TJAM - 0600251-09.2023.8.04.4000

1ª instância - Vara da Comarca de Envira

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Polo Ativo

Partes

JOAO CASTRO DE SOUZA

CPF *66.***.*92-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 33.055.146/0028-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/07/2024 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 17/07/2024 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO CASTRO DE SOUZA

  • 02/07/2024 00:27

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/07/2024 00:27

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/06/2024 00:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2024 00:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2024 00:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/12/2023 14:24

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 23/11/2023 12:25

    PROCESSO SUSPENSO

  • 23/11/2023 00:00

    Edital

    DECISÃO Vistos os autos.

    Processo em ordem.

    Considerando que foi instaurado Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, processo n° 0005053-71.2023.8.04.0000, que versa sobre a definição da (in)existência de responsabilidade da instituição financeira pelo pagamento de indenização por dano moral nos casos de indevidos descontos na conta bancária do consumidor pela cobrança ilegal e abusiva de tarifas bancárias não previstas em nome editada pelo Banco Central do Brasil ou não autorizada em termo contratual, determino a suspensão do feito, nos termos do art. 313, IV do CPC, pelo prazo de 01 (um) ano ou até o julgamento do IRDR, caso este ocorra antes do término de referido lapso temporal. À secretaria para as providências necessárias.

    Altere-se a movimentação no Projudi.

    Cumpra-se.

    Envira, data registrada no sistema.

    Emmanuel Ormond de Souza Juiz de Direito em substituição legal

  • 22/11/2023 12:41

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 19/09/2023 04:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/07/2023 10:34

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2023 15:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/07/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/06/2023 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2023 14:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/06/2023 19:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/06/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO CASTRO DE SOUZA

  • 16/06/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 04/06/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/06/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/05/2023 10:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2023 10:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2023 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 24/05/2023 00:00

    Edital

    DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos constam JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, consoante fundamentação supra e, por conseguinte, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: A) DETERMINAR O CANCELAMENTO da cobrança a título de pacote de serviços (cesta básica/econômica e similares) denominada “TARIFA BANCÁRIA CESTA B EXPRESSO” e/ou TARIFA BANCÁRIA CESTA B EXPRESSO1”, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por cada desconto, até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo de majoração por descumprimento; B) CONDENAR o Requerido à repetição do indébito o qual em dobro totaliza 3.317,60 (três mil e trezentos e dezessete reais e sessenta centavos), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação e correção monetária pelo INPC a contar da data do ajuizamento da ação, na forma do art. 404 do CC/2002; C) CONDENAR o Requerido a título de dano moral a pagar importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de atualização monetária com base no INPC, nos termos do art. 404 do CC/2002 a contar da data deste arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.

    Julgo improcedente os demais pedidos, nos termos da fundamentação supra.

    Prejudicado o pedido contraposto, por inteligência do Enunciado nº 5 do FOAMJE.

    O pagamento deve ser efetuado via depósito judicial.

    Oposto recurso de embargos de declaração, com efeito modificativo, intime-se a parte contrária para se manifestar no prazo legal.

    O prazo para recurso é de 10 (dez) dias úteis (art. 42 e art. 12-A, da Lei 9.099/95), devendo ser necessariamente interposto por advogado, estando sujeito o apelante ao pagamento de custas e honorários na instância superior, caso sucumbente.

    Interposto recurso, intime-se a parte contrária para responder no prazo legal e proceda-se com a remessa dos autos à E.

    Turma Recursal.

    Não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e havendo solicitação do interessado, proceder-se-á desde logo o cumprimento da sentença, do contrário, cumpridas as demais cautelas legais, arquivem-se os autos.

    Sem honorários.

    Sem custas, nos termos do art. 54, da Lei nº 9.099/95.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 23/05/2023 19:08

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 23/05/2023 09:50

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 22/05/2023 18:00

    Juntada de Petição de contestação

  • 16/05/2023 18:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 09/05/2023 17:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/05/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/05/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/05/2023 00:00

    INICIADO PRAZO DA CITAÇÃO

  • 01/05/2023 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 29/04/2023 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 20/04/2023 13:09

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 20/04/2023 13:06

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 20/04/2023 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2023 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2023 22:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2023 15:49

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/04/2023 13:14

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2023 14:37

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 18/04/2023 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2023 14:35

    Juntada de Certidão

  • 18/04/2023 12:01

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 07/03/2023 18:13

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 24/02/2023 17:18

    Recebidos os autos

  • 24/02/2023 17:18

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2023 17:13

    Recebidos os autos

  • 24/02/2023 17:13

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2023 21:35

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 10/02/2023 11:30

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 09/02/2023 16:55

    Recebidos os autos

  • 09/02/2023 16:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/02/2023 16:55

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 09/02/2023 16:55

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2023

Ultima Atualização
23/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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