TJAM - 0601346-43.2022.8.04.5800

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Maues

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Polo Ativo

Partes

RAIRLESSON DOS SANTOS

CPF *46.***.*07-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/05/2025 13:24

    Arquivado Definitivamente

  • 28/05/2025 13:24

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2025 13:23

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 11/04/2025 07:58

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 07/04/2025 07:43

    RETORNO DE MANDADO

  • 02/04/2025 14:55

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 02/04/2025 14:44

    Expedição de Mandado

  • 02/04/2025 14:34

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 28/03/2025 00:00

    Intimação

    Trata-se de cumprimento de sentença em ação contra a Fazenda Pública.

    Tendo em vista o depósito da importância da condenação/acordo (item 79.1 e eventuais anexos),  defiro  o pleito de expedição de alvará (item 82.1) para levantamento do(s) referido(s) valor(es) depositado(s).

  • 27/03/2025 11:22

    CONCEDIDO O ALVARÁ

  • 24/02/2025 08:39

    Conclusos para decisão

  • 20/02/2025 13:45

    Recebidos os autos

  • 20/02/2025 13:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO AUTOR

  • 15/02/2025 00:31

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 04/02/2025 11:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 04/02/2025 11:43

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 04/02/2025 11:42

    TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 16/12/2024 08:49

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/12/2024 08:49

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2024 11:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/05/2023

  • 05/12/2024 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 03/12/2024 15:43

    Recebidos os autos

  • 03/12/2024 15:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO AUTOR

  • 16/11/2024 00:15

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 16/11/2024 00:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/11/2024 11:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 05/11/2024 11:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2024 11:39

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/11/2024 18:59

    Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR

  • 30/07/2024 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 17/07/2024 17:03

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 16/07/2024 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/07/2024 00:00

    Edital

    Conclusões Diante do exposto, homologo os cálculos apresentados pelo exequente.

    Determino, na sequência, o prosseguimento da execução.

    Expeçam-se as Requisições de Pequeno Valor – RPV ou ofícios precatórios, conforme o caso, dependendo dos limites de valores fixados em lei, remetendo-as ao Desembargador Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com os valores que constam das contas julgadas corretas (item 24.1), considerando a exclusão de pagamento de multa cominatória e outros valores desta natureza.

    Devem os honorários advocatícios, se houver, serem considerados verbas alimentares, bem como as verbas de natureza salarial referentes ao crédito principal; demais valores do crédito principal devem ser consideradas como verbas de natureza comum.

    Sem despesas adicionais (cláusula 3 do acordo).

    Intimem-se.

    Cumpra-se, expedindo o necessário.

    Maués, data conforme sistema eletrônico.

    Paulo José Benevides dos Santos Juiz de Direito

  • 05/07/2024 17:35

    Recebidos os autos

  • 05/07/2024 17:35

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 05/07/2024 11:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 05/07/2024 11:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2024 16:30

    CÁLCULOS HOMOLOGADOS

  • 28/06/2024 16:08

    Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR

  • 21/05/2024 01:30

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2024 14:10

    Juntada de Petição de manifestação DO RÉU

  • 11/04/2024 09:27

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO DANNY SOUSA DO NASCIMENTO

  • 11/10/2023 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 19/09/2023 17:40

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 25/08/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/08/2023 09:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2023 17:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/06/2023 12:35

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 21/06/2023 15:28

    Recebidos os autos

  • 21/06/2023 15:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 21/06/2023 15:27

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 19/06/2023 14:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 13/06/2023 20:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 03/04/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 31/03/2023 10:38

    Recebidos os autos

  • 31/03/2023 10:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 31/03/2023 10:38

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 31/03/2023 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 28/03/2023 09:29

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/03/2023 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2023 13:12

    HABILITAÇÃO PROVISÓRIA

  • 23/03/2023 13:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 23/03/2023 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2023 00:00

    Edital

    Sentença Vistos, etc.

    Trata-se de ação previdenciária para concessão do benefício de prestação continuada ao deficiente ajuizada por , em face doRairlesson dos Santos Instituto Nacional .do Seguro Social - INSS Após a realização de laudo pericial a autarquia previdenciária ofereceu proposta de acordo no item 24.1-2.A parte requerente manifestou interesse quanto a proposta de acordo ofertada no item 29.1.

    Em seguida vieram os autos conclusos. É o relatório.

    Decido.

    Cuidam os autos de pedido de ação ação previdenciária para concessão do benefício de prestação continuada ao deficiente.

    A autarquia previdenciária ofereceu proposta de acordo no item 24.1-2 e a parte requerente manifestou aceite da proposta de acordo ofertada (item 29.1).

    O sistema processual brasileiro privilegia a autocomposição, devendo o Juízo reconhecer a capacidade das partes de resolverem suas próprias controvérsias.

    As partes têm legitimidade para o acordo, estão devidamente representadas por advogado e o direito sobre o qual transigem lhes é disponível, no âmbito do acordo.

    Além disso, as partes regulamentaram seu exercício e modo de cumprimento do acordo.

    A respeito, cabe transcrever o que ensina Humberto Theodoro Junior: Transação é o negócio jurídico bilateral realizado entre as partes para prevenir ou terminar litígio mediante concessões mútuas (Código Civil 2002, art. 840). É, como o reconhecimento do pedido, forma de autocomposição da lide, que dispensa o pronunciamento do juiz sobre o mérito da causa.

    A intervenção do juiz é apenas para verificar a capacidade das partes, a licitude do objeto e a regularidade formal do ato, integrando-o, afinal, ao processo, se o achar em ordem.

    Dispositivo Ex positis, na forma do art. 487, III, “b”; do Código de Processo Civil, cumpridas as formalidades legais, homologo, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo formalizado em audiência.

    Custas pelos acordantes, respeitado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC no caso de algum deles ser beneficiário da assistência judiciária gratuita.

    No mais, considerando que a autarquia indeferiu o benefício administrativamente e em juízo ofereceu proposta de acordo, tendo em vista que fora realizada perícia social pela Sra. , Perita Assistente Social doDanny Souza do Nascimento banco de peritos do Tribunal de Justiça do Amazonas.

    Praticando os atos com diligência e dedicação, e que foi imprescindível para o andamento do processo, condeno o Instituto a pagar R$ 372,80 (trezentos e setenta e dois reais e oitentaNacional do Seguro Social - INSS centavos), a título de honorários, conforme a tabela IV da Resolução 305/2014 do Conselho da Justiça Federal.

    Publique-se, registre-se, intimem-se e, oportunamente, arquivem-se.

    Maués, data conforme sistema eletrônico.

    Paulo José Benevides dos Santos Juiz de Direito

  • 22/03/2023 17:03

    Homologada a Transação

  • 16/03/2023 13:41

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO

  • 14/03/2023 09:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/03/2023 07:49

    Recebidos os autos

  • 07/03/2023 07:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 07/03/2023 07:49

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 27/02/2023 09:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 24/02/2023 11:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/02/2023 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 03/02/2023 13:03

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 03/02/2023 12:28

    Recebidos os autos

  • 03/02/2023 12:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 03/02/2023 10:59

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 03/02/2023 08:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 02/02/2023 11:14

    Juntada de LAUDO

  • 02/02/2023 11:13

    Juntada de LAUDO

  • 17/01/2023 12:37

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/01/2023 10:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2023 10:53

    HABILITAÇÃO PROVISÓRIA

  • 13/01/2023 10:52

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 05/12/2022 11:39

    Juntada de Certidão

  • 01/11/2022 13:52

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 22/10/2022 12:06

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 21/10/2022 11:27

    Conclusos para despacho

  • 13/10/2022 15:21

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 18/09/2022 21:01

    Recebidos os autos

  • 18/09/2022 21:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 16/09/2022 10:41

    Recebidos os autos

  • 16/09/2022 10:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/09/2022 10:41

    Distribuído por sorteio

  • 16/09/2022 10:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2022

Ultima Atualização
04/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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