11/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5625346667 Número do Processo: 6009765-55.2025.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: ELIANA CORREA LOBATO REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Tendo em vista que não houve oposição, por parte do reclamado, aos cálculos apresentados pela parte autora, HOMOLOGO a planilha de cálculo constante no ID de n. 18236528.

Feitas as ponderações acima, determino: 1) Expedir Requisição de Pequeno Valor no importe de R$ 8.504,69, intimando o Reclamado para pagamento voluntário, no prazo de 60 (sessenta) dias. 2) Decorrido o prazo, sem comprovação de pagamento, proceder ao imediato bloqueio, via SISBAJUD, dos valores acima apontados. 3) Com a disponibilização dos valores em conta judicial, expedir alvarás de levantamento nos moldes a seguir: a) A intimação da parte exequente para efetuar emissão e posterior juntada aos autos de Guia de Previdência Social (GPS) no valor de R$ 803,10, referente à contribuição previdenciária compulsória. b) Com a juntada do documento mencionado na alínea anterior, expeça-se Alvará de Levantamento no valor de R$ 8.504,69, em favor da parte exequente, representado por seu patrono ou pela SOCIEDADE ADVOCATÍCIA, conforme procuração e pedido formulado pela parte. 4) Expedido o alvará, intime-se o exequente para ciência.

O documento deverá ser apresentado junto com a GPS ao banco, que deverá efetuar a compensação da guia, para fins de certificar o recolhimento da contribuição previdenciária, e liberar o restante à parte autora. 5) Expedidos os alvarás, intimem-se os credores para ciência. 6) Cumpridas as determinações, arquive-se. 05 Macapá/AP, 9 de julho de 2025.

THINA LUIZA D ALMEIDA GOMES DOS SANTOS SOUSA Juiz(a) Titular da 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
10/07/2025 12:12

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/07/2025 03:01

Determinada expedição de Precatório/RPV
26/06/2025 13:22

Conclusos para decisão
24/06/2025 02:36

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 23/06/2025 23:59.
13/05/2025 01:38

Decorrido prazo de DEYSIANE GONCALVES DA SILVA em 12/05/2025 23:59.
08/05/2025 10:52

Confirmada a comunicação eletrônica
08/05/2025 08:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/05/2025 01:43

Confirmada a comunicação eletrônica
06/05/2025 00:45

Confirmada a comunicação eletrônica
03/05/2025 14:33

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 09:37

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/04/2025 09:36

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
24/04/2025 09:35

Juntada de Certidão
24/04/2025 09:35

Transitado em Julgado em 09/04/2025
24/04/2025 02:10

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 01/04/2025 23:59.
24/04/2025 02:10

Decorrido prazo de ELIANA CORREA LOBATO em 08/04/2025 23:59.
17/03/2025 10:40

Confirmada a comunicação eletrônica
14/03/2025 12:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/03/2025 12:56

Julgado procedente o pedido
14/03/2025 09:40

Conclusos para julgamento
13/03/2025 15:41

Juntada de Petição de contestação (outros)
28/02/2025 10:47

Confirmada a comunicação eletrônica
28/02/2025 08:50

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/02/2025 08:50

Determinada a citação de ESTADO DO AMAPA - CNPJ: 00.***.***/0001-25 (REQUERIDO)
25/02/2025 09:14

Conclusos para despacho
24/02/2025 21:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/02/2025 21:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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