31/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/5216298160 Número do Processo: 6002641-21.2025.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: MARIA FABIANA SERRANO DA COSTA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA DESPACHO Intime-se a parte exequente para juntar aos autos sua ficha financeira atualizada, bem assim informar se a obrigação de fazer foi cumprida, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento do feito.

Caso informe não ter havido a implementação do que foi determinado em sentença como obrigação de fazer, expeça-se novo ofício à Secretaria competente para dar cumprimento à referida obrigação, no prazo de 10 (DEZ) dias, sob pena de multa mensal R$1.000,00, que será imposta ao demandado, conforme pacífica Jurisprudência da Turma Recursal do Tribunal de Justiça deste Estado, que autoriza a imposição de astreintes diretamente ao ente público.

Na oportunidade encaminhe-se cópia da sentença ou Acórdão Recursal, conforme o caso concreto.

Ao ser expedido este Ofício deverá a parte executada ser intimada desta decisão.

Decorrido o prazo para o cumprimento, sem que haja informação positiva ou justificativa de eventual impossibilidade: a) Intimar a parte autora para, em cinco dias, juntar o contracheque e informar sobre o cumprimento ou não da obrigação de fazer. b) Caso a informação acima seja negativa, intimar o executado (via domicílio eletrônico) para novo cumprimento em dez dias, sob pena de majoração da multa em 50% da que fora estabelecida anteriormente. 02 Macapá/AP, 28 de julho de 2025.

LUIZ GABRIEL LEONIDAS ESPINA HERNANDEZ GEO VERCOZA Juiz(a) de Direito
28/07/2025 19:55

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 07:20

Conclusos para despacho
25/07/2025 07:16

Decorrido prazo de MARIA FABIANA SERRANO DA COSTA em 15/07/2025 23:59.
24/07/2025 11:26

Publicado Despacho em 08/07/2025.
24/07/2025 11:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
11/07/2025 15:39

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
08/07/2025 00:00

Citação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/5216298160 Número do Processo: 6002641-21.2025.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: MARIA FABIANA SERRANO DA COSTA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA DESPACHO Intime-se o exequente para juntar aos autos seu último contracheque, bem assim informar se houve o cumprimento ou não da obrigação de fazer, no prazo de cinco dias.

Sendo confirmado o cumprimento da obrigação de fazer, deverá a parte exequente juntar a competente planilha de cálculo.

Em caso contrário, oficie-se novamente à Secretaria competente para cumprir a obrigação de fazer no prazo de DEZ dias, sob pena de multa mensal R$1.000,00, que será imposta diretamente ao executado, conforme pacífica Jurisprudência da Turma Recursal e do Tribunal de Justiça deste Estado, que autoriza a imposição de astreintes diretamente ente público.

Ao ser expedido o Ofício deverá a parte executada ser intimada deste despacho.

Decorrido o prazo do exequente sem pronunciamento, arquivem-se. 02 Macapá/AP, 4 de julho de 2025.

THINA LUIZA D ALMEIDA GOMES DOS SANTOS SOUSA Juiz(a) de Direito Titular
07/07/2025 11:36

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 09:24

Conclusos para despacho
30/05/2025 00:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 29/05/2025 23:59.
09/04/2025 08:53

Confirmada a comunicação eletrônica
09/04/2025 08:53

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 08:53

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 08:02

Expedição de Ofício.
07/04/2025 14:43

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
01/04/2025 16:48

Confirmada a comunicação eletrônica
28/03/2025 09:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/03/2025 09:13

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
28/03/2025 09:13

Juntada de Certidão
28/03/2025 09:13

Transitado em Julgado em 21/03/2025
27/03/2025 11:52

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 08:17

Conclusos para despacho
23/03/2025 02:47

Decorrido prazo de MARIA FABIANA SERRANO DA COSTA em 21/03/2025 23:59.
07/03/2025 00:44

Confirmada a comunicação eletrônica
05/03/2025 15:19

Juntada de Petição de ciência
05/03/2025 15:18

Confirmada a comunicação eletrônica
21/02/2025 10:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/02/2025 10:21

Julgado procedente em parte o pedido
19/02/2025 11:46

Conclusos para julgamento
19/02/2025 11:06

Juntada de Petição de contestação (outros)
19/02/2025 11:02

Confirmada a comunicação eletrônica
11/02/2025 23:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/02/2025 23:40

Determinada a citação de MUNICIPIO DE MACAPA - CNPJ: 05.***.***/0001-77 (REQUERIDO)
28/01/2025 10:19

Conclusos para despacho
27/01/2025 07:44

Redistribuído por prevenção em razão de erro material
24/01/2025 14:30

Determinação de redistribuição por prevenção
24/01/2025 13:30

Conclusos para decisão
24/01/2025 13:30

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
24/01/2025 09:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/01/2025 09:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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