TJAM - 0600622-46.2021.8.04.6100

1ª instância - Vara da Comarca de Nhamunda

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Polo Ativo

Partes

MARCELA PAULO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

MARIA LUCIMAR SOUZA SANTAREM

CPF *77.***.*92-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 33.055.146/0028-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/04/2022 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 12/04/2022 11:04

    Arquivado Definitivamente

  • 12/04/2022 11:04

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2022 11:03

    Juntada de COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 06/04/2022 14:03

    Juntada de Certidão

  • 06/04/2022 14:01

    Juntada de ADVOGADO PROMOVENTE

  • 05/04/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 04/04/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/03/2022 22:53

    RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA LUCIMAR SOUZA SANTAREM REPRESENTADO(A) POR MARCELA PAULO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

  • 24/03/2022 22:53

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/03/2022 10:30

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2022 10:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2022 10:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2022 07:32

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 21/03/2022 10:42

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 18/03/2022 20:47

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 15/03/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/03/2022 15:55

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 13/03/2022 20:14

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/03/2022 09:10

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2022 09:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2022 08:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/03/2022 15:34

    Juntada de Certidão

  • 04/03/2022 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 15:32

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 07/02/2022 00:00

    Edital

    DECISÃO (JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA)

    Vistos.

    Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença/execução, nos termos do art. 52 da Lei n. 9.099/95 c/c arts. 523 e ss. do CPC.

    INTIME-SE a parte executada, através do seu advogado se estiver assistida, para pagar voluntariamente a dívida, no prazo de 15 dias, sob pena da incidência de multa de 10% (art. 523, §1º, CPC).

    Não sendo efetuado o pagamento, intime-se a parte exequente, através de seu advogado se estiver assistido, para no prazo de 10 dias juntar aos autos demonstrativo de débito atualizado, observando-se que, no caso de cobrança da multa acima mencionada, esta incidirá a contar do 16º dia, inclusive, após a intimação para pagamento voluntário.

    Em seguida, mediante requerimento da parte exequente, considerando a ordem preferencial, proceda-se sucessivamente: a) penhora ou arresto de dinheiro em aplicações financeiras pelo Sistema BACENJUD (arts. 835, I, e 854 do CPC), autorizada uma reiteração a pedido do credor. b) pesquisa e restrição de transferência de veículos pelo Sistema RENAJUD, e posterior arresto ou penhora do veículo se requerido pelo credor e informado o paradeiro do bem. c) penhora ou arresto de outros bens requeridos pelo credor.

    Para viabilização da penhora de ativos financeiros, nos moldes do art. 854 do CPC, proceda-se à indisponibilidade dos valores existentes em nome da parte executado.

    A indisponibilidade em questão ocorrerá mediante a transferência provisória dos valores para conta judicial remunerada, nos moldes dos arts. 5º e 6º da Lei n. 9.099/95, eis que tal medida é mais benéfica tanto ao credor quanto ao devedor do que a opção de “indisponibilidade” facultada atualmente na ferramenta eletrônica “Bacenjud”, a qual priva os valores de qualquer forma de remuneração, seja correção monetária, juros de mora etc.

    Após a indisponibilidade dos ativos financeiros, INTIME-SE a parte executada, por meio de seu advogado se for assistido, possibilitando-lhe comprovar qualquer das hipóteses do § 3º do art. 854, § 3º, do CPC, no prazo de 05 dias.

    Havendo manifestação da parte executada, voltem os autos conclusos.

    Não havendo, a indisponibilidade converte-se em penhora (art. 854, § 5º).

    Decorrido o prazo de 05 dias, sem manifestação da parte executada, intime-se o devedor da penhora para, querendo, apresentar EMBARGOS À EXECUÇÃO no prazo de 15 dias.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

  • 04/02/2022 08:57

    Decisão interlocutória

  • 01/02/2022 08:55

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2022 18:45

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 27/01/2022 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 05/01/2022 10:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/12/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/12/2021 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA LUCIMAR SOUZA SANTAREM REPRESENTADO(A) POR MARCELA PAULO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

  • 29/11/2021 08:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2021 09:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/11/2021 13:26

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/11/2021 12:58

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2021 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/11/2021 00:00

    Edital

    POSTO ISSO, e o que mais consta dos autos, ACOLHO OS PEDIDOS deduzidos na inicial, resolvendo o mérito do processo (art. 487, I, CPC), para: a) DECLARAR abusiva as cobranças impostas à parte autora sob a rubrica “CARD CRED ANUID”. b) CONDENAR a parte promovida a restituir à promovente as quantias pagas pela parte promovida na forma da rubrica “CART CRED ANUID” (R$ 692,33), com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, a contar do efetivo desconto. c) CONDENAR a parte promovida a pagar valor idêntico ao que fora cobrado indevidamente, a título de repetição do indébito em dobro (art. 42, parágrafo único, CDC), com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, a contar do efetivo desconto. d) CONDENAR a parte promovida a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.500,00 como compensação por danos morais, sobre a qual deverão incidir juros legais de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir da data da sentença (art. 407 do CC; e Súmula 362 do STJ).

    Sem CUSTAS e sem HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

    HAVENDO RECURSO de uma ou ambas as partes, recebo-o tão somente com efeito devolutivo (art. 43, Lei n. 9.099/95), à medida em que se trata de causa que envolve interesses meramente patrimoniais.

    Intime-se a parte recorrida para oferecer resposta escrita no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º) e decorrido tal prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos a uma das E.

    Turmas Recursais.

    TRANSITADA EM JULGADO a presente sentença, arquivem-se os autos em definitivo.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 12/11/2021 16:35

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 12/11/2021 11:56

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 12/11/2021 11:56

    AUDIÊNCIA UNA REALIZADA

  • 11/11/2021 08:51

    Juntada de Petição de contestação

  • 10/11/2021 23:16

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 14/10/2021 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 03/10/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/10/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/10/2021 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 29/09/2021 11:55

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 22/09/2021 16:08

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 22/09/2021 13:26

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/09/2021 09:09

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2021 09:04

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 22/09/2021 09:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 09:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 09:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 09:03

    AUDIÊNCIA UNA DESIGNADA

  • 01/09/2021 19:36

    Concedida a Medida Liminar

  • 23/08/2021 14:15

    Recebidos os autos

  • 23/08/2021 14:15

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2021 09:59

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2021 09:19

    Recebidos os autos

  • 20/08/2021 09:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/08/2021 09:19

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 20/08/2021 09:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2021

Ultima Atualização
07/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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