03/09/2025 07:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
02/09/2025 16:52

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 13:02

Conclusos para despacho
02/09/2025 13:02

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
29/08/2025 09:54

Juntada de Petição de contrarrazões recursais
20/08/2025 03:31

Publicado Notificação em 20/08/2025.
20/08/2025 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
20/08/2025 00:00

Citação

Clique no link ao lado para acessar o teor da comunicação.
13/08/2025 00:01

Confirmada a comunicação eletrônica
11/08/2025 20:28

Juntada de Petição de recurso inominado
05/08/2025 15:43

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 01:24

Publicado Notificação em 01/08/2025.
01/08/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
01/08/2025 00:00

Citação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Amapá Praça Barão do Rio Branco, 64, Centro, Amapá - AP - CEP: 68950-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7102410453 NOTIFICAÇÃO SENTENÇA I.

Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

II.

Revelia O reclamado foi citado e não ofertou contestação, impondo-se a decretação da revelia, mas sem a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, ante a indisponibilidade do interesse público envolvido na presente demanda (CPC, art. 345, II).

Revogo a decisão de ID 19363495, uma vez que inexiste justificativa para reabertura do prazo para contestação.

A petição de ID 19208587 não tem natureza de contestação, não suspende a fluência do prazo e, tampouco, guarda relação com os presente autos, uma vez que a audiência de conciliação foi dispensada no despacho inicial.

Prescrição Em se tratando de reclamação proposta em face da Fazenda Pública, aplicável o art. 1º do Decreto 20.910/1932, norma que regula a prescrição quinquenal de todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza.

No caso de discussões relacionadas à remuneração mensal de servidores públicos, tem-se relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85 do STJ, que prevê a prescrição apenas em relação às prestações vencidas 5 anos antes de proposta a ação judicial.

Assim, estão prescritas as parcelas anteriores a 24/02/2020.

Retroativo de anuênio O art. 34, I, da Lei Municipal nº 166/2006, que trata do adicional por tempo de serviço, prevê que "Adicional de tempo de serviço, será concedido na razão de 1% (um por cento) a cada ano de efetivo serviço" A parte autora comprovou o vínculo efetivo com o reclamado, exercendo o cargo de professor, com admissão em 24/04/2012, sendo, portanto, regida pela Lei Municipal nº 166/2006.

Igualmente, comprovou que cumpriu o lapso temporal necessário para o recebimento dos anuênios, conforme os documentos apresentados.

Não restou demonstrado nos autos a existência de ausência injustificada ou de penalidade disciplinar, o que afastaria o direito.

Pertinente salientar que mesmo que houvesse falta aparentemente injustificada, seria necessário a instauração do procedimento administrativo, com garantia do contraditório, para a avaliação da real situação.

Ressalto que são de responsabilidade do reclamado trazer aos autos elementos que demonstrem a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, fatos estes que são de conhecimento e estão à disposição da Administração Pública para apresentação.

Assim, este ônus lhe é exclusivo, conforme prevê o art. 373, II, do CPC.

Contudo, deste ônus a parte ré não se desincumbiu.

Deste modo, faz jus a parte autora ao pagamento da diferença retroativa do adicional por tempo de serviço requerido (anuênio).

III.

Diante do exposto, decreto a revelia do réu e julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado para condenar o reclamado a pagar à parte reclamante os valores retroativos que deveriam ter sido incorporados em seus vencimentos a título de anuênio, a contar de fevereiro de 2020 até fevereiro de 2023, com reflexos no que lhe era devido em razão de férias (adicional), 13º salário, abatidos os descontos compulsórios.

O valor referente ao retroativo deverá ser apurado mediante simples cálculos a serem apresentados por ocasião do cumprimento da sentença.

Após o advento da Emenda Constitucional nº 113/2021, os juros e a correção monetária serão aplicados da seguinte forma: correção monetária pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada parcela, e juros moratórios com base na remuneração da caderneta de poupança, a contar da citação, até 08 de dezembro de 2021.

A partir de 09 de dezembro de 2021, os juros e correção monetária da condenação devem ser calculados pela taxa Selic.

Julgo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Sem custas e honorários (Lei nº 9.099/95, art. 55).

Publique-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para impulsionar o feito em 5 dias e, não havendo impulso, arquive-se
31/07/2025 11:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/07/2025 14:31

Julgado procedente em parte o pedido
26/07/2025 17:40

Conclusos para julgamento
26/07/2025 17:40

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
25/07/2025 08:36

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 08:16

Decorrido prazo de ELIZEU ALBERTO COSTA DOS SANTOS em 18/07/2025 23:59.
24/07/2025 03:58

Publicado Notificação em 11/07/2025.
24/07/2025 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
11/07/2025 00:00

Citação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Amapá Praça Barão do Rio Branco, 64, Centro, Amapá - AP - CEP: 68950-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7102410453 NOTIFICAÇÃO Diante do pedido superveniente e expresso do reclamado pela realização de audiência de conciliação, intime-se o reclamante para que manifeste seu eventual interesse no ato, nos termos do art. 334 do CPC.
07/07/2025 14:09

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 11:37

Conclusos para despacho
07/07/2025 11:37

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
05/07/2025 00:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AMAPA em 04/07/2025 23:59.
01/07/2025 09:11

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 00:05

Confirmada a comunicação eletrônica
21/05/2025 00:03

Confirmada a comunicação eletrônica
09/05/2025 13:08

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/05/2025 00:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AMAPA em 08/05/2025 23:59.
07/03/2025 11:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/02/2025 15:03

Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2025 12:07

Conclusos para decisão
24/02/2025 22:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/02/2025 22:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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