TJAM - 0600590-41.2023.8.04.7500

1ª instância - Vara do Juizado Especial Civel e Criminal de Tefe

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JARBES TORRES MINEIRO

CPF *13.***.*54-29

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO DO BRASIL S.A

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

22/08/2023 00:04

DECORRIDO PRAZO DE JARBES TORRES MINEIRO
22/08/2023 00:04

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A
14/08/2023 08:50

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/08/2023 06:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/08/2023 11:45

Arquivado Definitivamente
11/08/2023 11:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/08/2023 11:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/08/2023 11:44

ALVARÁ ENVIADO
03/08/2023 08:59

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
24/07/2023 00:00

Edital

Diante do certificado em Ep. 57.1, complemento a sentença em Ep. 56.1, determinando que do valor depositado e demonstrado em Ep. 49.1, seja expedido alvará em favor da parte autora.

Por sua vez, determino que o valor constrito pelo SISBAJUD seja desbloqueado.
21/07/2023 19:21

Juntada de PENHORA REALIZADA SISBAJUD
21/07/2023 15:54

Decisão interlocutória
17/07/2023 00:00

Edital

Considerando a informação da parte promovente que dá conta de que a parte promovida cumpriu com a obrigação a que foi condenada por sentença, julgo extinto o feito, com base no art. 924, II, do C.P.C.

Expeça-se Alvará para levantamento do valor depositado em nome do promovente ou de seu procurador, desde que possua poderes para receber e dar quitação.

Após, arquivem-se.
15/07/2023 23:58

Conclusos para decisão
15/07/2023 23:58

Juntada de Certidão
14/07/2023 15:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/07/2023 00:02

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A
11/07/2023 09:36

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - ARQUIVAMENTO
10/07/2023 21:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/07/2023 20:25

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/07/2023 09:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/07/2023 09:16

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
10/07/2023 07:27

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/06/2023 06:22

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/06/2023 18:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2023 18:59

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
16/06/2023 18:59

Juntada de PENHORA REALIZADA SISBAJUD
26/05/2023 12:03

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARRESTO
20/05/2023 14:31

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
20/05/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A
27/04/2023 11:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/04/2023 10:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2023 10:06

Processo Desarquivado
24/04/2023 11:48

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
20/04/2023 19:49

Arquivado Definitivamente
20/04/2023 19:49

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/03/2023
20/04/2023 19:49

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
20/04/2023 19:49

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
20/04/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE JARBES TORRES MINEIRO
20/04/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A
03/04/2023 21:29

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/04/2023 07:15

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/04/2023 16:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/04/2023 16:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/03/2023 19:40

Decisão interlocutória
28/03/2023 00:04

DECORRIDO PRAZO DE JARBES TORRES MINEIRO
28/03/2023 00:04

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A
27/03/2023 08:33

Conclusos para decisão
27/03/2023 08:31

Juntada de Certidão
23/03/2023 09:17

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
23/03/2023 00:01

DECORRIDO PRAZO DE JARBES TORRES MINEIRO
15/03/2023 15:23

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/03/2023 13:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2023 09:56

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/03/2023 11:31

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/03/2023 07:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/03/2023 00:00

Edital

À vista do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, nos seguintes termos: b) DECLARAR INEXIGÍVEL a tarifa bancária TARIFA PACOTE DE SERVIÇOS ao réu que se abstenha de realizar descontos na conta bancária da autora à título de TARIFA PACOTE DE SERVIÇOS, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada desconto indevido, a valer desde a intimação desta sentença, eis que eventual recurso será recebido apenas no efeito devolutivo; limito a multa a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); c) CONDENAR o Réu ao pagamento dos valores descontados, a título de repetição de indébito, em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único do CDC, incidindo-se juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação e correção monetária a partir de cada desembolso.

Na conta de cumprimento da sentença deverão ser acrescidos os descontos subsequentes ao ajuizamento até a cessação dos mesmos, em dobro, conforme arts. 323 e 493, ambos do CPC/2015 d) CONDENAR a parte réu ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de indenização por DANOS MORAIS, valor sobre o qual deverá incidir juros desde a citação e no que tange a correção monetária, desde a data do arbitramento (Súmula n. 362 do STJ).

Em havendo recurso inominado tempestivo e com preparo, recebo-o no efeito devolutivo.

Parte contrária deve ser intimada para contrarrazões e, em seguida, ser feito o envio à Turma Recursal.

Em caso de recurso inominado com pedido de justiça gratuita a parte solicitante deve, desde logo, juntar aos autos documentos hábeis a comprovar a condição hipossuficiente, sob pena de deserção.

P.RI.C e ao trânsito em julgado, arquivem-se.

Havendo pedido de cumprimento de sentença: a) Intime-se o devedor para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação; b) Defiro eventual pedido de bloqueio de valores via SISBAJUD; c) Com o resultado do bloqueio, intimem-se as partes. d) Com embargos, intime-se a parte embargada para manifestação em 15 dias; após, conclusos para decisão. e) Havendo pagamento voluntário, expeça-se alvará e encaminhem-se os autos conclusos para sentença.
11/03/2023 21:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2023 21:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2023 08:37

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
10/03/2023 00:01

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A
16/02/2023 15:16

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
16/02/2023 15:14

Juntada de Petição de contestação
14/02/2023 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
13/02/2023 14:09

Juntada de Petição de substabelecimento
06/02/2023 09:17

Recebidos os autos
06/02/2023 09:17

Juntada de Certidão
03/02/2023 11:45

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
02/02/2023 23:00

Recebidos os autos
02/02/2023 23:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
02/02/2023 23:00

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
02/02/2023 23:00

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2023

Ultima Atualização
21/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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