TJAM - 0600557-39.2023.8.04.4400
1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Humaita
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/08/2024 04:51
PRAZO DECORRIDO
-
04/01/2024 00:00
PROCESSO ENCAMINHADO
-
04/04/2023 11:51
Arquivado Definitivamente
-
04/04/2023 11:51
Juntada de Certidão
-
03/04/2023 12:37
Recebidos os autos
-
03/04/2023 12:37
REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
-
03/04/2023 12:04
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
03/04/2023 10:41
Recebidos os autos
-
03/04/2023 10:41
LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA
-
30/03/2023 08:50
REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA
-
30/03/2023 08:26
Recebidos os autos
-
30/03/2023 08:26
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
28/03/2023 00:00
Edital
SENTENÇA Trata-se de comunicação de prisão em flagrante, instaurada em 22.01.2023.
Não há informações acerca da instauração do inquérito policial, relativo ao fato.
Oficie-se à Delegacia de Polícia Civil, com a REQUISIÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL, nos termos do art. 5º, II, do Código de Processo Penal.
Estritamente em relação ao presente incidente, considerando que a sua finalidade é a decisão acerca legalidade da prisão em flagrante, o que já foi feito, conclui-se que houve o exaurimento do seu objeto.
Ante o exposto, ARQUIVE-SE, nos termos do art. 485, VI do CPC/2015.
Enfatizo que caberá ao Ministério Público, no exercício de suas funções institucionais, como titular da ação penal pública o acompanhamento do deslinde do inquérito policial.
Ensina o doutrinador Renato Brasileiro de Lima, na sua obra Manual de Processo Penal, Pagina 1306, Vol. 1, 2ª Edição, Editora Impetus, 2012: "Destoa das funções do magistrado exercer qualquer atividade de ofício na fase investigatória que possa caracterizar uma colaboração à acusação.
O que se reserva ao magistrado, na fase investigatória, é atuar somente quando provocado, tutelando liberdades fundamentais como a inviolabilidade domiciliar, a vida privada e a intimidade, assim como a liberdade de locomoção." Ante o exposto, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE INCIDENTE.
Intime-se o Ministério Público.
Oficie-se à DELEGACIA DE POLÍCIA.
Preclusa a decisão e juntado o recebimento do ofício da delegacia, arquive-se no Projudi. -
27/03/2023 20:34
Recebidos os autos
-
27/03/2023 20:34
Juntada de CIÊNCIA
-
27/03/2023 20:33
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
27/03/2023 17:54
REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA
-
27/03/2023 17:53
Juntada de Certidão
-
27/03/2023 17:46
REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA
-
27/03/2023 17:46
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
27/03/2023 17:45
Juntada de Certidão
-
27/03/2023 17:43
Juntada de Certidão
-
27/03/2023 10:09
Extinto o processo por ausência das condições da ação
-
26/03/2023 13:59
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
30/01/2023 11:36
Recebidos os autos
-
27/01/2023 12:08
LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA
-
26/01/2023 08:20
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/01/2023 09:04
LEITURA DE MANDADO REALIZADA
-
25/01/2023 02:17
RETORNO DE MANDADO
-
25/01/2023 02:02
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
24/01/2023 16:36
Recebidos os autos
-
24/01/2023 16:36
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
-
24/01/2023 16:34
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
23/01/2023 17:32
Juntada de INFORMAÇÃO
-
23/01/2023 17:31
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
23/01/2023 16:08
Juntada de Ofício EXPEDIDO
-
23/01/2023 16:04
Juntada de Ofício EXPEDIDO
-
23/01/2023 16:03
Juntada de INFORMAÇÃO
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23/01/2023 15:38
Juntada de Certidão
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23/01/2023 15:28
Juntada de INFORMAÇÃO
-
23/01/2023 15:13
Expedição de Mandado
-
23/01/2023 15:06
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA
-
23/01/2023 13:43
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA
-
23/01/2023 11:51
Juntada de INFORMAÇÃO
-
23/01/2023 11:36
Juntada de Ofício EXPEDIDO
-
23/01/2023 11:15
REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA
-
23/01/2023 11:00
Decisão interlocutória
-
23/01/2023 10:55
Conclusos para decisão
-
23/01/2023 10:50
Recebidos os autos
-
23/01/2023 10:50
Juntada de PARECER
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23/01/2023 10:49
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
23/01/2023 10:32
Juntada de Ofício EXPEDIDO
-
23/01/2023 10:28
REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA
-
23/01/2023 10:04
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
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23/01/2023 09:58
Recebidos os autos
-
23/01/2023 09:58
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
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23/01/2023 09:23
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
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23/01/2023 09:22
Juntada de Certidão
-
23/01/2023 09:12
Decisão interlocutória
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23/01/2023 08:26
Conclusos para decisão
-
23/01/2023 08:26
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
22/01/2023 18:42
Recebidos os autos
-
22/01/2023 18:42
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
22/01/2023 18:42
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
22/01/2023 18:42
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/01/2024
Ultima Atualização
30/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Outros • Arquivo
Outros • Arquivo
Outros • Arquivo
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