15/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Juizado Especial Cível de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 2100, Hospitalidade, Santana - AP - CEP: 68925-123 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/*51.***.*44-01 ATO ORDINATÓRIO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6001879-02.2025.8.03.0002 (PJe) Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Incidência: [Atraso na Entrega do Imóvel] AUTOR: ROMARIO DUARTE SANCHES REU: JOSIAS JUCA GOMES Nos termos da Portaria de Atos Ordinatórios nº 001/2021, Art. 3º, XXV, intimo a parte autora a requerer o cumprimento de sentença, no prazo de 10 dias, devendo instruir com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do art. 524 do CPC, bem como com as informações do patrono para recolhimento do Imposto de Renda e previdência social, quais sejam: PIS/PASEP ou documento que prove a inexigibilidade do recolhimento.

Decorrido o prazo sem manifestação, os autos serão arquivados.
14/07/2025 13:36

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 13:34

Juntada de Certidão
14/07/2025 13:34

Transitado em Julgado em 11/07/2025
12/07/2025 02:10

Decorrido prazo de ROMARIO DUARTE SANCHES em 11/07/2025 23:59.
02/07/2025 14:53

Confirmada a comunicação eletrônica
02/07/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 14:49

Juntada de Certidão
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Juizado Especial Cível de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 2100, Hospitalidade, Santana - AP - CEP: 68925-123 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/*51.***.*44-01 Número do Processo: 6001879-02.2025.8.03.0002 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROMARIO DUARTE SANCHES REU: JOSIAS JUCA GOMES SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, em razão de descumprimento contratual consistente no abandono injustificado de obra, objeto de contrato de empreitada, celebrado entre as partes.

Narra o autor que celebrou contrato com o requerido para execução de obra em sua residência, tendo fornecido os materiais necessários e realizado o pagamento integral do preço ajustado.

Contudo, Josias Juca Gomes abandonou a obra, deixando o imóvel em estado de inutilização para moradia, o que acarretou a necessidade de contratar novos profissionais e arcar com novos custos no valor de R$ 20.680,00, além ter sofrido frustração e abalo emocional pela impossibilidade de residir no imóvel.

A audiência foi realizada de maneira virtual, não havendo êxito na conciliação em decorrência da ausência da parte requerida que embora regularmente citado e intimado (ID 18856601), deixou de comparecer na audiência, oportunidade que foi decretada sua revelia.

O art. 20 da Lei nº 9.099/95, ao falar sobre a revelia, estabelece que “não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz”.

Já o art. 344 do CPC prescreve que: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.” O Código de Processo Civil em seu art. 345, relaciona os casos em que a revelia não produz os efeitos mencionados alhures.

In casu, não verifico a presença de nenhuma das hipóteses que teriam o condão de afastar a presunção de veracidade estatuída pelo art. 20 da Lei em tela.

Os principais efeitos da revelia são a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial (Lei nº 9.099/95, art. 20 c/c CPC, art. 344) e a desnecessidade de o revel ser intimado dos atos processuais subsequentes (CPC, art. 346).

Todavia, a presunção decorrente da decretação da revelia é relativa.

Assim, como bem observa Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery (In Código de processo civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor. 4ª ed.

Rev.

E amp. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1999, p. 818), “mesmo não podendo o réu fazer prova de fato sobre o qual pesa a presunção de veracidade, como esta é relativa, pelo conjunto probatório pode resultar a comprovação da prova em contrário à aquele fato, derrubando a presunção que favorecia o autor”.

Em face da confissão ficta aplicada à parte ré, assim como em virtude da farta prova documental, convenci-me da veracidade do alegado pela autora.

Considerando que os efeitos da revelia só atingem a matéria fática, passo a analisar se o ordenamento jurídico vigente fornece guarida à pretensão do autor.

Pois bem.

O art. 186 do Código Civil dispõe que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.

Já o art. 927 do Código Civil impõe o dever de indenizar àquele que causar dano por ato ilícito.

No caso, restou demonstrado que houve descumprimento contratual por parte do requerido, que abandonou a obra, privando o autor do uso do imóvel para a finalidade habitacional.

Tal situação ultrapassa o mero inadimplemento contratual e o simples aborrecimento cotidiano, atingindo direitos da personalidade do autor, notadamente sua dignidade, paz, segurança e estabilidade emocional, uma vez que restou privado da utilização de sua moradia e submetido a condições adversas.

O dano moral decorre, portanto, do sofrimento, da frustração e da angústia experimentados pelo autor, que viu frustrada legítima expectativa de fruição de sua residência no prazo planejado, sendo obrigado a suportar os ônus e dificuldades advindos da situação.

O valor pleiteado de R$ 5.000,00 a título de danos morais mostra-se razoável e proporcional ao dano experimentado, atendendo às funções compensatória e pedagógica da indenização.

No tocante aos danos materiais, cumpre ressaltar que, embora o autor tenha comprovado gastos adicionais com a contratação de novos profissionais e aquisição de materiais, deixo de apreciar e condenar ao pagamento.

Isso porque tais valores estão sendo cobrados na ação de execução nº 6008820-02.2024.8.03.0002, em curso neste Juizado, no valor de R$ 23.409,85.

Ademais, tais despesas, embora onerosas e lamentáveis, são consequências diretas do inadimplemento do contrato, não constituindo dano autônomo a ensejar nova reparação material nesta demanda, evitando-se, assim, bis in idem.

DIANTE DO EXPOSTO, e considerando tudo o mais que dos autos consta, julgo procedente em parte o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC para condenar o requerido a pagar ao requerente a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais.

Esta quantia deverá ser acrescida de correção monetária a contar do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ, e juros a contar da citação.

Os juros legais, serão fixados de acordo com a Taxa Selic enquanto que a correção monetária com base no IPCA.

Deixo de condenar a parte vencida no pagamento das custas e honorários de advogado, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95.

Publicação pelo sistema.

Intime-se.

Santana/AP, data conforme assinatura.

CARLINE REGINA DE NEGREIROS CABRAL NUNES Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Santana
20/06/2025 14:33

Julgado procedente em parte o pedido
18/06/2025 11:16

Conclusos para julgamento
18/06/2025 11:08

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/06/2025 10:00, Juizado Especial Cível de Santana.
18/06/2025 11:08

Expedição de Termo de Audiência.
18/06/2025 11:08

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 20:24

Confirmada a comunicação eletrônica
09/06/2025 20:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/06/2025 20:24

Juntada de Petição de certidão de oficial de justiça
12/05/2025 08:33

Expedição de Mandado.
06/05/2025 10:32

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/05/2025 10:00, Juizado Especial Cível de Santana.
06/05/2025 10:32

Expedição de Termo de Audiência.
06/05/2025 10:32

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 10:17

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/06/2025 10:00, Juizado Especial Cível de Santana.
30/04/2025 12:07

Confirmada a comunicação eletrônica
30/04/2025 12:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/04/2025 12:07

Juntada de Petição de certidão de oficial de justiça
31/03/2025 12:06

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 00:34

Confirmada a comunicação eletrônica
18/03/2025 09:19

Expedição de Mandado.
17/03/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 11:47

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/05/2025 10:00, Juizado Especial Cível de Santana.
14/03/2025 10:31

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2025 09:35

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 10:32

Conclusos para decisão
09/03/2025 16:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/03/2025 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

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