26/03/2024 10:55

Arquivado Definitivamente
26/03/2024 10:55

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/03/2024
26/03/2024 10:55

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
26/03/2024 10:55

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
26/03/2024 10:55

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
26/03/2024 10:55

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
13/03/2024 13:58

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
12/03/2024 08:37

Conclusos para decisão
08/03/2024 08:17

Recebidos os autos
08/03/2024 08:17

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
08/03/2024 08:14

LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA
07/03/2024 15:17

RENÚNCIA DE PRAZO DE ROSÁRIO PEREIRA LEMOS
07/03/2024 15:04

Recebidos os autos
07/03/2024 15:04

Juntada de PARECER
07/03/2024 15:04

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
07/03/2024 08:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA
06/03/2024 13:50

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 13:27

Conclusos para despacho
06/03/2024 13:26

Juntada de Certidão
06/03/2024 13:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/03/2024 13:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2024 13:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/03/2024 00:00

Edital

SENTENÇA

Vistos.

I Relatório.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS, ofereceu denúncia contra ROSÁRIO PEREIRA LEMOS, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 147 do Código Penal, pela prática do fato delituoso descrito na denúncia: Consta do incluso termo circunstanciado, base para esta denúncia, que, no dia 15 de dezembro de 2022, por volta das 14h, no pátio da pessoa jurídica R.

P.

LEMOS MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO, situada na BR-319, km 6, Humaitá AM, o denunciado ROSÁRIO PEREIRA LEMOS ameaçou causar injusto mal e grave à vítima consistente em soltar seus cachorros para comê-la viva, além de investir com seu veículo para cima da vítima que estava com sua criança de apenas 2 anos no colo.Segundo apurado, a vítima possui um imóvel localizado ao lado R.

P.

Lemos Materiais para Construção, cujo sócio é o Denunciado, ocasião em que foi até seu estabelecimento e pediu um bico de lâmpada para sua residência.

Ocorre que o acusado, sem qualquer motivo, passou agredi-la verbalmente chamando-a de vagabunda e acusando-a de ser invasora de terras.

Em seguida, ordenou que saísse do pátio da sua empresa caso contrário soltaria seus cachorros para que a comessem viva, além de jogar seu veículo para cima da vítima que estava com sua criança de apenas 2 anos no colo.

Ante a ameaça de morte sofrida, a vítima saiu da empresa e se dirigiu até a delegacia para informar o ocorrido.

A autoria e prova da materialidade se encontram devidamente demonstradas pelo termo de depoimento da vítima, boletim de ocorrência contidos em item 1.1-2.Ante o exposto, o Ministério Público do Estado do Amazonas denuncia ROSÁRIO PEREIRA LEMOS como incurso nas penas do artigo 147 do Código Penal..

Em audiência de instrução, foi dada oportunidade a resposta à acusação, contudo, a denúncia foi recebida pois presentes os requisitos do artigo 41 do CPP.

Após, foi realizada a oitiva da testemunha e vítima SUZANA DINA SOARES, e procedido o interrogatório do Réu: ROSÁRIO PEREIRA LEMOS (mov.68.1).

O Ministério Público, em alegações finais pleiteou a condenação do acusado (mov.78).

Por sua vez, a DEFESA, requer a absolvição do acusado (mov.82).

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

II Fundamentação.

O Ministério Público do Estado do Amazonas denunciou ROSÁRIO PEREIRA LEMOS, qualificado nos autos, pela prática do crime previstos no artigo 147 do Código Penal. Assim, está redigido o tipo penal incriminador do 147, do Código Penal: Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

Parágrafo único - Somente se procede mediante representação.

O feito não gera maiores complexidades.

Deste modo, passo à análise do caso em epígrafe.

A materialidade do delito não restou devidamente comprovada, senão vejamos.

Pois bem.

Compulsando os autos, verifico que não há nenhum elemento que comprova a ameaça perpetrada pelo acusado, contudo, verifico que houve uma discussão quando o réu se negou a atender o pedido da vítima, que por sua vez, disse ao acusado que as pessoas falaram que ele era ignorante, momento em que o réu pediu para a vítima se retirar do local de sua propriedade.

Ressalta-se que a doutrina e a jurisprudência é firme no sentido de que a ameaça proferida no contexto de uma discussão - fato isolado do caso em epígrafe - não configura o delito do art. 147 do CP.

Neste sentido são os julgados: EMENTA: APELAÇÃO - CRIME DE AMEAÇA - DISCUSSÃO RAIVOSA - AUSÊNCIA DE ANIMUS CALMO E REFLETIDO - ABSOLVIÇÃO. É firme a orientação doutrinária e jurisprudencial no sentido de que a ameaça proferida no contexto de uma discussão, com ânimo exaltado e raivoso não configura o delito do art. 147 do Código Penal por ausência de tipicidade subjetiva. (TJ-MG - APR: 10324180003919001 Itajubá, Relator: Alexandre Victor de Carvalho, Data de Julgamento: 19/10/2021, Câmaras Criminais / 5ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 27/10/2021).

APELAÇÃO CRIMINAL.

CRIME DE AMEAÇA.

AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES.

ABSOLVIÇÃO. - O crime de ameaça, previsto no art. 147 do Código Penal, exige que a ofensa proferida seja idônea, além de séria e concreta, capaz de efetivamente impingir medo à vítima.

Imperiosa é a aplicação do princípio in dubio pro reo, já que não há provas suficientes para a condenação.(TJ-MG - APR: 10074140037248001 MG, Relator: Catta Preta, Data de Julgamento: 19/10/2017, Câmaras Criminais / 2ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 30/10/2017).

Assim, não há provas suficientes para embasar um decreto condenatório, devendo o acusado, com fulcro no princípio do in dubio pro réo ser absolvido.

III Dispositivo.

Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, e, via de consequência, ABSOLVO o réu ROSÁRIO PEREIRA LEMOS, já qualificado nos autos, das imputações relativas aos crimes dos art. 147 do Código Penal, com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Comunique-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas e providências de praxe.

Humaitá, 05 de Março de 2024.

BRUNO RAFAEL ORSI Juiz de Direito
05/03/2024 16:13

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
04/03/2024 13:23

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
04/03/2024 09:37

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
01/03/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/02/2024 13:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/01/2024 22:37

Recebidos os autos
26/01/2024 22:37

Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
30/12/2023 00:04

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
19/12/2023 09:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/12/2023 00:21

Recebidos os autos
16/12/2023 00:21

DECORRIDO PRAZO DE JORGE ALBERTO VELOSO PEREIRA
08/12/2023 00:07

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
27/11/2023 08:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/10/2023 16:45

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
27/09/2023 14:08

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
27/09/2023 14:08

EVOLUÍDA A CLASSE DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
27/09/2023 14:07

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
27/09/2023 13:25

Juntada de INFORMAÇÃO
26/09/2023 12:55

Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
20/09/2023 00:04

DECORRIDO PRAZO DE ROSÁRIO PEREIRA LEMOS
15/09/2023 08:05

Juntada de COMPROVANTE
15/09/2023 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/09/2023 21:50

RETORNO DE MANDADO
14/09/2023 13:01

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
04/09/2023 15:23

Expedição de Mandado
04/09/2023 15:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2023 08:39

Recebidos os autos
01/09/2023 08:39

Juntada de CIÊNCIA
01/09/2023 08:38

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
31/08/2023 17:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
31/08/2023 17:11

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
28/08/2023 00:00

Edital

1 - Com razão o MP.

A representação não precisa de maiores formalidades de modo o comparecimento à Delegacia significa a representação. 2 - O que deve ter causado confusão ao causídico foi a intimação para o oferecimento de queixa.

Assim, houve a decadência do crime contra a honra, mas não mudou nada quanto ao crime de ameaça.

Paute-se audiência de instrução e julgamento.
17/08/2023 12:26

Decisão interlocutória
20/07/2023 11:10

Conclusos para despacho
17/07/2023 12:13

Recebidos os autos
17/07/2023 12:13

Juntada de PARECER
17/07/2023 12:12

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
07/07/2023 11:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/07/2023 00:00

Edital

Vista ao Ministério Público, ACERCA DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA LEVANTADA EM AUDIÊNCIA.

Humaitá, 05 de Julho de 2023.

BRUNO RAFAEL ORSI Juiz de Direito
06/07/2023 11:33

DETERMINAÇÃO DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
05/07/2023 10:50

Conclusos para decisão
05/07/2023 10:50

AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA
04/07/2023 14:53

RENÚNCIA DE PRAZO DE ROSÁRIO PEREIRA LEMOS
05/06/2023 10:39

Recebidos os autos
05/06/2023 10:39

Juntada de CIÊNCIA
05/06/2023 10:38

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
02/06/2023 09:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/06/2023 09:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
02/06/2023 08:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2023 08:47

AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA
14/04/2023 00:00

Edital

Vista ao MP, acerca do crime de ação condicionada.

Dê-se ciência à suposta vítima que o prazo decadencial para o oferecimento de queixa é de 06 meses Juiz Bruno Rafael Orsi
13/04/2023 09:24

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2023 13:46

Conclusos para decisão
12/04/2023 10:25

Recebidos os autos
12/04/2023 10:25

Juntada de INICIAL
12/04/2023 10:24

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
05/04/2023 09:48

Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
03/04/2023 10:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/03/2023 12:55

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023 12:23

Conclusos para decisão
29/03/2023 12:23

AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA
28/03/2023 18:12

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
16/03/2023 16:05

Juntada de COMPROVANTE
16/03/2023 16:05

Juntada de COMPROVANTE
11/03/2023 17:56

RETORNO DE MANDADO
11/03/2023 17:46

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
10/03/2023 09:02

Expedição de Mandado
10/03/2023 08:52

Juntada de INTIMAÇÃO NÃO LIDA
10/03/2023 08:49

Recebidos os autos
10/03/2023 08:49

Juntada de CIÊNCIA
10/03/2023 08:43

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
09/03/2023 18:20

Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
09/03/2023 17:49

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
09/03/2023 17:47

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
09/03/2023 17:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/03/2023 17:26

AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA
18/01/2023 10:17

Recebidos os autos
18/01/2023 10:17

Juntada de PARECER
16/01/2023 11:46

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
16/01/2023 09:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/01/2023 09:38

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
09/01/2023 08:34

Recebidos os autos
09/01/2023 08:34

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
26/12/2022 16:33

Recebidos os autos
26/12/2022 16:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
26/12/2022 16:33

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
26/12/2022 16:33

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/12/2022

Ultima Atualização
13/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0600820-94.2023.8.04.6300

Tyrone Pinheiro Cruz

Banco Bradesco S/A

Advogado: Philippe Nunes de Oliveira Dantas

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 01/02/2023 21:43

Exibir Processo

Processo nº 0600722-12.2023.8.04.6300

Marcela Paulo Sociedade Individual de Ad...

Banco Bradesco S/A

Advogado: Marcela Paulo Sociedade Individual de Ad...

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 31/01/2023 15:29

Exibir Processo

Processo nº 0004512-45.2014.8.04.4400

Deuseli Costa Cabral

Banco da Amazonia Basa

Advogado: Mariocir Raimundo Vidaletti

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 14/12/2011 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0001296-97.2019.8.04.4401

Maria Gabryella Neves Rodrigues

Municipio de Humaita

Advogado: Robson Goncalves de Menezes

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 27/05/2019 09:14

Exibir Processo

Processo nº 0000951-34.2019.8.04.4401

Conselho Regional de Engenheria, Arquite...

El Shaday Materias de Construcao

Advogado: Fabricio dos Santos Lima

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 15/04/2019 10:20

Exibir Processo