TJAP - 0031238-44.2021.8.03.0001

Nº do processo: 0031238-44.2021.8.03.0001 HABEAS CORPUS CRIMINAL Impetrante: JULIETHE SANTOS FREITAS Advogado(a): JULIETHE SANTOS FREITAS - 4200AP Autoridade Coatora: JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MACAPÁ Relator: Desembargador JAYME FERREIRA DECISÃO MONOCRÁTICA/ TERMINATIVA: Vistos, etc.A advogada JULIETHE SANTOS FREITAS impetrou habeas corpus, com pedido liminar, em favor de DIEGO EDGARDO DE SOUSA CAMPOS, aduzindo que o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal por parte do juízo da 1ª Vara Criminal da comarca de Macapá.Indeferi o pedido liminar, conforme decisão de ordem nº 15.A douta Procuradoria de Justiça, em parecer da lavra do ilustre Procurador Joel Sousa das Chagas (ordem eletrônica nº 30), opinou pelo conhecimento do habeas corpus e pela denegação da ordem.É o relato do essencial.Decido.Em consulta realizada nesta data aos autos da ação penal nº 0005643-43.2021.8.03.0001, constatei que o feito foi sentenciado em 21.07.2020, havendo sido o paciente condenado pela prática do crime descrito na denúncia.Diante dessa constatação, uma vez alterado o título prisional do paciente, o writ está prejudicado pela perda superveniente do objeto, conforme pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte de Justiça, senão vejamos:"HABEAS CORPUS.

PRISÃO PREVENTIVA.

SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE.

TÍTULO PRISIONAL DIVERSO.

PREJUDICIALIDADE. 1.

Prejudica o exame da impetração o título prisional posterior, decorrente de sentença penal condenatória, que apresenta fundamentos não impugnados.

Precedentes. 2.

Habeas corpus prejudicado." (STF - HC 115173, Relator(a): Min.

MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min.

ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 07/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-202 DIVULG 24-09-2018 PUBLIC 25-09-2018)."HABEAS CORPUS.

PROCESSO PENAL.

PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA.

SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA.

NOVO TÍTULO PRISIONAL.

PERDA DO OBJETO.

PEDIDO PREJUDICADO. 1) A superveniência de sentença penal condenatória pela instância de origem torna prejudicado o habeas corpus ao cessar o constrangimento ilegal apontado, considerando-se o advento do novo título prisional.

Jurisprudência do STF; 2) Ordem prejudicada, nos termos do art. 659 do CPP." (TJAP - HABEAS CORPUS.

Processo Nº 0000870-94.2017.8.03.0000, Relator Juíza Convocada STELLA SIMONNE RAMOS, SECÇÃO ÚNICA, julgado em 25 de Maio de 2017).Ante o exposto, em razão das mudanças processadas no quadro fático-jurídico após a impetração, JULGO PREJUDICADO o presente Habeas Corpus, ante a superveniente perda de objeto, com fundamento no art. 659 do Código de Processo Penal c/c art. 199 do RITJAP.Dê-se ciência à douta Procuradoria de Justiça.Publique-se, intime-se e cumpram-se.Certificado o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos.