TJAM - 0602914-49.2022.8.04.6300

1ª instância - 3ª Vara da Comarca de Parintins

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Polo Ativo

Partes

KILDERE SIVA DA SILVA

CPF *11.***.*54-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE PARINTINS - PREFEITURA MUNICIPAL

CNPJ: 04.329.736/0001-69

O MUNICIPIO DE PARINTINS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/06/2025 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/06/2025 12:39

    Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR

  • 19/06/2025 03:58

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 19/06/2025 00:00

    Intimação

    Para advogados/curador/defensor de KILDERE SIVA DA SILVA com prazo de 15 dias úteis - Referente ao evento JUNTADA DE CERTIDÃO (17/06/2025).

  • 17/06/2025 11:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2025 11:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2025 11:23

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2025 09:03

    Recebidos os autos

  • 17/06/2025 09:03

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2025 08:57

    LEITURA DE REMESSA REALIZADA

  • 26/02/2025 09:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/02/2025 09:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/02/2025 09:26

    Juntada de Certidão

  • 25/02/2025 08:38

    Juntada de Petição de petição SIMPLES

  • 13/12/2024 14:19

    RENÚNCIA DE PRAZO DE KILDERE SIVA DA SILVA

  • 13/12/2024 14:18

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/12/2024 09:34

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/12/2024 08:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2024 08:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2024 19:18

    CÁLCULOS HOMOLOGADOS

  • 03/12/2024 12:30

    Conclusos para decisão

  • 03/12/2024 12:29

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2024 02:35

    DECORRIDO PRAZO DE O MUNICIPIO DE PARINTINS

  • 25/11/2024 16:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/10/2024 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/09/2024 12:27

    Recebidos os autos

  • 27/09/2024 12:27

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 27/09/2024 12:27

    CLASSE RETIFICADA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 27/09/2024 10:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/09/2024 10:56

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2024 10:55

    CLASSE RETIFICADA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 27/09/2024 10:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2024 09:36

    Decisão interlocutória

  • 26/09/2024 14:11

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 26/09/2024 14:11

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 26/09/2024 14:10

    Processo Desarquivado

  • 25/09/2024 16:54

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 09/08/2024 08:58

    Arquivado Definitivamente

  • 09/08/2024 08:58

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2024 12:35

    Recebidos os autos

  • 08/08/2024 12:35

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2024 11:11

    LEITURA DE REMESSA REALIZADA

  • 21/05/2024 13:42

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 09/05/2024 07:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/05/2024 07:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/05/2024 07:55

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2024 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE O MUNICIPIO DE PARINTINS

  • 11/04/2024 09:04

    DECORRIDO PRAZO DE KILDERE SIVA DA SILVA

  • 17/03/2024 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/03/2024 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/03/2024 08:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2024 08:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2024 00:00

    Edital

    (...) Do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por KILDERE SIVA DA SILVA, qualificado,, para condenar o MUNICÍPIO DE PARINTINS, igualmente qualificado, ao pagamento das diferenças correspondentes aos 15 (quinze) dias do terço constitucional de férias anuais, referente a todo o período quinquenal anterior ao ajuizamento da ação, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir de cada pagamento a menor e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação, e assim o faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

    Condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, §§ 3º e 4º).

    O valor total da condenação deverá ser apurado pelos requerentes mediante simples cálculos, devendo iniciar a fase de cumprimento de sentença após o trânsito em julgado (CPC, art. 509, § 2º, c/c art. 534).

    Sentença não submetida à Remessa Necessária (CPC, art. 496, §3º, III e §4º, II).

    Decorrido o prazo de recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

    Após, arquivem-se, com as cautelas de praxe.

    Sentença registrada.

    Publique-se.

    Intimem-se. (...)

  • 05/03/2024 13:53

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 04/01/2024 00:00

    PROCESSO ENCAMINHADO

  • 18/12/2023 20:48

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 12/05/2023 13:39

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2023 13:38

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2023 17:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/04/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/03/2023 11:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2023 11:09

    Juntada de INTIMAÇÃO

  • 28/03/2023 00:00

    Edital

    DECISÃO Compulsando os autos, verifico que, regularmente citado, o requerido não apresentou contestação, pelo que lhe decreto a revelia.

    Intime-se o autor para que informe as provas que pretende produzir, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Caso não possua ou não se manifeste, desde já esteja ciente da disposição deste juízo em julgar a lide antecipadamente, por ser a matéria veiculada na inicial eminentemente de direito, pelo que aplicarei o rito do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

    Caso peticione requerendo provas testemunhais, desde já determino a designação de audiência de instrução e julgamento.

    Cumpra-se.

    Parintins, data da assinatura eletrônica.

    Juliana Arrais Mousinho Juíza Titular da 1ª Vara de Parintins

  • 27/03/2023 19:29

    Decisão interlocutória

  • 21/03/2023 14:01

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2023 14:01

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2022 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE O MUNICIPIO DE PARINTINS

  • 01/11/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/10/2022 11:36

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 21/10/2022 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2022 14:59

    Juntada de CITAÇÃO

  • 21/10/2022 14:46

    DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 21/10/2022 14:45

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 18/08/2022 14:33

    Decisão interlocutória

  • 01/08/2022 08:47

    Recebidos os autos

  • 01/08/2022 08:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 29/07/2022 10:10

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 29/07/2022 10:06

    Recebidos os autos

  • 29/07/2022 10:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/07/2022 10:06

    Distribuído por sorteio

  • 29/07/2022 10:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2024

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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