24/03/2022 00:01

DECORRIDO PRAZO DE LAURA TEIXEIRA TEODORO
22/03/2022 00:00

Edital

S E N T E N Ç A

Vistos.

Dispensado o relatório (art. 38, caput, da lei nº 9.099/95).

Defiro pleito de saque.

Expeça-se alvará.

Tendo em vista o pagamento efetuado judicialmente e diante da concordância da parte exequente, sendo esta uma das formas da extinção da execução, nos termos do artigo 924, II do NCPC, JULGO EXTINTA a presente EXECUÇÃO.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

P.

R.

I.

Arquivem-se com as cautelas de praxe.
21/03/2022 14:43

Arquivado Definitivamente
21/03/2022 14:43

Juntada de INFORMAÇÃO
21/03/2022 10:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/03/2022 17:22

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO
16/03/2022 15:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/03/2022 15:20

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/03/2022 13:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/03/2022 13:46

Juntada de Certidão
16/03/2022 11:24

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
12/03/2022 00:03

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
18/02/2022 08:25

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/02/2022 16:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2022 16:06

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
17/02/2022 16:05

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
15/02/2022 08:32

Processo Desarquivado
09/02/2022 14:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/02/2022 12:30

Arquivado Definitivamente
09/02/2022 12:30

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/02/2022
09/02/2022 00:06

DECORRIDO PRAZO DE LAURA TEIXEIRA TEODORO
05/02/2022 00:11

DECORRIDO PRAZO DE LAURA TEIXEIRA TEODORO
05/02/2022 00:11

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
16/01/2022 20:12

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/01/2022 14:56

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/01/2022 08:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/01/2022 08:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/01/2022 00:00

Edital

DISPOSITIVO: Ante o exposto, REJEITO AS PRELIMINARES e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: I.

DECLARAR a nulidade do contrato de empréstimo n. 432585547 e a inexistência do débito oriundo dessa relação jurídica, proibindo que sejam efetuados novos descontos; II.

CONDENAR o requerido à restituição dos valores descontados do benefício da requerente, de forma simples, no valor de R$ 58,65 (cinquenta e oito reais e sessenta e cinco centavos), corrigidos monetariamente desde a data do efetivo desconto e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, além das prestações vencidas no curso do processo, nos termos do artigo 323 do Código de Processo Civil, do efetivo desembolso; III.

CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 3.000,00, corrigidos monetariamente, desde a data do evento danoso, e acrescido de juros legais de 1% ao mês, a contar da data de publicação da sentença; IV.

CONCEDO ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, pois, agora em sede de cognição exauriente verifico a presença dos requisitos do art. 300 e seguintes do CPC, de modo que o requerido fica intimado a NÃO EFETUAR NOVOS DESCONTOS DO EMPRÉSTIMO OBJETO DO PRESENTE PROCESSO, no prazo de 10 dias contados da intimação.

Fixo multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por desconto indevido; SENTENÇA COM RESOLUÇÃO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, do CPC.

Sem custas, despesas processuais ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Humaitá, 12 de janeiro de 2022.

Bruno Rafael Orsi Juiz de Direito
12/01/2022 11:36

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
07/01/2022 12:38

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO
03/01/2022 09:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/12/2021 08:35

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/12/2021 09:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2021 09:53

Juntada de Certidão
08/12/2021 00:02

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
07/12/2021 16:08

Juntada de Petição de contestação
07/12/2021 16:06

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
25/11/2021 00:26

DECORRIDO PRAZO DE LAURA TEIXEIRA TEODORO
14/11/2021 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
10/11/2021 00:00

Edital

DECISÃO Vistos e etc...

Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099-95); I.

Recebo petição inicial, com gratuidade, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil; II.

Trata-se de demanda que envolve relação consumerista, consoante se verifica do teor da exordial.

Verifico, a condição de vulnerabilidade do(a)(s) requerente(s) (art. 4°, I, do CDC) in casu e, diante de sua hipossuficiência técnica e econômica frente ao fornecedor, CONCEDO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA a seu favor, consoante autoriza o art. 6º, VIII, do CDC.

III.

Deixo de pautar audiência de conciliação, nos termos da CIRCULAR Nº 03/2020 - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE HUMAITÁ.

DECIDE: Art. 1º. Estender vigência do art. 1º da Circular Nº 01/2020 - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE HUMAITÁ sine die.

CIRCULAR Nº 01/2020 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE HUMAITÁ.

Transcrevo trecho: Art. 1º. - Suprimir a realização de audiência de conciliação nos meses de abril, maio e junho de 2020 nos processos envolvendo instituições financeiras e securitárias, as quais poderão oferecer a sua proposta de acordo por escrito; Art. 2º. - A instituições financeiras e securitárias serão citadas, por meio do Projudi, para oferecer proposta de acordo, por escrito, ou contestar o feito, no prazo de 15 dias.

Parágrafo único.

O transcurso in albis do prazo implicará em revelia, com a aplicação dos ônus legais.

Art. 3º. - Caso seja oferecida proposta de acordo, a parte requerente será intimada, por meio do Projudi, para dizer se aceita, ou não, a proposta, no prazo de 15 dias.

IV.

Cite-se com as advertências do art. 344 do CPC.

V.

Sem prejuízo do julgamento antecipado de mérito, na contestação deverá a parte requerida especificar as provas que pretende produzir, justificando a pertinência e finalidade.

VI.

Se na contestação a parte promovida alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte promovente, ou juntar documentos probatórios, intime-se a parte requerente para Réplica no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 350 do CPC.

VII.

Junte-se cópias das circulares aos autos.

DA ANÁLISE DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA I Passo à análise do pleito autoral de tutela de urgência.

Da leitura da inicial, indefiro o pleito.

Isso porque, diante requisitos da medida (NCPC, art. 300), observo, em cognição sumária, inexistir satisfação ao requisito da plausibilidade do direito invocado, sendo necessária à fluência normal do feito com melhor cognição exauriente do tema, no curso da instrução, com o efetivo contraditório.

Ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR.

INTIME-SE o autor por advogado para tomar conhecimento da liminar indeferida.

No mesmo ato, CITE-SE o réu para que, querendo, apresente contestação.

CUMPRA-SE.
05/11/2021 07:58

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/11/2021 08:51

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
03/11/2021 08:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/11/2021 08:30

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
01/11/2021 11:17

Decisão interlocutória
27/10/2021 08:36

Recebidos os autos
27/10/2021 08:36

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
26/10/2021 12:43

Conclusos para decisão
26/10/2021 10:42

Recebidos os autos
26/10/2021 10:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
26/10/2021 10:42

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
26/10/2021 10:42

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2021

Ultima Atualização
22/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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