09/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success Número do Processo: 6034722-23.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ADRIANA DAVID DE VASCONCELOS REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença coletiva proferida pela Juíza da 5ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá.

Conforme tese firmada no Tema Repetitivo nº 1029 pelo Superior Tribunal de Justiça, não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em Ação Coletiva que tramitou sob o rito ordinário.

Assim, declaro a incompetência deste Juizado Especial da Fazenda Pública.

Redistribua-se à 5ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá, por prevenção em relação ao processo nº 0025494-88.2009.8.03.0001.

P.I.

Macapá/AP, 6 de junho de 2025.

FABIO SANTANA DOS SANTOS Juiz(a) de Direito do 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
08/07/2025 12:31

Juntada de Certidão
30/06/2025 09:53

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2025 15:20

Conclusos para decisão
20/06/2025 14:25

Redistribuído por sorteio em razão de erro material
20/06/2025 14:25

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)
15/06/2025 10:52

Redistribuído por prevenção em razão de erro material
06/06/2025 11:18

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2025 09:26

Conclusos para decisão
06/06/2025 09:26

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
05/06/2025 20:42

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 20:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/06/2025 20:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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