TJAM - 0600971-10.2022.8.04.4000

1ª instância - Vara da Comarca de Envira

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Polo Ativo

Partes

SIMIAO FERREIRA MARQUES

CPF *40.***.*50-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 33.055.146/0028-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/03/2025 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE SIMIÃO FERREIRA MARQUES

  • 11/03/2025 01:30

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 01/03/2025 00:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/02/2025 14:33

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/02/2025 13:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/02/2025 01:38

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/02/2025 10:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2025 10:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2025 00:00

    Edital

    DECISÃO Considerando a rejeição da proposta de acordo pela promovente (mov. 74.1) DETERMINO que os autos permaneçam suspensos.

    Esclareço que não há que se falar em pagamento da condenação, pois a decisão de mov. 48.1 declarou a nulidade da sentença e dos atos processuais posteriores, bem como determinou a suspensão do processo em razão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0005053-71.2023.8.04.0000.

    Destaco, por fim, que apesar do julgamento recente nos autos de nº 0005053-71.2023.8.04.0000, ainda não houve trânsito em julgado da referida decisão – podendo, portanto, ainda ser alvo de reforma –, razão pela qual permanecerão os autos suspensos até data do trânsito.

    Cumpra-se.

  • 17/02/2025 20:35

    Decisão interlocutória

  • 11/02/2025 11:07

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2025 11:38

    Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR

  • 17/01/2025 20:39

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/01/2025 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2025 09:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/12/2024 12:14

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2024 12:14

    TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 27/08/2024 22:28

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/07/2024 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE SIMIÃO FERREIRA MARQUES

  • 17/07/2024 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE SIMIÃO FERREIRA MARQUES

  • 11/07/2024 18:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/07/2024 01:37

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 10/07/2024 02:11

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 06/07/2024 05:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/07/2024 00:50

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/06/2024 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/06/2024 13:58

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 26/06/2024 16:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/06/2024 14:39

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2024 13:30

    Juntada de Petição de contestação

  • 21/06/2024 15:33

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/06/2024 00:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2024 00:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2024 00:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/06/2024 07:58

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/06/2024 11:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2024 11:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2024 09:05

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/04/2024 16:22

    Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR

  • 14/03/2024 15:28

    Juntada de ANÁLISE DE PROVIMENTO

  • 02/03/2024 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 08/02/2024 17:03

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2024 14:38

    Juntada de Petição de manifestação DO RÉU

  • 06/02/2024 02:47

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/02/2024 10:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2024 09:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/01/2024 10:59

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

  • 13/12/2023 14:37

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 09/10/2023 10:49

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 28/07/2023 09:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/07/2023 15:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/07/2023 13:32

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2023 13:31

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2023 13:24

    Processo Desarquivado

  • 26/06/2023 15:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/06/2023 15:20

    Arquivado Definitivamente

  • 23/06/2023 15:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/06/2023

  • 23/06/2023 15:19

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 23/06/2023 15:19

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 22/06/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 14/06/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE SIMIÃO FERREIRA MARQUES

  • 06/06/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/05/2023 10:18

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/05/2023 09:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2023 09:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2023 00:00

    Edital

    SENTENÇA Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos constam JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, consoante fundamentação supra e, por conseguinte, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: A) DETERMINAR O CANCELAMENTO da cobrança a título de pacote de serviços (cesta básica/econômica e similares) denominada ”CESTA BÁSICA EXPRESSO 1”, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por cada desconto, até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo de majoração por descumprimento; B) CONDENAR o Requerido à repetição do indébito, o qual em dobro totaliza R$ 3.651,56 (três mil, seiscentos e cinquenta e um reais, cinquenta e seis centavos), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação e correção monetária pelo INPC a contar da data do ajuizamento da ação, na forma do art. 404 do CC/2002; C) CONDENAR o Requerido a título de dano moral a pagar importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de atualização monetária com base no INPC, nos termos do art. 404 do CC/2002 a contar da data deste arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.

    Julgo improcedente os demais pedidos, nos termos da fundamentação supra.  O pagamento deve ser efetuado via depósito judicial.

    Oposto recurso de embargos de declaração, com efeito modificativo, intime-se a parte contrária para se manifestar no prazo legal.

    O prazo para recurso é de 10 (dez) dias úteis (art. 42 e art. 12-A, da Lei 9.099/95), devendo ser necessariamente interposto por advogado, estando sujeito o apelante ao pagamento de custas e honorários na instância superior, caso sucumbente.

    Interposto recurso, intime-se a parte contrária para responder no prazo legal e proceda-se com a remessa dos autos à E.

    Turma Recursal.

    Não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e havendo solicitação do interessado, proceder-se-á desde logo o cumprimento da sentença, do contrário, cumpridas as demais cautelas legais, arquivem-se os autos.

    Sem honorários.

    Sem custas, nos termos do art. 54, da Lei nº 9.099/95.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 25/05/2023 13:41

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 15/05/2023 10:17

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2023 18:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/02/2023 15:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/02/2023 17:33

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 03/02/2023 13:16

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2023 14:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/12/2022 18:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2022 14:35

    Recebidos os autos

  • 14/12/2022 14:35

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2022 12:20

    Conclusos para decisão

  • 28/11/2022 15:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/11/2022 15:49

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/11/2022 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/11/2022 22:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2022 15:23

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2022 09:41

    Recebidos os autos

  • 04/11/2022 09:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/11/2022 09:41

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 04/11/2022 09:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2022

Ultima Atualização
26/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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