TJAM - 0600454-42.2022.8.04.7900
1ª instância - Vara da Comarca de Amatura
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/05/2023 00:00
Edital
SENTENÇA Trata-se de crime supostamente cometido do art. 28 da Lei Anti Drogas, praticado pelo autor Henrique Gomes Lucas, em 23/02/2022, quando contava com 20 (vinte) anos de idade, eis que nascido em 06/02/2002.
O prazo prescricional deve ser reduzido pela metade, já que o acusado era, ao tempo do crime 23/02/2022 , menor de 21 (vinte e um) anos de idade (art. 115, do Código Penal Brasileiro) Acolho a manifestação do MP e, com base no artigo 107, inciso IV, do Código Penal Brasileiro, DECRETO a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE do acusado, em face da ocorrência da PRESCRIÇÃO.
Sentença publicada e registrada eletronicamente, arquive-se com baixa.
Cumpra-se.
Amaturá, 29 de Maio de 2023.
Hercilio Tenorio de Barros Filho Juiz de Direito -
29/05/2023 15:20
Arquivado Definitivamente
-
29/05/2023 15:15
PRESCRIÇÃO
-
23/05/2023 17:45
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
28/04/2023 17:03
Recebidos os autos
-
28/04/2023 17:03
Juntada de PARECER
-
28/04/2023 00:01
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
17/04/2023 17:09
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
24/03/2023 11:00
Decisão interlocutória
-
22/03/2023 16:58
Conclusos para despacho
-
22/03/2023 16:57
Juntada de Certidão
-
22/03/2023 16:51
Juntada de Certidão
-
22/03/2023 16:48
Recebidos os autos
-
22/03/2023 16:48
Juntada de Certidão
-
22/03/2023 16:45
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
11/01/2023 13:25
Decisão interlocutória
-
30/12/2022 12:12
Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
-
23/11/2022 19:13
Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
-
14/11/2022 22:34
Recebidos os autos
-
14/11/2022 22:34
Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
-
14/11/2022 22:34
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
09/11/2022 11:27
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
09/11/2022 11:25
Recebidos os autos
-
09/11/2022 11:25
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
09/11/2022 11:25
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
09/11/2022 11:25
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/11/2022
Ultima Atualização
30/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Outros • Arquivo
Outros • Arquivo
Outros • Arquivo
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