TJAM - 0000093-57.2020.8.04.4501

1ª instância - Vara da Comarca de Ipixuna

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Polo Ativo

Partes

ONOFRE SOUZA DA SILVA

CPF *16.***.*37-63

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FRANCISCO SOUZA DA SILVA

CPF *53.***.*72-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/10/2024 10:08

    Arquivado Definitivamente

  • 04/10/2024 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE ONOFRE SOUZA DA SILVA

  • 27/09/2024 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/09/2024 11:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2024 11:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/09/2024 09:22

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/06/2024 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE ONOFRE SOUZA DA SILVA

  • 08/06/2024 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/05/2024 11:15

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/05/2024 08:19

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 28/05/2024 08:11

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 28/05/2024 08:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2024 07:14

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/05/2024 07:14

    EXPEDIÇÃO DE TERMO

  • 27/05/2024 11:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/04/2024

  • 21/02/2024 22:40

    Recebidos os autos

  • 21/02/2024 22:40

    Juntada de PETIÇÃO SIMPLES

  • 02/12/2023 00:19

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 23/11/2023 11:38

    Recebidos os autos

  • 23/11/2023 11:38

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 21/11/2023 17:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 21/11/2023 17:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/08/2023 15:43

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 07/07/2023 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE ONOFRE SOUZA DA SILVA

  • 10/06/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 31/05/2023 00:00

    Edital

    SENTENÇA Vistos etc.

    Trata-se de Ação que tramita pelo procedimento especial de Interdição, ajuizada por ONOFRE SOUZA DA SILVA em face de FRANCISCO SOUZA DA SILVA.

    Aduz o requerente que seu irmão é portador de Alteração comportamental desde o início da infância, CID: F98 e F80.

    Em audiência de justificação (30.1), realizou-se a oitiva do interditando, bem como o interrogatório do requerente.

    Contestação por negativa geral (ev. 33.1).

    Realizado laudo médico em perícia (item 40.1) atestou-se a incapacidade do Sr.

    Francisco Souza da Silva.

    Após, o Ministério Público com a palavra, manifestou-se pela procedência do pedido – ev. 56.1. É o sucinto relatório.

    Passo a decidir.

    Presentes estão os pressupostos processuais e as condições da ação, pelo que possível se faz a análise do mérito.

    A ação de interdição serve para que seja reconhecida judicialmente a causa geradora da incapacidade.

    Todos os seres humanos são capazes de direitos e obrigações.

    No entanto, essa capacidade não se confunde com o exercício dos direitos, uma vez que podem ser suspensos ou limitados por razão de ordem biológica ou psicológica, razão pela qual se faz necessária a nomeação de um representante para exercê-los.

    O instituto da Curatela existe para dar amparo às pessoas que já não podem reger suas vidas sozinhas em razão de, por algum motivo, não possuírem a capacidade civil plena, conforme elencado no art. 1.767 do Código Civil.

    Importante observar que a incapacidade decorrente de deficiência física ou mental e/ou que, por causa transitória ou permanente, não puder exprimir sua vontade (arts. 3º, 4º e 1.767, do Código Civil – Redação dada pela Lei n. 13.146/2015) será sempre relativa.

    A curatela é tratada como "medida extraordinária", que "afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial" – cujos limites, "segundo as potencialidades da pessoa" são circunscritos a "emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração", ou "para cuidar de todos ou alguns de seus negócios ou bens " (arts. 85, do EPD; arts. 1.772, 1.780 e 1.782 do Código Civil).

    Com a aprovação do Estatuto da Pessoa com Deficiência buscou-se implantar uma mudança de paradigma, com objetivo de assegurar uma inclusão cada vez maior da pessoa com deficiência na sociedade, assegurando a estas pessoas, da forma mais ampla possível, a prática de atos da vida cotidiana.

    A respeito da preservação dos direitos dessas pessoas, diz o art. 1.777 do Código Civil que: Art. 1.777.

    As pessoas referidas no inciso I do art. 1.767 receberão todo o apoio necessário para ter preservado o direito à convivência familiar e comunitária, sendo evitado o seu recolhimento em estabelecimento que os afaste desse convívio.

    Quanto aos legitimados, podem formular pedido de curatela as seguintes pessoas: a) cônjuge ou companheiro; b) parentes ou tutores; c) representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; d) a própria pessoa a ser curatelada; e) o Ministério Público - este último que teve sua legitimidade restrita aos "casos de deficiência mental ou intelectual", quando os demais legitimados não promoverem a interdição ou não existirem; ou "se, existindo, forem menores ou incapazes" (arts. 1.768 e 1.769 do Código Civil; e arts. 747, III, e 748, do CPC).

    No caso posto, está comprovada a relação de parentesco entre interditante e interditando (irmãos), conforme registro civil que atesta o vínculo – ev. 1.3/.4.

    Logo, o requerente tem legitimidade.

    Ademais, o laudo médico juntado no item 40.1 aponta que o interditando é acometido de Alteração comportamental – CID F98/F80.

    DISPOSITIVO Diante do exposto, a pretensão deduzida na inicial, JULGO PROCEDENTE para, nos termos do art. 487, I, do CPC, DECRETAR, por sentença (art. 755, CPC), a interdição de FRANCISCO SOUZA DA SILVA, nomeando curador o Sr.

    ONOFRE SOUZA DA SILVA.

    DECLARO o interditando incapaz de exercer pessoalmente quaisquer atos da vida civil de cunho patrimonial e negocial sem representação de seu curador, tais como: “emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração”, bem como para outorgar ao curador poderes para em nome da parte interditada levantar benefício assistencial e/ou previdenciário, e representar os interesses do mesmo perante órgãos públicos ou instituições privadas, especialmente em assuntos relacionados a sua saúde física e/ou mental (hospitais, ambulatórios, instituições para tratamento em regime ambulatorial e/ou de internação etc.), por tempo indeterminado, mantendo-se a autonomia do interditado nos demais direitos, em consonância com o Estatuto da Pessoa com Deficiência.

    Consequentemente, nos termos dos arts. 29, V c/c 92 c/c 93 c/c 106 c/c 107, § 1º, da Lei dos Registros Públicos, art. 9º, III, do Código Civil e do art. 755, § 3º, do CPC, DETERMINO a adoção das seguintes medidas: PUBLIQUE-SE a presente sentença na rede mundial de computadores no sítio do TJAM e na plataforma de editais do CNJ (acaso esteja disponível para tanto), onde deverá permanecer por 06 (seis) meses.

    Publique-se também no DJe, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias.

    A secretaria deve fazer constar no edital os nomes do interditando e da curadora, a causa da interdição, os limites da curatela e os atos que o(a) interditado(a) poderá praticar autonomamente, quais sejam, todos aqueles que não tenham conteúdo de natureza patrimonial e negocial; EXPEÇA-SE termo de curatela definitiva e intime-se o interditante para assinatura no prazo de 10 (dez) dias; EXPEÇA-SE e encaminhe-se mandado ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais domicílio do(a) interditado(a), determinando o(a) registro/inscrição da interdição, bem como as posteriores anotações e/ou comunicações, quanto ao(s) registro(s) do nascimento e, se for o caso, do casamento; DETERMINO que seja oficiada à Agência da Previdência Social a fim de que realize o bloqueio do benefício do(a) interditando(a) para averbações de empréstimos consignados ou cartões de créditos consignados, na forma do art. 43 da Instrução Normativa do INSS n. 28/2008, somente devendo promover o desbloqueio mediante ordem judicial.

    Instrua o ofício com o nome e número do CPF do(a) interditando(a) nos autos de o(a) interditando(a) seja aposentado e/ou pensionista do INSS).

    Oficie-se o cartório eleitoral determinando o cancelamento da inscrição do(a) interditando(a), se eleitor for, nos termos do art. 15, II, da CF.

    Sem condenação em custas e honorários sucumbenciais diante da gratuidade da justiça concedida, sendo tal extensiva ao cartório extrajudicial.

    P.R.I.C

  • 30/05/2023 08:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2023 06:53

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 18/04/2023 19:20

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA

  • 28/03/2023 09:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/03/2023 08:48

    Recebidos os autos

  • 27/03/2023 08:48

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 17/03/2023 00:01

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 06/03/2023 10:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 06/03/2023 09:12

    Recebidos os autos

  • 06/03/2023 09:12

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 31/01/2023 08:54

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 30/01/2023 13:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/01/2023 13:03

    DETERMINAÇÃO DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/01/2023 11:08

    Conclusos para decisão

  • 03/09/2022 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE ONOFRE SOUZA DA SILVA

  • 22/08/2022 15:57

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 22/08/2022 15:57

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 22/08/2022 15:56

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 22/08/2022 15:55

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 12/08/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/08/2022 10:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2022 09:37

    Recebidos os autos

  • 26/06/2022 09:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 26/06/2022 09:36

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 21/06/2022 13:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 14/06/2022 12:54

    Juntada de LAUDO

  • 07/06/2022 00:18

    PRAZO DECORRIDO

  • 01/06/2022 11:12

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 01/06/2022 09:56

    RETORNO DE MANDADO

  • 31/05/2022 11:47

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 31/05/2022 11:17

    Expedição de Mandado

  • 30/05/2022 12:14

    Recebidos os autos

  • 30/05/2022 12:14

    Juntada de CONTESTAÇÃO

  • 30/05/2022 12:13

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 27/05/2022 13:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 27/05/2022 13:37

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO REALIZADA

  • 27/05/2022 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE ONOFRE SOUZA DA SILVA

  • 21/05/2022 21:20

    Recebidos os autos

  • 21/05/2022 21:20

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 19/05/2022 06:31

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/05/2022 15:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/05/2022 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2022 15:43

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DESIGNADA

  • 14/01/2022 11:08

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2021 16:30

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 27/07/2021 11:20

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2020 16:41

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 28/10/2020 17:56

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2020 15:10

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2020 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE ONOFRE SOUZA DA SILVA

  • 11/05/2020 15:14

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2020 19:19

    Recebidos os autos

  • 26/04/2020 19:19

    Juntada de CIÊNCIA

  • 05/04/2020 00:01

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 05/04/2020 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/03/2020 14:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/03/2020 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2020 09:01

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 16/03/2020 14:58

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 16/03/2020 14:52

    Recebidos os autos

  • 16/03/2020 14:52

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2020 17:26

    Recebidos os autos

  • 12/03/2020 17:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/03/2020 17:26

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 12/03/2020 17:26

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2020

Ultima Atualização
23/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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