TJAM - 0600268-65.2023.8.04.2700

1ª instância - Vara da Comarca de Barreirinha

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Polo Ativo

Partes

LINO GOMES DE ARAUJO

CPF *76.***.*98-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

CNPJ: 33.885.724/0001-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2024 14:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

  • 04/09/2024 14:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 04/09/2024 14:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 04/09/2024 13:47

    Recebidos os autos

  • 04/09/2024 13:47

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2024 13:45

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 27/08/2024 13:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/08/2024 13:34

    Juntada de Certidão

  • 22/08/2024 13:18

    Recebidos os autos

  • 22/08/2024 13:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 24/07/2024 16:31

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 08/07/2024 00:05

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 27/06/2024 16:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 26/06/2024 09:11

    Juntada de Petição de petição SIMPLES

  • 25/06/2024 16:44

    Recebidos os autos

  • 12/06/2024 15:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/06/2024 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

  • 10/06/2024 15:28

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 29/05/2024 09:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 25/05/2024 00:05

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 17/05/2024 15:58

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/05/2024 00:00

    Edital

    DISPOSITIVO Ante todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos da petição inicial e os pedidos contrapostos contidos na contestação para: a) DECLARAR a nulidade do(s) contrato(s) ensejador(es) do(s) desconto(s) indicado(s) na petição inicial, mantido(s) entre a Requerente e a Requerida; b) JULGAR procedente o pedido de condenação da Requerida ao pagamento de danos morais à Requerente, arbitrando-o a indenização em R$3.000,00 (três mil reais), devendo tal valor ser corrigidos monetariamente pelo INPC e incidir juros simples de 1% (um por cento) ao mês a partir do presente arbitramento; c) DECLARAR prescritas a demanda de restituição das parcelas cobradas anteriormente ao mês de fevereiro de 2018. d) CONDENAR a parte Requerida à restituição de R$ 11.806,2, já referente ao dobro das parcelas que descontou na folha de pagamento da Requerente a título de adimplemento do(s) contrato(s) indicado(s) na petição inicial e declarado(s) invalido(s) no item "a" do presente dispositivo, devendo tal valor ser corrigidos monetariamente pelo INPC e incidir juros simples de 1% (um por cento) ao mês, a partir de cada desconto. e) CONDENAR a parte Autora, com fulcro no art. 81, caput, do CPC, aplicando-lhe multa de 1% sobre o valor da demanda, com atualização a contar da data de distribuição, sanção esta que não é alcançada pelo benefício do art. 98 do CPC, pelas razões esposadas acima.

    Atenta a sucumbência recíproca, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, condeno-as ao pagamento dos honorários em favor da parte adversa, os quais fixo em 10% (dez) por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §§ 2º, 3º, I, e 4º, III, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa por ser a parte beneficiária da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, § 3º).

    Condeno, ainda, a parte autora ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das despesas processuais, cuja exigibilidade também fica suspensa por ser a parte beneficiária da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, § 3º).

    Registrado eletronicamente.

    Publique-se.

    Intimem-se as partes, cientificando-as que, querendo, deverão requerer o cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias tão logo seja certificado o trânsito em julgado da presente sentença.

    Após certificar o trânsito em julgado e passados 15 (quinze) dias sem que as partes requeiram o seu cumprimento, ARQUIVEM-SE IMEDIATAMENTE os autos, independente de nova intimação.

    REGRAS PARA EVENTUAL FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Caso o credor compareça em Juízo para solicitar o cumprimento de sentença, proceda-se o DESARQUIVAMENTO a atualização da dívida pela calculadora do TJAM, salvo o caso do próprio credor juntar memória de cálculo.

    Após, intime-se o devedor para pagamento, sob pena de incidência de multa de 10 (dez) por cento sobre o valor, conforme dicção do artigo 523 do NCPC.

    Não adimplida a dívida no prazo do art. 523 do NCPC, atualize-se o valor e realize-se o bloqueio de eventuais ativos no BACENJUD e, em não encontrando, expeça-se mandado de penhora e avaliação.

    Cumprido positivamente a ordem de bloqueio de ativos ou o mandado de penhora e avaliação, achando-se bens em nome do devedor, intime-se o executado para manifestar-se sobre o bloqueio de ativos no prazo de 05 dias ou para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias.

    Não havendo impugnação à execução no prazo de 15 dias, expeça-se ALVARÁ de liberação dos valores depositados em conta judicial, intimando-se a parte credora para se manifestar sobre a satisfação do crédito no prazo de 05 dias.

    Não havendo manifestação da parte credora, arquivem-se os autos com baixa.

    Não sendo encontrados bens penhoráveis do devedor, intime-se o credor para indicá-los no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo.

    Não havendo manifestação da parte credora, arquivem-se os autos com baixa.

  • 14/05/2024 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2024 14:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 14/05/2024 09:00

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 03/05/2024 13:24

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/05/2024 13:23

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2024 06:13

    Recebidos os autos

  • 21/02/2024 06:13

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE JÚNIOR

  • 03/02/2024 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

  • 02/02/2024 00:03

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 26/01/2024 07:30

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/01/2024 10:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 22/01/2024 10:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2024 10:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/01/2024 10:23

    TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 29/12/2023 17:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/12/2023 21:39

    PROCESSO SUSPENSO

  • 19/12/2023 21:38

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 19/12/2023 20:44

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 26/05/2023 10:27

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2023 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

  • 25/05/2023 16:08

    Recebidos os autos

  • 25/05/2023 16:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 22/05/2023 00:00

    Edital

    Ante o exposto, ante a ausência dos pressupostos legais para a concessão da pretensão liminar, conforme fundamentação alhures, INDEFIRO o pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA pleiteado pela parte Autora, com fulcro no art. 84, § 3º, do CDC, c/c art. 300, caput, do CPC.

    A parte requerida já apresentou contestação, anexando documentos.

    Tendo em vista que se trata de demanda de massa e ante a ausência reiterada de acordos em demandas bancárias semelhantes, bem como a possibilidade de que, em qualquer momento processual se pactue eventual acordo, com fulcro nos princípios da celeridade e da economia processual, DETERMINO A INTIMAÇÃO da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo se manifestar.

    Tratando-se de demanda que envolve relações contratuais de empréstimos, a prova útil para a formação da convicção deste Juízo deve ser produzida na forma documental, razão pela qual anuncio, desde já, que o mérito da demanda será julgado antecipadamente.

    INTIMEM-SE AS PARTES para, no prazo de 05 (cinco) dias impugnar a presente decisão nos termos do art. 357, §1º, do CPC.

    Cumpra-se.

  • 19/05/2023 00:01

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 19/05/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/05/2023 10:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 08/05/2023 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2023 10:30

    Decisão interlocutória

  • 04/05/2023 09:37

    Juntada de Petição de contestação

  • 25/04/2023 09:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/04/2023 15:19

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2023 18:55

    Recebidos os autos

  • 03/04/2023 18:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 21/03/2023 00:00

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 13/03/2023 00:00

    Edital

    Por tais razões, determino a intimação da parte autora para, no prazo de quinze dias, emendar a inicial, para que junte aos autos comprovante de residência em seu nome ou declaração de residência acompanhada de documento de identidade do declarante, juntamente com o comprovante de residência, de endereço localizado na comarca do município de Barreirinha/AM, assim como planilha individualizada dos descontos indevidos contestados, sob pena de indeferimento da petição inicial, em observância ao artigo 321, Caput, do CPC.

    Após, voltem os autos conclusos.

    Cumpra-se.

  • 10/03/2023 11:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 10/03/2023 10:27

    Decisão interlocutória

  • 23/02/2023 09:14

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2023 11:32

    Recebidos os autos

  • 17/02/2023 11:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/02/2023 11:32

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 17/02/2023 11:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2023

Ultima Atualização
15/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros • Arquivo

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