43

    Outras Decisões

  • 18/06/2019 09:14

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2019 09:14

    Processo Autuado

  • 14/06/2019 11:25

    Distribuído por sorteio: CÍVEL/CÍVEL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2019

Ultima Atualização
14/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Processo nº 0016728-26.2021.8.03.0001

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Processo nº 0007660-86.2020.8.03.0001

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