TJAM - 0602255-08.2021.8.04.3800

1ª instância - Vara do Juizado Especial Civel e Criminal de Coari

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ALESSANDRA IRIZETE CAVALCANTE BALIEIRO

CPF *47.***.*26-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 33.055.146/0028-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/06/2022 15:14

    Arquivado Definitivamente

  • 30/06/2022 15:14

    Arquivado Definitivamente

  • 30/06/2022 15:14

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 30/06/2022 15:14

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 30/06/2022 15:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/06/2022

  • 30/06/2022 15:12

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 30/06/2022 15:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/06/2022

  • 30/06/2022 15:12

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 30/06/2022 15:12

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 30/06/2022 15:12

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 29/06/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 29/06/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 22/06/2022 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE ALESSANDRA IRIZETE CAVALCANTE BALIEIRO

  • 22/06/2022 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE ALESSANDRA IRIZETE CAVALCANTE BALIEIRO

  • 14/06/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/06/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/06/2022 18:15

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/06/2022 18:15

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/06/2022 00:00

    Edital

    Vistos, etc., Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95.

    No decorrer do feito, houve a penhora do débito (ev. 50.1), bem como juntada da prova do depósito do débito (ev. 52.2).

    A parte exequente requereu a expedição de Alvará do saldo penhorado (ev. 96.1).

    Foram interpostos embargos à execução (ev. 61.1), os quais foram julgados improcedentes (ev. 71.1).

    Alvarás deferidos acerca das quantias penhorada em favor da parte exequente e depositada em favor da parte executada, expedidos e cumpridos (evs. 71.1 e 85.1/85.2).

    Instada a se manifestar acerca da satisfação integral do débito, a parte exequente quedou-se inerte, o que acarreta na concordância tácita com o valor pago.

    Ante o exposto, considerando que a parte executada satisfez a obrigação de pagar, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do disposto no art. 924, II, do Código de Processo Civil.

    Sem custas e honorários.

    Não havendo interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

    P.

    R.

    I.

    Demais diligências necessárias.

  • 03/06/2022 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2022 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2022 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2022 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2022 14:50

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 03/06/2022 14:50

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 19/05/2022 11:24

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 19/05/2022 11:24

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 19/05/2022 11:23

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 19/05/2022 11:23

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 19/05/2022 11:22

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/05/2022 11:22

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/05/2022 17:02

    Juntada de ADVOGADO PROMOVENTE

  • 05/05/2022 17:02

    Juntada de ADVOGADO PROMOVENTE

  • 03/05/2022 16:40

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/05/2022 16:40

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/05/2022 09:46

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 03/05/2022 09:46

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 03/05/2022 09:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/05/2022

  • 03/05/2022 09:40

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 03/05/2022 09:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/05/2022

  • 03/05/2022 09:40

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 03/05/2022 09:37

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 03/05/2022 09:37

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 30/04/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 30/04/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 25/04/2022 10:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/04/2022 10:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/04/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE ALESSANDRA IRIZETE CAVALCANTE BALIEIRO

  • 19/04/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE ALESSANDRA IRIZETE CAVALCANTE BALIEIRO

  • 11/04/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/04/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 31/03/2022 17:22

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 31/03/2022 17:22

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 31/03/2022 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2022 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2022 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2022 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2022 10:47

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 31/03/2022 10:47

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 22/03/2022 10:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/03/2022 10:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/03/2022 11:50

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/03/2022 11:50

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/03/2022 11:49

    Juntada de Certidão

  • 04/03/2022 11:49

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 01/03/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 11/02/2022 09:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/02/2022 09:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/02/2022 18:16

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/02/2022 18:16

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/02/2022 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 13:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/02/2022 13:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/02/2022 13:54

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2022 13:54

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2022 14:53

    Juntada de Petição de embargos à execução

  • 07/02/2022 14:53

    Juntada de Petição de embargos à execução

  • 07/02/2022 00:00

    Edital

    Vistos, etc., Aguarde-se a interposição ou não de embargos de devedor sobre a penhora realizada.

    Caso haja interposição, possibilite-se o contraditório.

    Do contrário, façam-me os autos conclusos para decisão. À Secretaria para as providências cabíveis.

    Cumpra-se.

  • 06/02/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/02/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/02/2022 10:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/02/2022 10:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2022 10:44

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2022 10:44

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2022 10:43

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2022 10:43

    Juntada de Certidão

  • 27/01/2022 13:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/01/2022 13:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/01/2022 13:28

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/01/2022 13:28

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/01/2022 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 12:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/01/2022 12:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/01/2022 12:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/01/2022 12:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/01/2022 11:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2022 11:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2022 11:18

    Juntada de PENHORA SOLICITADA SISBAJUD

  • 26/01/2022 11:18

    Juntada de PENHORA SOLICITADA SISBAJUD

  • 21/01/2022 11:19

    Juntada de PENHORA SOLICITADA SISBAJUD

  • 21/01/2022 11:19

    Juntada de PENHORA SOLICITADA SISBAJUD

  • 07/12/2021 11:53

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 07/12/2021 11:53

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 01/12/2021 13:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/12/2021 13:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/11/2021 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 26/11/2021 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 12/11/2021 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE ALESSANDRA IRIZETE CAVALCANTE BALIEIRO

  • 12/11/2021 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE ALESSANDRA IRIZETE CAVALCANTE BALIEIRO

  • 29/10/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/10/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/10/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/10/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/10/2021 11:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 11:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 11:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 11:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 11:12

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 18/10/2021 11:12

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 18/10/2021 11:00

    Decisão interlocutória

  • 18/10/2021 11:00

    Decisão interlocutória

  • 15/10/2021 14:50

    Conclusos para decisão

  • 15/10/2021 14:50

    Conclusos para decisão

  • 15/10/2021 14:50

    Juntada de Certidão

  • 15/10/2021 14:50

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2021 09:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/10/2021 09:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/10/2021 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 09/10/2021 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 05/10/2021 15:13

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 05/10/2021 15:13

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 30/09/2021 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE ALESSANDRA IRIZETE CAVALCANTE BALIEIRO

  • 30/09/2021 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE ALESSANDRA IRIZETE CAVALCANTE BALIEIRO

  • 25/09/2021 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/09/2021 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/09/2021 00:00

    Edital

    [...] Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, e o faço com RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para fim de: a) DETERMINAR  que o Banco Requerido se abstenha de debitar valores da conta bancária informada nos autos, de titularidade da parte autora, a título de tarifa de pacote de serviços bancários denominada “CESTA FÁCIL ECONÔMICA e CESTA CLASSIC 1” ou rubrica correspondente, ao menos até que, eventualmente, haja contratação superveniente nesse sentido, sob pena de multa cominatória no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) para cada desconto, até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), sem prejuízo de posterior majoração (art. 537 do CPC c/c art. 52, V da Lei 9.099/95); b) CONDENAR o Banco Requerido ao pagamento do valor de R$ 3.030,46 (três mil, trinta reais e quarenta e seis centavos), a título de indenização por danos materiais, sobre o qual deverá incidir correção monetária pelo índice INPC/IBGE e juros de 1% ao mês, ambos a contar dos respectivos desembolsos (art. 398 do CC/02 c/c Súmulas 43 e 54, ambas do STJ).

    Sem custas e sem honorários, a teor do que dispõe o art. 54 da Lei n. 9.099/95.

    Quanto a obrigação de cessar os descontos, o prazo para cumprimento sem incidência da multa acima instituída é de até 30 (trinta) dias, após a intimação da presente sentença, eis que em relação à referida obrigação de fazer, eventual recurso somente será recebido no efeito devolutivo.

    Inteligência do art. 43 c/c art. 52, V, ambos da Lei 9.099/95.

    Não havendo interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

    Fica a parte autora desde logo advertida de que uma vez transitada em julgado a sentença, terá o prazo de 15 (quinze) dias para requerer o cumprimento da sentença, sob pena de arquivamento, sem realização de nova intimação para tal ato.

    P.

    R.

    I.

    Demais diligências necessárias.

  • 17/09/2021 00:00

    Edital

    [...] Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, e o faço com RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para fim de: a) DETERMINAR  que o Banco Requerido se abstenha de debitar valores da conta bancária informada nos autos, de titularidade da parte autora, a título de tarifa de pacote de serviços bancários denominada “CESTA FÁCIL ECONÔMICA e CESTA CLASSIC 1” ou rubrica correspondente, ao menos até que, eventualmente, haja contratação superveniente nesse sentido, sob pena de multa cominatória no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) para cada desconto, até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), sem prejuízo de posterior majoração (art. 537 do CPC c/c art. 52, V da Lei 9.099/95); b) CONDENAR o Banco Requerido ao pagamento do valor de R$ 3.030,46 (três mil, trinta reais e quarenta e seis centavos), a título de indenização por danos materiais, sobre o qual deverá incidir correção monetária pelo índice INPC/IBGE e juros de 1% ao mês, ambos a contar dos respectivos desembolsos (art. 398 do CC/02 c/c Súmulas 43 e 54, ambas do STJ).

    Sem custas e sem honorários, a teor do que dispõe o art. 54 da Lei n. 9.099/95.

    Quanto a obrigação de cessar os descontos, o prazo para cumprimento sem incidência da multa acima instituída é de até 30 (trinta) dias, após a intimação da presente sentença, eis que em relação à referida obrigação de fazer, eventual recurso somente será recebido no efeito devolutivo.

    Inteligência do art. 43 c/c art. 52, V, ambos da Lei 9.099/95.

    Não havendo interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

    Fica a parte autora desde logo advertida de que uma vez transitada em julgado a sentença, terá o prazo de 15 (quinze) dias para requerer o cumprimento da sentença, sob pena de arquivamento, sem realização de nova intimação para tal ato.

    P.

    R.

    I.

    Demais diligências necessárias.

  • 15/09/2021 08:20

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/09/2021 08:20

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/09/2021 11:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 11:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 11:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 11:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 11:07

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 14/09/2021 11:07

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 13/09/2021 10:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 13/09/2021 10:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 13/09/2021 10:08

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 13/09/2021 10:08

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 10/09/2021 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE ALESSANDRA IRIZETE CAVALCANTE BALIEIRO

  • 10/09/2021 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE ALESSANDRA IRIZETE CAVALCANTE BALIEIRO

  • 01/09/2021 11:29

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/09/2021 11:29

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/08/2021 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 16:16

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2021 16:16

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2021 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 21/08/2021 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 19/08/2021 11:56

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2021 11:56

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2021 09:19

    Juntada de Petição de contestação

  • 19/08/2021 09:19

    Juntada de Petição de contestação

  • 05/08/2021 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE ALESSANDRA IRIZETE CAVALCANTE BALIEIRO

  • 05/08/2021 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE ALESSANDRA IRIZETE CAVALCANTE BALIEIRO

  • 30/07/2021 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 30/07/2021 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 28/07/2021 16:16

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/07/2021 16:16

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/07/2021 09:31

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 19/07/2021 09:31

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 19/07/2021 09:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 09:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2021 19:21

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 16/07/2021 12:35

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 15/07/2021 16:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/07/2021 15:55

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/07/2021 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 13:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2021 10:38

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 13/07/2021 08:38

    Recebidos os autos

  • 13/07/2021 08:38

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2021 14:45

    Recebidos os autos

  • 12/07/2021 14:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/07/2021 14:45

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 12/07/2021 14:45

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2021

Ultima Atualização
06/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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