TJAM - 0600364-76.2023.8.04.4900
1ª instância - Vara da Comarca de Itapiranga
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2023 20:29
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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19/08/2023 00:03
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
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08/08/2023 13:37
Arquivado Definitivamente
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08/08/2023 13:37
Juntada de Certidão
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08/08/2023 13:27
ALVARÁ ENVIADO
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08/08/2023 13:20
EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
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07/08/2023 12:22
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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07/08/2023 09:18
Conclusos para decisão
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04/08/2023 20:23
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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28/07/2023 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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17/07/2023 08:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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14/07/2023 13:51
Decisão interlocutória
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13/07/2023 20:20
Conclusos para decisão
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13/07/2023 20:20
TRANSITADO EM JULGADO EM 27/06/2023
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11/07/2023 11:22
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
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11/07/2023 09:38
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
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05/07/2023 10:46
Conclusos para decisão
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29/06/2023 19:53
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/06/2023 00:03
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
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16/06/2023 00:03
DECORRIDO PRAZO DE MAURO GAMA QUINTINO
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10/06/2023 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
30/05/2023 11:24
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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30/05/2023 11:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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30/05/2023 11:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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30/05/2023 00:00
Edital
Ante as razões expostas, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito deste feito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) DETERMINAR ao réu que se abstenha de efetuar a cobrança e o consequente desconto junto à conta bancária informada nos autos, de titularidade do Autor, de rubrica de débito concernente a CARTÃO DE CRÉDITO ANUIDADE, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação para cumprimento definitivo da sentença, sob pena do pagamento de multa de R$ 300,00 (trezentos reais), por cada desconto indevido, limitada à alçada deste Juízo, devendo remunerar-se individualmente pelos serviços usufruídos pelo correntista, até que haja ajuste expresso em contrário, nos termos do art. 497 do CPC c/c art. 52, V da Lei n. 9.099/95; b) CONDENAR o réu à repetição do indébito referente às tarifas sob a denominação CARTÃO DE CRÉDITO ANUIDADE, no valor de R$ 1.784,94 (hum mil, setecentos e oitenta e quatro reais e noventa e quatro centavos), já calculado em dobro, bem como de todos os descontos comprovadamente realizados no curso da ação, incidindo-se juros oficiais e correção monetária oficial de 1% ao mês a contar da citação. c) CONDENAR o Réu ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, incidindo-se juros oficiais de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária oficial a contar do arbitramento.
Em caso de recurso, proceda a secretaria a intimação da parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal.
Após o prazo, com ou sem a juntada, certifique-se e encaminhe-se os autos à Turma Recursal para julgamento, independentemente de novo despacho.
Sem ônus sucumbenciais, face ao disposto no art. 55, da Lei n. 9.099/95.
Cumprida voluntariamente a sentença, expeça-se alvará, independente de outro despacho.
Publique-se, intime-se e cumpra-se. -
29/05/2023 14:07
JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
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27/05/2023 00:04
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
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26/05/2023 10:43
Conclusos para decisão
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25/05/2023 18:40
Juntada de Petição de contestação
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18/05/2023 00:01
DECORRIDO PRAZO DE MAURO GAMA QUINTINO
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08/05/2023 23:32
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
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06/05/2023 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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25/04/2023 18:49
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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25/04/2023 08:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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25/04/2023 08:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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24/04/2023 13:12
Decisão interlocutória
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24/04/2023 08:26
Recebidos os autos
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24/04/2023 08:26
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
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20/04/2023 13:09
Conclusos para decisão
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20/04/2023 09:34
Recebidos os autos
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20/04/2023 09:34
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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20/04/2023 09:34
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
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20/04/2023 09:34
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/04/2023
Ultima Atualização
12/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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