26/08/2025 07:58

Conclusos para decisão
26/08/2025 00:58

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 00:08

Decorrido prazo de 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá em 22/08/2025 23:59.
18/08/2025 09:54

Publicado Intimação em 18/08/2025.
18/08/2025 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá , 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 6016756-47.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VALTERLENE MORAIS DOS SANTOS REU: MUNICIPIO DE MACAPA DECISÃO Cuida-se de ação manejada por VALTERLENE MORAIS DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE MACAPÁ.

Aduz a autora que é servidora efetiva do quadro municipal e requer a condenação da parte ré a promover suas progressões funcionais em atraso, na forma prevista pela legislação de regência, bem como a pagar os valores devidos retroativamente.

O CPC prevê, no art. 376, que a parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o juiz determinar.

Neste diapasão, determino a intimação da parte autora para que traga aos autos o teor e comprovação de vigência das Leis adiante: Lei Complementar nº 122/2018-PMM; Lei Complementar nº 065/2009.

Disporá a parte autora do prazo de 15 (quinze) dias para tanto.

Intime-se.

Macapá/AP, 15 de agosto de 2025.

ROBSON TIMOTEO DAMASCENO Juiz(a) de Direito do 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá
15/08/2025 12:03

Confirmada a comunicação eletrônica
15/08/2025 12:03

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 11:55

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2025 11:43

Conclusos para decisão
15/08/2025 11:43

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
01/08/2025 16:50

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
01/08/2025 16:50

Juntada de Certidão
30/07/2025 10:49

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2025 08:38

Conclusos para decisão
28/07/2025 14:34

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 01:13

Confirmada a comunicação eletrônica
04/07/2025 02:23

Juntada de Petição de réplica
04/07/2025 00:33

Confirmada a comunicação eletrônica
03/07/2025 00:00

Citação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 5ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: NOTIFICAÇÃO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6016756-47.2025.8.03.0001 (PJe) Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Incidência: [Enquadramento] AUTOR: VALTERLENE MORAIS DOS SANTOS REU: MUNICIPIO DE MACAPA Nos termos do art. 21 da Portaria nº 001/2024-5ª VCFP/MCP, promovo a intimação da Parte Autora a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste em réplica sobre a Contestação apresentada, devendo especificar as provas que pretende produzir, indicando com objetividade os fatos que deseja demonstrar, sob pena de preclusão.

Além disso, promovo a intimação da Parte Ré para informar, no prazo de 05 dias, se existem outras provas a serem produzidas nos autos, especificando a finalidade, sob pena de preclusão (STJ - AgInt no AREsp: 1586247 GO 2019/0282500-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 01/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2020).

Macapá, 2 de julho de 2025.

JOFRE BESSA RIBEIRO Gestor Judiciário
02/07/2025 08:12

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
02/07/2025 01:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 01/07/2025 23:59.
01/07/2025 01:43

Decorrido prazo de VALTERLENE MORAIS DOS SANTOS em 30/06/2025 23:59.
17/06/2025 07:11

Confirmada a comunicação eletrônica
06/06/2025 12:44

Confirmada a comunicação eletrônica
06/06/2025 09:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/06/2025 09:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
02/06/2025 15:24

Juntada de Petição de contestação (outros)
23/04/2025 09:17

Confirmada a comunicação eletrônica
02/04/2025 11:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
31/03/2025 10:59

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2025 08:35

Conclusos para decisão
28/03/2025 01:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/03/2025 01:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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