09/12/2024 10:21

Conclusos para decisão
07/11/2024 16:33

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA
16/09/2024 11:03

Juntada de Petição de petição SIMPLES
13/09/2024 00:16

DECORRIDO PRAZO DE DHONEI ALCÂNTARA BOTELHO
09/09/2024 02:55

Juntada de COMPROVANTE
29/08/2024 12:09

Juntada de Petição de petição SIMPLES
29/08/2024 11:33

Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR
20/08/2024 13:58

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/08/2024 10:06

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
20/08/2024 09:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2024 17:18

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
15/08/2024 13:36

Juntada de Certidão
12/07/2024 13:36

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NEGATIVA
17/06/2024 15:12

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
15/06/2024 13:27

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/06/2024 12:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/06/2024 11:59

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
14/06/2024 11:51

Juntada de INFORMAÇÃO
14/06/2024 08:40

Juntada de COMPROVANTE
04/06/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/05/2024 10:16

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
24/05/2024 09:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2024 09:56

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
24/05/2024 09:46

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
21/05/2024 11:23

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
20/05/2024 10:20

Decisão interlocutória
04/01/2024 00:00

PROCESSO ENCAMINHADO
18/12/2023 21:03

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
29/06/2023 00:02

DECORRIDO PRAZO DE DHONEI ALCÂNTARA BOTELHO
12/06/2023 08:51

Conclusos para decisão
12/06/2023 08:51

Juntada de Certidão
07/06/2023 10:30

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/06/2023 20:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/06/2023 11:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/06/2023 11:29

Juntada de INTIMAÇÃO
01/06/2023 00:00

Edital

DECISÃO Com o CPC, a gratuidade da justiça ganhou novos contornos, podendo ser concedida total - para todos os atos processuais - ou parcialmente - para algum(ns) ato(s) processual(is) - , admitindo até mesmo o parcelamento do pagamento das custas. É o que diz o art. 98, §§ 5º e 6º, verbis: Art. 98. [...] § 5o A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 6o Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

Assim, tendo o deferimento do referido benefício diversidade em seu alcance, novas possibilidades se abrem ao intérprete do Direito, na medida em que o simples fato de ser beneficiário não mais significa ausência total de pagamento das custas e despesas processuais, sendo esta hipótese uma exceção e, como tal, somente há de ser reconhecida quando realmente não houver condições da parte de suportar o peso do processo sem prejudicar o seu próprio sustento ou o de sua família.

Repise-se: exceções se interpretam restritivamente. É verdade que o CPC erige a autoproclamação de pobreza como presunção de hipossuficiência quando deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, § 3º); todavia, essa presunção é iuris tantum, isto é, é uma presunção relativa, cedendo espaço diante de um conjunto fático incompatível com um estado econômico de fragilidade (art. 99, § 2º, do NCPC).

Assentadas tais premissas, dúvidas surgem a respeito da condição econômica do Demandante e fundam-se em razão do alto valor do objeto em litígio, o que demonstra, inicialmente, incompatibilidade com o estado econômico de fragilidade alegado na inicial.

Desta forma, valho-me do contido no art. 99, § 2º, c/c art. 321, ambos do CPC, para determinar a intimação do Autor, pessoalmente e na pessoa de seu advogado constituído, para que, em 15 dias, comprove sua condição econômica fragilizada, que lhe impede de custear totalmente o trâmite processual sem prejuízo próprio ou de sua família.

No mesmo prazo, deve o Autor comprovar o porquê não seria caso de concessão de justiça gratuita parcial ou até mesmo concessão de parcelamento das custas iniciais, nos termos dos dispositivos legais alhures referidos.

Caso quede silente no prazo, intime-se para, em 15 dias, pagar as custas, sob pena de cancelamento da distribuição do feito e indeferimento da inicial (art. 290 do CPC).

Parintins, data da assinatura eletrônica.

Juliana Arrais Mousinho Juíza Titular da 1ª Vara de Parintins
31/05/2023 15:26

Decisão interlocutória
28/04/2023 13:10

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
19/04/2023 11:11

Recebidos os autos
19/04/2023 11:11

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
19/04/2023 08:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/04/2023 18:00

Declarada incompetência
27/03/2023 11:35

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL
27/03/2023 11:34

Juntada de Certidão
16/12/2022 21:51

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
25/11/2022 18:30

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
16/08/2022 09:07

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
16/08/2022 09:01

Recebidos os autos
16/08/2022 09:01

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
16/08/2022 08:59

Juntada de Certidão
15/08/2022 20:47

Recebidos os autos
15/08/2022 20:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
15/08/2022 20:47

Distribuído por sorteio
15/08/2022 20:47

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2024

Ultima Atualização
09/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros • Arquivo

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