01/07/2025 00:03

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

DIREITO ADMINISTRATIVO.

AGRAVOS DE INSTRUMENTO E INTERNO.

CONCURSO PÚBLICO.

COTAS RACIAIS.

EXCLUSÃO DE CANDIDATO.

AUTODECLARAÇÃO.

HETEROIDENTIFICAÇÃO.

DESPROVIMENTO.

I.

Caso em exame: Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Amapá contra decisão que deferiu tutela antecipada determinando a manutenção de candidato no certame público, após desclassificação em procedimento de heteroidentificação para vagas destinadas a cotas raciais.

Agravo interno subsequente contra decisão que indeferiu efeito suspensivo.

II.

Questão em discussão: (1) Presença dos requisitos para concessão de tutela antecipada em matéria de concurso público; (2) Limites do controle judicial sobre atos administrativos de heteroidentificação; (3) Exigência de fundamentação específica em procedimentos de exclusão de candidatos cotistas.

III.

Razões de decidir: Sem demonstração e impugnação específica pelo recorrente de qual dispositivo editalício foi violado pela decisão recorrida, atinente aos critérios de heteroidentificação - o candidato se declarou negro/pardo nas fases do concurso público -, prestigia-se a autodeclaração.

A Lei nº 12.990/2014, que regulamenta a reserva de vagas para negros em concursos públicos, estabelece como critério primário a autodeclaração do candidato, sendo o procedimento de heteroidentificação meramente complementar e excepcional.

IV.

Dispositivo: Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Agravo interno julgado prejudicado.

Legislação relevante: Art. 300, do CPC; Lei nº 12.990/2014.

Jurisprudência relevante: TJAP, Apelação nº 0003514-36.2019.8.03.0001, Rel.

Des.

João Lages, Câmara Única, j. 26/08/2021.
30/06/2025 11:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/06/2025 11:30

Expedição de Certidão.
30/06/2025 11:27

Expedição de Ofício.
27/06/2025 14:04

Conhecido o recurso de ESTADO DO AMAPÁ (AGRAVANTE) e não-provido
24/06/2025 15:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/06/2025 15:33

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
17/06/2025 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica
05/06/2025 08:05

Confirmada a comunicação eletrônica
04/06/2025 17:01

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 16:55

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
02/06/2025 14:09

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
11/03/2025 09:19

Conclusos para julgamento
11/03/2025 08:59

Juntada de Certidão
11/12/2024 00:00

Decorrido prazo de ALMIR DOS SANTOS DA SILVA em 10/12/2024 23:59.
19/11/2024 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica
07/11/2024 10:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/11/2024 10:08

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 09:13

Conclusos para despacho
04/11/2024 08:02

Juntada de Certidão
03/11/2024 13:51

Juntada de Petição de contrarrazões recursais
15/10/2024 13:38

Juntada de Petição de agravo interno
11/10/2024 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica
02/10/2024 12:23

Confirmada a comunicação eletrônica
30/09/2024 09:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/09/2024 09:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/09/2024 09:19

Expedição de Certidão.
30/09/2024 09:15

Expedição de Ofício.
27/09/2024 14:22

Não Concedida a Medida Liminar
26/09/2024 08:13

Conclusos para decisão
25/09/2024 07:51

Juntada de Certidão
24/09/2024 22:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/09/2024 22:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#53 • Arquivo

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TipoProcessoDocumento#63 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#64 • Arquivo

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